Agravo Interno em Ação Civil Originária em Jurisprudência

Embargos de Declaração em Agravo Interno em Ação Rescisória XXXXX-6/02 Embargante: Paulo Cesar Ramos Embargados: Pedro Ruchinski e Espólio de Sergio Carlos Hoinacki Relator: Des. Luiz Cezar NicolauEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITÍGIO POSSESSÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DESTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA DETALHADA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA DEVIDAMENTE DEBATIDO.REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Seção Cível Ordinária - EDC - 1643964-6/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 13.04.2018)

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO DE FATO. CPC , ART. 966 , VIII . INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DA REQUERENTE. REJEIÇÃO DA EXORDIAL PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE AMPLO DEBATE, NA DECISÃO RESCINDENDA, SOBRE A QUESTÃO FÁTICA ATACADA NA RESCISÓRIA. REQUISITO NEGATIVO DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 966 DO CPC NÃO EVIDENCIADO. RAZÕES DO AGRAVO, TODAVIA, QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFRONTA AO § 1º DO ART. 1021 DO CPC . JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC . AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE ATUALIZADO – PRECEDENTES STJ E TJSP - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA APLICADA NA FORMA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973 : 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010) 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013) 2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1.Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A):legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). 4. Caso concreto: 4.1.Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o entendimento pela legitimidade passiva da companhia ora recorrente. 4.2. Ausência de controvérsia acerca da emissão das ações originárias pela TELEBRAS. 4.3. Aplicação da tese 3.3 ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora recorrente.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973 : 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010) 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013) 2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1.Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A):legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). 4. Caso concreto: 4.1.Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o entendimento pela legitimidade passiva das companhias ora recorrentes. 4.2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem, firmado com base na radiografia do contrato trazida aos autos pela parte autora, no sentido de que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. Óbice da Súmula 7 /STJ. 4.3.Aplicação da tese 3.3 ao caso concreto, rejeitando-se as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por cada uma das recorrentes.5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL INSUBSISTENTE. PERDA DE OBJETO. 1. O interesse processual consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional. 2. Estando em julgamento a ação de mandado de segurança, perde o objeto o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar no mandamus. 3. Agravo interno em ação originária de mandado de segurança conhecido e declarada a perda de objeto do recurso.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. NÃO ATENDIDO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DA COSERN E DO MUNICÍPIO REJEITADOS.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. NÃO ATENDIDO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DA COSERN E DO MUNICÍPIO REJEITADOS.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Presentes os dois requisitos, deve ser mantido o deferimento da liminar. 3. Agravo interno em ação originária de mandado de segurança conhecido e não provido.