Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro/rj Desprovido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Pedido de realização de procedimento cirúrgico urgente (cateterismo cardíaco). Tutela antecipada deferida. Sentença de procedência, confirmando medida liminar, porém deixando de condenar os réus (ESTADO DO RJ e Município de São Fidélis) ao pagamento de honorários sucumbenciais e taxa judiciária. Ressaltou a sentença que a autora não formulou pedido administrativo anteriormente ao ajuizamento do feito. APELAM A AUTORA E A DEFENSORIA PÚBLICA, que a representa, alegando que há prova do pedido administrativo e que o feito foi ajuizado porque houve demora injustificada dos réus em promover o procedimento cirúrgico indicado como urgente pelo médico assistente. Pugnam pela condenação dos réus à verba honorária. ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES. Há prova nos autos no sentido de que, entre a inclusão do pedido de procedimento cirúrgico de urgência no sistema informatizado do Poder Público e o ajuizamento do feito, transcorreram 17 (dezessete) dias. Demora injustificada. Pleito que foi atendido em razão da liminar deferida pelo Juízo a quo. Réus que deram causa ao ajuizamento do feito. Honorários sucumbenciais devidos. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Estado do RJ que é isento do pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual, porquanto integram a mesma pessoa jurídica. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, para condenar os réus, ESTADO DO RJ e Município de São Fidelis, ao pagamento de taxa judiciária. Incidência das Súmulas 145 -TJRJ e 42 do Fundo Especial do TJRJ. Cada parte, ESTADO e MUNICÍPIO, arcará com metade da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 87 do CPC , observada a isenção a que faz jus o ESTADO no tocante à verba honorária. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação sob o rito comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. Pedido negado pela autarquia municipal sobre benefício de pensão por morte para ex-companheiro. Sentença de procedência. Prova de coabitação, pressuposto reconhecido como essencial pelo Decreto Municipal 22.870/2003, art. 22, § 2º. Apelo da PREVIRIO. Não impugnação específica dos fundamentos. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do pedido no que tange à concessão do benefício. Recolhimento de taxa judiciária, Lei Estadual nº 3.350/99, art. 10, inciso X. Incluída no conceito de custas judiciais apenas para fins de apuração da conta de encargos judiciais devidos pelo vencido no processo. Não se confunde com a instituição de isenção tributária em favor do ente municipal por possuir natureza de tributo. Hipóteses de isenção reguladas no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Isenção que não beneficia às autarquias municipais. Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Súmula 76 deste Tribunal: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a do CPC . Majoro os honorários advocatícios para R$ 900,00.

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL N.º 201700303448 – FATO SUPERVENIENTE – RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PELO STF - QO-AP N.º 937/RJ – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS PREFEITOS – PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA IGUALDADE - APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO UNICAMENTE AOS CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO E DESDE QUE EM RAZÃO DELE – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL - NÃO ACOLHIMENTO – DELITOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE CARGO ANTERIOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE XXXXX-2012 – CONDUTA ESTRANHA AO MANDATO ATUAL DO AGRAVANTE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL PLENO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS/SE - DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO INTEGRALMENTE. - Fato superveniente que consiste na restrição do foro por prerrogativa de função pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO-AP n.º 937/RJ ; - A decisão deve ser estender aos Prefeitos, pois não há razão jurídica para diferenciar o tratamento conferido pelo STF aos Deputados Federais e Senadores; - No caso concreto, os crimes praticados pelo agravado, durante o exercício financeiro de 2012, não guardam relação com o atual mandato; - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental (Crime) nº 201800332139 nº único XXXXX-64.2017.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 11/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp XXXXX/AM ) - In casu, o Estado do Amazonas, ora Agravante, foi intimado da Decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência em favor do Agravado em 23/03/2020 - Da análise dos autos, verifica-se que, contra a aludida decisao, o Estado do Amazonas interpôs dois recursos de forma simultânea, quais sejam: Embargos de Declaração, protocolado em 23/03/2020, às 13:49 e o presente Agravo de Instrumento, na mesma data, às 14:15h - Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Precedentes do STF e STJ - Ademais, é assente, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido em consonância com o Parecer Ministerial.

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação que não representa os interesses de uma categoria econômica ou profissional única. heterogeneidade na composição de associados. Ilegitimidade ativa. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Impossibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental julgado improcedente.

Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Art. 1º do Decreto nº 10.241, do Município de Atibaia - SP, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas e o comércio e o consumo de qualquer bebida em recipiente de vidro nos locais de comemoração dos festejos de carnaval. 3. Arguição julgada prejudicada por perda superveniente do objeto. A norma impugnada era válida durante os festejos de carnaval do ano de 2023 e não produz mais efeitos. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INTERNAÇÃO HOSPITALAR NECESSÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO DO PACIENTE - ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 , DO S.T.J. - FUNDAMENTO QUE NÃO SE ESTENDE AO MUNICÍPIO QUE DEVE PAGAR A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 115, DO CTE E A SÚMULA 145 , DO TJRJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FORMA MÓDICA E FORA DO PADRÃO SUGERIDO PELO E. TJRJ (SÚMULA 182 )- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. AGRAVO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AFASTAMENTO DA NATUREZA DA IMPENHORABILIDADE QUE O EXECUTADO PRETENDE ATRIBUIR. CONTA POUPANÇA QUE É UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DE UMA POUPANÇA BANCÁRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO TERATOLÓGICA, LASTREADA EM DECISÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. Decisão que indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo. A responsabilidade civil do Município do Rio de Janeiro, que concedeu o serviço público de transportes à ré, é subsidiária. A jurisprudência pacífica desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão do poder concedente no polo passivo da demanda, sempre que ficar demonstrada a insolvência do concessionário causador dos danos, mesmo que este não tenha participado da fase de conhecimento, como no caso dos autos. Não restou cabalmente demonstrada a impossibilidade de cobrar do sujeito passivo direto o crédito executado, considerando especialmente que a agravante não demonstrou ter instaurado nos autos principais incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC/15 . Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Pretensão de ilegitimidade passiva e de de-nunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro afastada. Impossibilidade. Incidência do art. 88 da lei nº 8.078 /90 e da súmula nº 92 do TJ/RJ. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.