Agravo Regimental de Diego Selhorst da Silva Desprovido em Jurisprudência

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA POR NÃO TER O APENADO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEPLÁCITO AO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO SE CONFIGURA DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, EX VI DO ART. 123 DA LEP . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL FURTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. ELEMENTO SECUNDÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DE RICARDO SILVESTRE MARTINEZ DESPROVIDO. 1. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 2. Não existe o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz fundamentadamente determinou a retirada do réu da audiência, por verificar que sua presença causaria temor e constrangimento aos ofendidos, nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal . 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, entendeu que o procedimento das interceptações telefônicas foi realizado com estrita observância dos requisitos legais. E ainda que estiveram à disposição da defesa. Portanto, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal , só se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o qual não restou evidenciado no presente caso, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 5. Agravo regimental desprovido. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE DIEGO SELHORST DA SILVA DESPROVIDO. 1. O acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal, sendo certo que o Juízo sentenciante pode atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal . 2. In casu, conforme bem observado pelo Tribunal de origem a exordial acusatória narrou detalhadamente as condutas supostamente perpetradas por cada um dos agentes, apesar de não conter a capitulação do crime de tráfico. 3. Agravo regimental desprovido.