Agressões em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RÉU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, pois restou incontroversa a ocorrência do desentendimento que resultou nas agressões físicas. Ainda que se considere a dúvida estabelecida pela prova testemunhal quanto à conduta direta do réu, a verdade é que a sua participação se mostra evidente. Se de sua parte não houve a prática direta de agressão física contra o autor, em verdade, no mínimo, contribuiu efetivamente para o lamentável desfecho, isto porque agiu de forma intimidadora e ameaçadora, e nada fez para impedir que a agressão se efetivasse. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal, ainda que considerada de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias e procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 20.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 4. Diante desse resultado, por incidência do artigo 85 , § 11 , do CPC , impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios de responsabilidade do réu-reconvinte a 12%, mantidas as respectivas bases de cálculo.

DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS OBJETIVA E SUBJETIVA - A agressão física sofrida pelo empregado durante a jornada de trabalho, ainda que por terceiro, tem relação direta com a responsabilidade do empregador que tem por obrigação manter um ambiente de trabalho seguro e proteger a incolumidade física de seus empregados. Configura-se a culpa objetiva na medida em que contato com o público torna a exposição ao risco habitual e previsível e, subjetiva, pela negligência da Ré em fornecer a segurança necessária para evitar o evento danoso. Assim, cabível a indenização por dano moral.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso dos autos, não cabe qualquer debate sobre culpa, em razão do que dispõe o art. 932 , III , do Código Civil . Ou seja, é hipótese de responsabilidade objetiva. Note-se que o empregado que "deu uma cabeçada" no autor estava em serviço, nas dependências da reclamada. Caracterizado, portanto, o dano moral. Recurso obreiro a que se dá provimento.

DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. Sendo induvidoso que a reclamada descurou-se da obrigação de garantir ao reclamante condições plenas para exercer bem suas atividades, especialmente no que toca à segurança no ambiente de trabalho (art. 157 da CLT ), impõe-se manter a sua condenação ao pagamento da indenização por dano moral.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS E AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. Comprovadas as ofensas verbais assacadas ao empregado e a agressão física por ele suportada no ambiente de trabalho, que partiram do preposto da reclamada, restaram configurados a prática do ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, para o fim indenizatório pretendido (artigos 186 e 927 do CCB e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal ).Cumpre ao empregador zelar por um ambiente de trabalho digno e saudável, em que todos se respeitem. Ao permitir, de parte de seus prepostos, tratamento desrespeitoso e ofensivo, em afronta à dignidade de seus empregados, causando-lhes situações constrangedoras, humilhantes e/ou vexatórias, o empregador assume os riscos correlatos, inclusive, de indenizar por danos morais (artigo 932 , inciso III , do CCB ).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ABORDAGEM REALIZADA POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA QUE RESULTARAM EM AGRESSÃO FÍSICA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, EM R$ 15.000,00. RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR IMPROVIDOS. 1.- O entrevero entre o autor e seguranças do estabelecimento réu é incontroverso, bem como sua lesão corporal. Dentro de suas possibilidades, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito à luz do art. 373 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ). A prova oral produzida confere verossimilhança à alegação de que foi lesionado ao ser arrastado para fora por segurança do local, de forma truculenta. Competia à requerida provar que seus prepostos agiram de maneira diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6º , VIII , do CDC , ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a ré negue a agressão, não é possível acreditar que os seguranças conduziram o autor para fora do estabelecimento sem qualquer agressão, conforme se dessume dos elementos dos autos. É verdade que os frequentadores devem respeitar regras de conduta e regulamento da casa noturna. No entanto, não é possível considerar adequado que os seguranças, cuja função é manutenção da ordem, agridam fisicamente os consumidores por comportamento inadequado, atrevido ou indelicado. Os seguranças possuem o treinamento para lidar com comportamentos desse jaez, sendo desnecessária a agressão física. 2.- Para que ocorra dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo à normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. Evidente o dano psicológico suportado pelo autor no evento noticiado na petição inicial. Decretado, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. No presente caso, analisado o que consta dos autos, suas particularidades, e ainda a situação financeira de ambas as partes, viável a indenização de R$ 15.000,00, por considerar que a quantia está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP em casos análogos.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. MÚTUA E RECÍPROCA. AUSÊNCIA DA PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Tratando de agressão física e verbal mútua e reciproca não há se falar em indenização por dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - CONSTRANGIMENTOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a agressão física noticiada nos autos, bem como os constrangimentos dela decorrentes, é patente o dever de indenizar. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, mormente em sendo praticada em público, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA NO LOCAL DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. Na hipótese, verifica-se que se trata de pedido de diminuição do valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais. Tem-se que a fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil , ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, observa-se que a Corte regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levou em consideração a gravidade e a extensão do dano sofrido pelo reclamante - vítima de agressão verbal e física no local de trabalho e inércia do empregador em preservar a integridade física do trabalhador, de modo que o valor da compensação por dano moral arbitrado para o caso observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em indenização fixada em valor excessivamente estratosférico. Agravo de instrumento desprovido.

DANO MORAL. AGRESSÃO SOFRIDA PELO AUTOR E PRATICADA POR OUTRO EMPREGADO NO MEIO LABORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ausentes provas de que o Autor foi protegido das agressões ou mesmo socorrido, terminando a empresa por culpabilizar o Demandante pelas agressões sofridas. Esquivou-se o empregador de seu dever de oferecer um meio ambiente de trabalho harmonioso, de zelar pela integridade física, emocional e moral de seus empregados, obrigação que decorre do art. 225 , caput, CRFB , além dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Não se trata de uma questão relativa ao âmbito privado dos empregados, mas havida no interior da empresa, no meio ambiente de trabalho, o qual inclui as interações entre os empregados e destes com o empregador, no exercício do poder diretivo. Há de se zelar por um meio ambiente laboral equilibrado, baseado no respeito mútuo. Cuida-se de ambiente profissional e, como tal, espera-se tratamento pautado pelo respeito, urbanidade e preservação da higidez física e moral de seus empregados. No caso em exame, o Autor foi exposto a constrangimentos e humilhações, sendo agredido física e moralmente, sem que a empresa intermediasse adequadamente o conflito. Provimento do recurso do Autor.