Airo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, é incabível Recurso Ordinário contra decisão que homologou acordo nesta Especializada. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-16.2018.5.08.0003 AIRO; Data: 10/04/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

AIRO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em razões recursais, o recorrente pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu , o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99 , parágrafo 3º , do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal . Agravo de Instrumento provido .

(TRT12 - AIRO - 0000391-63.2020.5.12. 0011 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 12/01/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (Súmula n. 463 , II, do TST). (TRT12 - AIRO - XXXXX-32.2020.5.12.0011 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/12/2020)

AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE. Tendo sido dado à causa valor inferior a dois salários-mínimos e não sendo constitucional a matéria objeto da controvérsia, não cabe recurso ordinário da decisão de primeiro grau. Incidência do art. 2º , §§ 3º e 4º , da Lei 5.584 /70 e das Súmulas 71 do C. TST e 640 do E. STF. (TRT18, ROT - XXXXX-83.2019.5.18.0181 , Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1ª TURMA, 06/12/2019) (TRT18, AIRO - XXXXX-85.2020.5.18.0014, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 19/06/2020)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que houve o acolhimento parcial dos pedidos do reclamante, com a condenação do reclamado ao pagamento do valor provisoriamente arbitrado e ao recolhimento das custas processuais. Portanto, o encargo em relação ao preparo compete ao reclamado e não ao reclamante, independentemente da concessão ou não da assistência judiciária gratuita. Assim, inexigível a realização do preparo pela parte autora, deve ser admitido o seu recurso ordinário. Agravo de Instrumento provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE. Não é deserto o recurso ordinário acompanhado de apólice de seguro garantia que atende os requisitos do art. 899 , § 11 , da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO. PRESTABILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Nos termos do § 11º do art. 899 da CLT há possibilidade de o depósito recursal ser substituído pelo seguro garantia judicial. In casu, as apólices juntadas pelo agravante apresentam condições especiais no sentido de respaldá-la como seguro garantia judicial, com prazo de vigência considerável e cláusula ainda de renovação automática , atendendo aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, de modo que a agravante procedeu com a regularização do preparo recursal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (Processo: AIRO - XXXXX-87.2018.5.06.0144, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 13/05/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/05/2020)