Agravo Retido Conhecido, Ao Qual se Nega Provimento em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523 , § 1º , DO CPC/1973 . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação. 2. No caso, como o pedido de julgamento do agravo retido não foi renovado nas contrarrazões apresentadas à apelação da autora, ora agravada, a análise pelo Tribunal estadual da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada, ora agravante, configurou reformatio in peius. Interpretação do art. 523 , § 1º , do CPC/1973 . Precedentes. 3. Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019 , I , ambos do CPC . Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe - O fato da parte exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição não enseja sua condenação por litigância de má-fé - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , não é automática, já que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXECÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O CPC determina que apenas as provas úteis e pertinentes devem ser produzidas em juízo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. CPC73. NÃO CONHECIMENTO. COAÇÃO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADA. O Artigo 739-A, § 5º, CPC73 exige a indicação do valor correto para conhecimento da alegação de excesso de execução em embargos. A comprovação da coação é ônus do embargante que, no caso não se desincumbiu. Agravo retido contra decisão que rejeitou exceção não conhecido. Agravo contra decisão que negou a produção de prova pericial que se conhece mas ao qual se nega provimento. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE DOENÇA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO – SUPOSTA MÁ-FÉ QUE NÃO SERIA CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE CLARAS INFORMAÇÕES PELA FORNECEDORA – TORPEZAS QUE NÃO PODEM BENEFICIAR QUEM AS PRATICOU – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXAME MÉDICO – RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA – DEVER DE INDENIZAR – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA – OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SEGURO PRESTAMISTA – EVENTUAL SALDO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDO À AUTORA – EVENTUAL DÍVIDA RESTANTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELAS REQUERIDAS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS – RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL – RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O contrato de seguro é de adesão, sendo dever da seguradora a realização- de exames prévios, para verificação do estado de saúde do futuro segurado. Ao se omitir e nada realizar, na ânsia de angariar mais e mais clientes, não pode, a seguradora, alegar má-fé deste, em razão de “doença preexistente”. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-03.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.12.2018)

Ementa: Direito Administrativo e Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Importação. Registro de operações financeiras. Pagamento. Atraso. multa administrativa. matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NAS DECISÕES ANTERIORES. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º. 4. Incidência da multa do art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil , em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por dano morais. alegação de negligência médica. morte fetal do filho dos autores. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência da ré. agravos retidos: preliminar de intempestividade do agravo retido. questão preclusa. matéria já decidida em primeiro grau que não foi objeto recurso. agravo retido, ademais, manifestamente tempestivo. agravos retidos passÍveis de conhecimento. reiteração na apelação. inteligência do art. 523 , § 1º , do CPC/1973 . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. aplicação da teoria da asserção. não comprovação da paternidade do natimorto. questão mérito. fato impeditivo do direito do autor. ônus processual da ré. inteligência do art. 373 , II , do CPC . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO EVIDENTE. MÉDICOS QUE EXERCIAM ATIVIDADE JUNTO AO HOSPITAL NA QUALIDADE DE PLANTONISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL EM CASO DE CULPA DO MÉDICO PLANTONISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL EVIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA. DESCABIMENTO. não ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CPC . PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM IMPUTAÇÃO DE CULPA A TERCEIRO. não OITIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA COMO TESTEMUNHAS. DECISÃO ESCORREITA. MÉDICOS QUE PODEM SER EVENTUALMENTE RESPONSABILIZADOS. EVIDENTE INTERESSE NA SOLUÇÃO DO LITIGIO. CORRETA INQUIRIÇÃO COMO INFORMANTES. CLASSIFICAÇÃO COMO INFORMANTE OU TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PESSOAS QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDAS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS QUE FORAM SOPESADOS NA SENTENÇA. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL: MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A NEGLIGÊNCIA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS. AUTORA QUE FOI ENCAMINHADA AO HOSPITAL PELA MÉDICA OBSTETRA QUE ACOMPANHOU O PRÉ-NATAL PARA AVERIGUAÇÃO. GESTANTE COM 41 SEMANAS DE GESTaçÃO E COM APRESENTAÇÃO DE CONTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE avaliação da vitalidade fetaL PELO MÉDICO PLANTONISTA. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE GESTANTE DEVERIA TER SIDO INTERNADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ESTEVE NO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE VITALIDADE FETAL QUE CONDUZIU A MORTE FETAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. conjunto probatório que evidencia a paternidade do natimorto. fato impeditivo do direito do autor. ré que não se desincumbiu do seu ônus processual. inteligência do art. 373 , II , do cpc . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR INFORMADO NA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL MERAMENTE ESTIMATIVO/SUGESTIVO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-15.2011.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.08.2022)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursos, para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO e a Apelação ‘2’, e por DAR PROVIMENTO as Apelações ‘1’ e ‘3’, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - RELATÓRIO DA SUSEP E BALANÇO PATRIMONIAL APTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO QUE NÃO INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - CIRURGIA REPARADORA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL - SEQUELAS DECORRENTES DA PRIMEIRA CIRURGIA REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL - ADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PELO MÉDICO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO AFASTADA PELO CONJUNTO PRIBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E ADEQUADOS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - AGRAVO RETIDO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO ‘1’ E ‘3’ CONHECIDAS AS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO - APELAÇÃO ‘2’ CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CPC/73 . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAR VENDAS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. EXTRATO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES VIA CARTÃO NO PERÍODO DA SUPOSTA INTERRUPÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-46.2014.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 03.07.2019)