Agravos Regimentais Parcialmente Prejudicados em Jurisprudência

AGRAVOS REGIMENTAIS em DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECISÕES DE CARÁTER LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo título executivo a justificar a adoção de medidas constritivas em desfavor do patrimônio jurídico do sindicato obreiro, há de se reconhecer a ofensa do comando atacado aos princípios do devido processo legal (art. 5º , LIV , da CR ), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da CR ), razão pela qual tem de se acolher, em parte, a pretensão do agravante. Agravos regimentais conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE HERDEIRA. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. CANCELAMENTO RESTRIÇÃO EM BEM. ACERTO. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA HERDEIRA. COLAÇÃO AO INVENTÁRIO. INDEVIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS. PREJUDICADOS. 1. Não é nula a decisão que, embora contrária aos interesses da parte, não se descura de prestar a devida fundamentação aos posicionamentos jurídicos adotados. Do mesmo modo, não se apresenta viciado o decisum proferido por magistrado que julga bastantes os motivos delineados pela parte, para o fim de alcançar o seu convencimento, dispensando a ouvida da parte ex adversa. 2. O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, devendo ser realizado pelas vias ordinárias o exame do binômio necessidade-possibilidade, a garantir pagamento de plano de saúde em favor de herdeira. 3. Inexistindo prova de que o bem reclamado pertencera ao de cujus e que fora adquirido por herdeira, mediante simulação, indevida é a pretendida colação do bem ao inventário, bem como qualquer restrição em sua matrícula. 4. Tratando-se as matérias arguidas nos agravos regimentais interpostos pelo agravante e agravada das mesmas abordadas no mérito do agravo de instrumento, julgado este, resta prejudicado o recurso. Agravo parcialmente provido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: XXXXX-78.2015.8.05.0000 /50003, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2015 )

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC/1973 . APLICABILIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS PRESENTES. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC/1973 , "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. Apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACENJUD. 3. Havendo fortes indícios da ocorrência de sucessão empresarial, conforme fundamentos da decisão agravada, o mais razoável é admitir-se o prosseguimento da ação executiva e, na via dos embargos à execução, que permitem ampla dilação probatória, analisar-se, em sede de cognição exauriente, a legitimidade da sociedade empresária apontada como sucessora para integrar a execução fiscal. 4. Agravos regimentais da União (FN) e da Nova Era Comercial de Tintas Ltda não providos.

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGADO SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC/73 . NÃO CABIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DIFERENÇA ENTRE PREVISÃO DE INFLAÇÃO EMBUTIDA NOS PREÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO (FAF) E INFLAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Nos termos do art. 557 do CPC/1973 , em vigor na data em que proferida a decisão agravada, poderá "o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior." 2. Hipótese em que a matéria de fundo discutida envolve questão de ordem fática, o que afasta a aplicação do art. 557 do CPC/73 . 3. A verificação da diferença entre a previsão de inflação (FAF) e a inflação efetivamente ocorrida, isto por si só não prova desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com prejuízo para a contratante particular. Precedentes. 4. Ajuizada ação um ano depois do encerramento do contrato no qual se alega a ocorrência de desequilíbrio financeiro, afasta-se a alegação de prescrição em favor da União. 5. Agravo regimental da União desprovido. 6. Agravo regimental da parte autora parcialmente provido, apenas para o afastamento do art. 557 , do CPC/73 . 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.

Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Artigos 18, VI; 77, IV, §§ 2º e 3º, e 89, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na redação dada pela Resolução 103, de 2 de dezembro de 2013. 3. Medida cautelar parcialmente deferida, ad referendum do Pleno. 4. Alteração do Regimento Interno do CNMP apara adequá-lo à medida cautelar deferida. 5. Prejuízo com relação aos arts. 18, VI; 77, caput, IV, e § 3º (redação anterior), do RI/CNMP. Perda superveniente do objeto. 6. Improcedência do pedido com relação ao art. 77, § 2º (atual § 1º). 7. Procedência do pedido quanto ao art. 89 , § 3º, do RICNMP, para dar interpretação conforme à Constituição , de modo que o art. 89, § 3º, seja interpretado em conjunto com o art. 77, § 3º, na redação conferida pela Emenda Regimental 12/2017.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS, SIMULTÂNEOS. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO RESP. REPETITIVO Nº 1.391.198/RS. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA APURADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.

AGRAVOS REGIMENTAIS. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM MS E SLAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo em vista a existência de pronunciamento no Mandado de Segurança e na Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - SLAT, impõe-se dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho para decretar a extinção do processo originário sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Prejudicado o agravo interposto pelo Estado do Piauí. (AGR XXXXX-12.2015.5.22.0000, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 01/12/2015, publicado em 10/12/2015, p. null)

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL Pretensão já apreciada por este Relator em agravo de instrumento anteriormente interposto Matéria preclusa Recurso não conhecido nesta parte IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIMENTO Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que a pretensão judicial é muito superior ao valor atribuído à causa na petição inicial Decisão que majorou o valor mantido CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIMENTO POSSIBILIDADE Diante do elevadíssimo valor da causa, é possível o recolhimento das custas processuais ao final da demanda Agravos regimentais prejudicados ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL Pretensão já apreciada por este Relator em agravo de instrumento anteriormente interposto Matéria preclusa Recurso não conhecido nesta parte IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIMENTO Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que a pretensão judicial é muito superior ao valor atribuído à causa na petição inicial Decisão que majorou o valor mantido CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIMENTO POSSIBILIDADE Diante do elevadíssimo valor da causa, é possível o recolhimento das custas processuais ao final da demanda Agravos regimentais prejudicados ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.