Agravo Interno da Eletrosul a que se Nega Provimento em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DA ELETROSUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. 2. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 , parág. único, IV do CTN . 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que os pedidos de retomada do parcelamento tributário feito pela GERASUL tiveram o condão de interromper o prazo prescricional, por constituírem atos inequívocos de reconhecimento do débito, pelo que concluiu pela inexistência da prescrição. 4. Agravo Interno da ELETROSUL a que se nega provimento.

ELETROBRAS CGT ELETROSUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas reconhecidas como verbas salariais em outros processos integram a remuneração dos exequentes por força do art. 457 , § 1º , da CLT , e devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração das diferenças reconhecidas em seu favor nesta demanda. Aplicação da OJ nº 21 desta SEEx. Dessa forma, a não consideração das diferenças reconhecidas nas outras demandas, para a apuração das diferenças deferidas no presente processo, não atende integralmente ao título executivo. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS IN ITINERE. PERÍODOS SEM REGISTROS DE HORÁRIO. Caso em que o título executivo condenou a executada ao pagamento de horas in itinere sem qualquer limitação no período imprescrito do contrato de trabalho. A ausência de apuração das horas in itinere no período em que ausentes registros de horário nos autos beneficiaria a executada por sua própria torpeza, na medida em que cabia à empresa a juntada de tais documentos na fase de instrução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

ELETROBRAS CGT ELETROSUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas reconhecidas como verbas salariais em outros processos integram a remuneração dos exequentes por força do art. 457 , § 1º , da CLT , e devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração das diferenças reconhecidas em seu favor nesta demanda. Aplicação da OJ nº 21 desta SEEx. Dessa forma, o cômputo apenas do salário antes pago, sem a consideração das diferenças reconhecidas nas outras demandas, para a apuração das diferenças deferidas no presente processo, não atende integralmente ao título executivo. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº XXXXX-75.2015.8.15.0751 Classe: Apelações Cíveis Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Apelantes: Delmáquinas Tratores e Equipamentos Ltda e Estado da Paraíba Apelados: Os mesmos PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Irresignação das partes. Prescrição do crédito tributário. Art. 174 , CTN . Parcelamento. Aç...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 1º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /1941. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-26.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.06.2022)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSA EQUIPARAÇÃO DE REAJUSTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , INCISO XXXVI E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL [ARE n. 642.137 E 742.083 RG (TEMAS 466 E 662)]. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que, "Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social, versa sobre tema infraconstitucional". ( ARE XXXXX RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/8/2011 - Tema 466). Da mesma forma, em regime de repercussão geral, assentou a inexistência de repercussão geral, sobre a controvérsia referente ao direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada, se tratar de matéria de índole infraconstitucional. ( ARE XXXXX RG, Rel. Ricardo Lewandowski, j. 13/06/2013 - Tema 662) É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada em orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no regime de repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário, daí porque se aplica ao agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 .

EMENTA ELETROBRAS CGT ELETROSUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas reconhecidas como verbas salariais em outros processos integram a remuneração do exequente por força do art. 457 , § 1º , da CLT , e devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração das horas in itinere reconhecidas em seu favor nesta demanda. Aplicação da OJ nº 21 desta SEEx. Dessa forma, o cômputo apenas do salário antes pago, sem a consideração das diferenças reconhecidas na outra demanda, para a apuração das horas deferidas no presente processo, não atende integralmente ao título executivo. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no ponto.