agrg no Resp 1170599 RS 2009/0237169-6 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ARTIGO 475-J. MULTA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PARTE AGRAVADA QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO REQUERENDO A PENHORA ON LINE ANTES DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO ENCAMINHADO A CONCLUSÃO NO CURSO DO PRAZO DO AGRAVANTE. EXECUTADO QUE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO SE O SEU ACESSO AOS AUTOS FOI IMPOSSIBILITADO PORQUE O PROCESSO ESTAVA CONCLUSO AO JUIZ. DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPUNHA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOMEMTE EM 03.07.2014. DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO EFETUADO EM 09.07.2014. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O SEU ACOLHIMENTO, MESMO QUE PARCIAL, ACARRETA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP Nº 1.134.186/RS ). AGRAVANTE QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS DA IMPUGNAÇÃO. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA QUE CONDENOU O AGRAVADO "AO PAGAMENTO DAS COTAS EM ABERTO QUE MÊS A MÊS RECEBERÃO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA" INCLUSÃO DE MULTA CONVENCIONAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O MANDAMENTO JUDICIAL. DEMAIS DISSO, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O SEU ACOLHIMENTO ACARRETA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO IMPUGNADO. TESE ACOLHIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP Nº 1.134.186/RS ). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DÍVIDA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO DAS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. ATO QUE É SUFICIENTE PARA O DECURSO DO PRAZO E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NESSE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1234041-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Por maioria - J. 04.09.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 457-L, INC. V. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO CONTÁBIL JUDICIAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CUSTAS EPLO EXEQUENTE. ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Os honorários devidos pelo não cumprimento voluntário da sentença pelo executado, não se confundem com os honorários devidos pelo acolhimento (ou não) da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 475-L do CPC ; 2 - Impugnada a execução e sendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários em benefício do executado, desde que a impugnação se fundamente no inc. VI do art. 475-L. Do contrário, não cabem honorários de sucumbência, apenas custas processuais ao encargo do exequente. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1028101-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 01.04.2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . 1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC ), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se". 2. Impugnada a execução e sendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC ( REsp 1.134.186/RS ). 3. Os honorários fixados no início ou em momento posterior da fase executiva, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento total da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, caso seja rejeitada a impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 4. Inviável a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil , parágrafo único, quando os embargos declaratórios não possuem intento procrastinatório. 5. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. 6. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO DAS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. ATO QUE É SUFICIENTE PARA O DECURSO DO PRAZO E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NESSE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 457-L, INC. V. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO CONTÁBIL JUDICIAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CUSTAS EPLO EXEQUENTE. ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Os honorários devidos pelo não cumprimento voluntário da sentença pelo executado, não se confundem com os honorários devidos pelo acolhimento (ou não) da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art.475-L do CPC; 2 - Impugnada a execução e sendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários em benefício do executado, desde que a impugnação se fundamente no inc. VI do art. 475-L. Do contrário, não cabem honorários de sucumbência, apenas custas processuais ao encargo do exequente.

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso. Ação de Cobrança de Honorários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Verba de sucumbência. Condenação. Possibilidade. Extinção do cumprimento de sentença. Honorários devidos pelo exequente. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, o seu acolhimento acarreta o arbitramento de honorários em benefício do impugnado. Tese acolhida em julgamento de Recurso Especial Repetitivo ( REsp nº 1.134.186/RS ). Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.