Agravo Parcialmente Conhecido e Desprovido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932 DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não conheço da questão relativa à ausência de peça indispensável à propositura da ação (artigos 283 , 295 e 333 , I , do CPC/73 ), dado que não suscitada nas apelações ou contrarrazões. Evidencia-se inovação recursal - A decisão recorrida, com base no artigo 932 , IV e V , a e b , do Código de Processo Civil , deu parcial provimento à apelação dos embargantes e negou provimento ao recurso da fazenda, nos termos do artigo 135 , III , do CTN e das Súmulas 430 e 435 /STJ, em consonância com o representativo da controvérsia, REsp nº 1.101.728/SP (artigo 543-C do CPC/73 )- Ficou consignado que não há comprovação acerca da extinção ilegal da sociedade, porquanto ausente demonstração de que o oficial de justiça tenha se encaminhado ao endereço da devedora a fim de localizá-la. Ao contrário, houve penhora de imóvel da executada para garantir a quitação do débito - O inadimplemento do débito, por si só, não é causa para a responsabilização dos sócios-gestores, a teor da Súmula 430 do STJ - Inalterada a situação fática, justifica-se a manutenção da decisão recorrida - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932 DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não conheço da questão relativa à ausência de peça indispensável à propositura da ação (artigos 283 , 295 e 333 , I , do CPC/73 ), dado que não suscitada nas apelações ou contrarrazões. Evidencia-se inovação recursal - A decisão recorrida, com base no artigo 932 , IV e V , a e b , do Código de Processo Civil , deu parcial provimento à apelação dos embargantes e negou provimento ao recurso da fazenda, nos termos do artigo 135 , III , do CTN e das Súmulas 430 e 435/STJ, em consonância com o representativo da controvérsia, REsp nº 1.101.728/SP (artigo 543-C do CPC/73 )- Ficou consignado que não há comprovação acerca da extinção ilegal da sociedade, porquanto ausente demonstração de que o oficial de justiça tenha se encaminhado ao endereço da devedora a fim de localizá-la. Ao contrário, houve penhora de imóvel da executada para garantir a quitação do débito - O inadimplemento do débito, por si só, não é causa para a responsabilização dos sócios-gestores, a teor da Súmula 430 do STJ - Inalterada a situação fática, justifica-se a manutenção da decisão recorrida - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que defere pedido de tutela de urgência – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade, na medida em que apreciado – Preenchimento dos requisitos do art. 300 , do NCPC , demonstrado pelo autor-agravado – Recurso não conhecido no que se refere ao tema de multa, à falta de fixação de astreintes na decisão agravada – Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, na parte dele conhecida.

PROCESSUAL CIVIL - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Agravo interposto pelo executado - Pretensão fundada em nulidades e em reconhecimento de prescrição intercorrente - Nulidades afastadas por decisão anterior - Matéria preclusa - Recurso não conhecido nessa parte - Prescrição não caracterizada - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NO QUE CONHECIDO. 1 - Presente o interesse processual diante da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2 - Mantém-se a decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o credor fiduciário restituir o veículo ao devedor, em havendo pagamento integral da dívida, sob pena de multa diária, não se cuidando de prazo exíguo. 3 - Se o interesse recursal decorre da sucumbência, e não houve determinação de pagamento de astreintes, mas apenas anúncio da viabilização, caso descumprida a providência ordenada, descabendo falar em extirpar ou reduzir o valor da pena cominatória por que inexistente decisão que, de fato, tenha causado prejuízo ao recorrente. 4 - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte em que conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NO QUÊ CONHECIDO. 1 - Presente o interesse processual diante da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2 - Mantém-se a decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o credor fiduciário restituir o veículo ao devedor, em havendo pagamento integral da dívida, sob pena de multa diária, não se cuidando de prazo exíguo. 3 - Se o interesse recursal decorre da sucumbência, e não houve determinação de pagamento de astreintes, mas apenas anúncio da viabilização, caso descumprida a providência ordenada, descabendo falar em extirpar ou mesmo reduzir o valor da pena cominatória por que inexistente decisão que, de fato, tenha causado prejuízo ao recorrente. 4 - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte em que conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NO QUÊ CONHECIDO. 1 - Presente o interesse processual diante da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2 - Mantém-se a decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o credor fiduciário restituir o veículo ao devedor, em havendo pagamento integral da dívida, sob pena de multa diária, não se cuidando de prazo exíguo. 3 - Se o interesse recursal decorre da sucumbência, e não houve determinação de pagamento de astreintes, mas apenas anúncio da viabilização, caso descumprida a providência ordenada, descabendo falar em extirpar ou mesmo reduzir o valor da pena cominatória por que inexistente decisão que, de fato, tenha causado prejuízo ao recorrente. 4 - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte em que conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO NO QUE CONHECIDO. 1 - Presente o interesse processual diante da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2 - Mantém-se a decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o credor fiduciário restituir o veículo ao devedor, em havendo pagamento integral da dívida, sob pena de multa diária, não se cuidando de prazo exíguo. 3 - Se o interesse recursal decorre da sucumbência, e não houve determinação de pagamento de astreintes, mas apenas anúncio da viabilização, caso descumprida a providência ordenada, descabendo falar em extirpar ou mesmo reduzir o valor da pena cominatória por que inexistente decisão que, de fato, tenha causado prejuízo ao recorrente. 4 - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte em que conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1 - Não havendo decisão judicial em primeira instância, impõe-se o não conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2 - Havendo concurso com crime hediondo, não faz jus ao indulto ou comutação da reprimenda correspondente ao delito não impeditivo enquanto o condenado não cumprir o lapso temporal exigido. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Agravo em Execução. RECAMBIAMENTO – ausência de pedido perante o Juízo de primeiro grau. PRISÃO DOMICILIAR – agravante vem recebendo os cuidados de que necessita no estabelecimento. Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.