Agravo Regimental Nosembargos Declaratórios no Recurso Especial em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nega-se provimento aos embargos de declaração que objetivam rediscussão da matéria já apreciada e decidida; 3) embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315 /STJ. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. 3. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 4. Agravo interno não provido.

(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-33.2016.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Jun 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-33.2016.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 27-06-2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO DEARGUMENTOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. EXAME. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios admitidos como agravo regimental, emrazão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípioda fungibilidade recursal. 2. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal,em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ounas contra-razões. Hipótese em que o recorrente inova a lide aopretender a declaração de nulidade da decisão por ausência demanifestação do Ministério Público. 3. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em queconcluiu pela ausência de incapacidade do agravante para o trabalho,porque incidente o óbice do verbete sumular nº 7 /STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.