Agravo Regimental Conhecido em Parte e Desprovido em Jurisprudência

"AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL – Inépcia da inicial – Procedimento Investigatório Criminal – Ação penal privada subsidiária da pública – Irregularidade da representação processual – Petição inicial que não descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, não expõe com clareza a acusação, objeto e seus fundamentos e não apresenta prova da inércia ministerial – Imprescindibilidade de apresentar um mínimo de provas que demonstrem a viabilidade da medida – Intempestividade – Recurso interposto fora do prazo previsto no art. 39 da Lei nº 8.038 , 28-5-1990 – Agravo não conhecido."

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL / CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 204 DO RITRT7. MEDIDA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PRÓPRIA. Não é atacável pela via administrativa da Correição Parcial / Reclamação Correicional a sentença proferida por autoridade competente nos autos originários. Existência de recurso próprio ou, em havendo o trânsito em julgado, de Ação Rescisória. Agravo Regimental provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO D. DESEMBARGADOR PREVENTO. AÇÕES QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PORÉM QUE COBRAM MESES DIFERENTES. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 235 AFASTADA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO HÁ PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM INSTÂNCIAS DIFERENTES. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO. ADESÃO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA CONEXÃO IDENTIFICADOS. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/BA. PREVENÇÃO IDENTIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Classe: Agravo,Número do Processo: XXXXX-76.2009.8.05.0001 /50001, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 20/09/2017 )

DIRETO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO REVISÃO CRIMINAL (AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, NÃO CABIMENTO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL POR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS POR FORÇA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO APÓS INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DA REVISIONAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A defesa insiste na ilegalidade do conjunto probatório dos autos como fundamento para admissibilidade da revisão criminal, todavia, sem combater os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, deixando, portanto, de demonstrar o error in procedendo ou in judicando apto a reverter o indeferimento liminar da decisão. Ademais, a posterior juntada da íntegra dos autos da ação penal não torna equivocada a decisão de indeferimento, tão somente confirmando a inicial omissão da parte de comprovar suas alegações ao tempo da propositura da ação revisional. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e etc ... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. 73ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, realizada no período de 21 de novembro a 28 de novembro de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Costa. Belém/PA, 30 de novembro de 2023. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . RECURSO DESPROVIDO. 1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de âmbito nacional. Precedentes. 2. Dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais, associações sindicais de grau superior formadas por no mínimo 3 (três) federações (art. 535 , CLT ), possuem legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, IX, CRFB ). 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 3.624 /2005, ALTERADOS PELA LEI N. 6.618/2020 DO DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA XXXXX/STF. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional , não tendo repercussão geral (Tema XXXXX/STF). 2. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE DO FATO. MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO WRIT. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ POR ANALOGIA. MÃE MENOR DE 12 ANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Justificada a manutenção da prisão preventiva ante o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP , não é recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP . 2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021 , § 1º , do CPC e na Súmula 182 do STJ. 3. Não se admite a apreciação de teses anteriormente omitidas sob pena de indevida inovação caracterizadora da ampliação objetiva das causas de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial do writ. 4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA DOSAGEM DA PENA, PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL PELA VIA ESCOLHIDA – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA – AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAC E TEC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. IMPOSTO (IOF). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando não foi sucumbente no ponto que pretende ver alterado. 2. Em função da instituição financeira não ter apresentado o contrato, correto, o afastamento da capitalização mensal de juros, determinando que sejam capitalizados de forma simples, conforme pleiteado na petição inicial, já que não há como verificar se foi pactuado de forma diversa. 3. É inviável a apreciação, em sede de Agravo Regimental, de matéria não invocada nas razões do recurso de apelação, por se tratar de inovação de argumentos não permitida nesta fase processual; 4. Ausente qualquer fundamento capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, deve esta ser mantida em seus exatos termos, inexistindo subsídios que conduzam ao provimento do Agravo Regimental. Agravo Regimental conhecido em parte e desprovido. Decisão mantida.