Ajuizamento de Ação Anulatória Pelo Devedor em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – R. decisão que rejeitou o incidente – Pretensão de se determinar a imediata suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº XXXXX-45.2021.8.26.0053 , sob pena de serem geradas decisões conflitantes – Possibilidade – Ocorrência de conexão – Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313 , inciso V , alínea 'a', do CPC – Precedentes - Recurso provido.

EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – ARTIGO 151 , INCISO V , DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais não estão dissociadas da decisão recorrida que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 , V , do CTN , posto que, no entender do Agravante a ação anulatória não poderia ser ajuizada sem o depósito do valor do débito e a liminar não poderia ser deferida sem a garantia do juízo. O STF editou a Súmula Vinculante 28 , no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. É pacífica na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela demonstração, somente, dos requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC ), sem a necessidade de qualquer depósito ou caução do valor do débito, conforme preconiza o art. 151 , inciso V , do CTN .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O simples ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral dos valores impugnados, não conduz à suspensão da execução, já que os créditos tributários têm suas causas suspensivas da exigibilidade restritas ao rol do art. 151 do CTN . Considerando que o objetivo da execução fiscal se restringe à busca da satisfação do crédito, o pedido de suspensão da execução deve ser formulado na própria ação anulatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO RECONHECIDA - REUNIÃO DAS AÇÕES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos do art. 55 , § 2º , I , do CPC/15 , são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. II - Em se tratando de execução de título extrajudicial, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 784 , § 1º , CPC/15 ), pelo que não há se lavar em suspensão da execução até o julgamento final da ação anulatória, mormente em face da credibilidade atribuída pelo legislador ao título extrajudicial e da inexistência de concessão de qualquer tutela antecipada nos autos da ação ordinária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Ação anulatória anteriormente ajuizada -Litispendência afastada - Ações que possuem objetos distintos - Inteligência do art. 784 , § 1º do CPC - Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão - Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da matéria - Art. 62 do CPC – Pedido de suspensão da execução fiscal que merece acolhimento, não se confundindo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Execução fiscal que se encontra garantida - Presença de relevância na argumentação - Risco de dano de difícil reparação - Prejudicialidade externa - Ação anulatória e embargos que possuem a mesma natureza jurídica - Precedentes do E. STJ - Recurso provido em parte.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202 , caput, do CC/2002 , a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEFESA HETEROTÓPICA - AJUIZAMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE. Admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do Executivo Fiscal. Precedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. É ilegal a decisão que indefere o pedido de suspensão de cobrança, judicial ou extrajudicial, e de inscrição da empresa no Cadin e na Dívida Ativa da União, quando ajuizada ação visando a nulidade do auto de infração e oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, por afronta à norma do art. 7º da Lei 10.522/2012. Segurança concedida.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ajuizamento de ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal. 1. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não impede a propositura da execução fiscal e não induz à suspensão do crédito tributário, salvo se concedida, naquela ação, medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito e que seja realizado o depósito de seu montante integral e em dinheiro. Precedente do STJ. 2. Não suspensa a exigibilidade do débito fiscal e não depositado o montante integral do débito, pode a Fazenda Pública ajuizar ação de execução fiscal do débito discutido na ação anulatória. 3. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - JUÍZO GARANTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Considerando presumível a maior onerosidade decorrente da constrição de dinheiro do que o seguro garantia, cabível a substituição da penhora pelo seguro garantia, em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC - Conforme precedentes do C. STJ, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal autoriza a suspensão da execução fiscal, desde que esteja seguro juízo ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. XXXXX/RS ).