AI 598457 em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as ações de interdito proibitório fundadas em movimento grevista são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , II , da Constituição da Republica , incluído pela Emenda Constitucional n. 45 /04 (STF, RE n. 579.648 , Rel. p/ acórdão Min. Carmen Lúcia, j. 10.09.08). 2. Na fundamentação do acórdão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram entendimento adotado nos julgamentos dos Agravos de Instrumentos ns. 611.670 e 598.457, que reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para julgar interditos proibitórios ajuizados inclusive antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45 /04. 3. Logo, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os interditos proibitórios fundados em movimento grevista independentemente da data do ajuizamento da ação. 4. No caso, a despeito de a ação ter sido ajuizada em 21.06.01 e de a sentença ter sido proferida em 27.09.04 - antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional n. 45 /04 -, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 5. Sentença anulada de ofício com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. QUESTIONAMENTO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1. 1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito invocado (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil ), a fim possibilitar reforma da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. 1.2 Analisando a situação examinada à luz das premissas legais e jurisprudenciais citadas, atinentes ao bloqueio de valores ora questionado, visualiza-se esbarrar na vedação contida no artigo 833 , inciso IV , § 2o , do Código de Processo Civil , que dispõe acerca da impenhorabilidade de importância inferior a 50 salários mínimos, quando também não está em pauta dívida derivada de prestação alimentícia. 1.3 Tendo sido penhorado da conta que abarca o recebimento do benefício previdenciário do executado valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser removida a constrição, ante a comprovação da característica da impenhorabilidade de tais valores, posto se enquadrar na proteção legal prevista no artigo 833 , incisos IV e X , do Código de Processo Civil . Logo, a modificação da decisão combatida é medida que se impõe. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-53.2022.8.27.2700 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 17:11:35)

Direito Processual Civil. Provimento de plano do agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos da ação possessória ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Agravo do artigo 557 do Código de Processo Civil . Direito Constitucional. Artigo 114 , II da Constituição da Republica . Discussão sobre a extensão do exercício do direito de greve. Manifestantes que impedem funcionários e clientes de entrarem em agência bancária. Liminar em interdito proibitório proferida no âmbito da Justiça Estadual. Competência constitucional da Justiça Especializada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula Vinculante nº 23 do STF. "A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada." Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ART. 114 , II , DA CF/88 . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da dicção conferida ao artigo 144 , I e II , da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45 /2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de interdito proibitório que objetivem impedir turbação ou esbulho decorrentes de exercício do direito de greve.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ART. 114 , II , DA CF/88 . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da dicção conferida ao artigo 144 , I e II , da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45 /2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de interdito proibitório que objetivem impedir turbação ou esbulho decorrentes de exercício do direito de greve.