Alcance da Expressão Valor Certo em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. SEÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SINDICATO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. CONTEÚDO PATRIMONIAL. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA RACIONAL. MENSURAÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As Seções Sindicais detêm prerrogativa sindical no âmbito de sua jurisdição, atuando na condição de substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais das categorias a elas vinculadas. 2. Dispõe o art. 291 do CPC/15 que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível", o qual é aferido a partir de critérios legalmente estabelecidos (art. 292) ou por estimativa da parte autora. 3. Ainda que se trate de fixação do valor da causa por estimativa - denominado de sistema voluntário - deve-se observar o conteúdo patrimonial do pedido, se houver, e sempre respeitar critérios de razoabilidade, sendo minimamente compatível com o bem postulado. 4. A despeito da peculiaridade da ação coletiva, não se pode admitir mensuração absolutamente aleatória do conteúdo econômico da causa, considerando, especialmente, os reflexos processuais advindos da correta fixação do valor da causa, não se revelando excessivo rigor ou inútil expressão de formalismo processual. Precedente do STJ. 5. Hipótese em que, malgrado intimado por diversas vezes para corrigir o valor atribuído à causa, o Sindicato estimou valor aleatório, sem especificar qualquer critério para tanto, nem mesmo apontando o número, ainda que mínimo, de substituídos, e/ou o montante estimado do prejuízo econômico decorrente do ato normativo impugnado, mesmo que individualmente considerado, não cumprindo a determinação de emenda à petição inicial. 6. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.

APELAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Pretensão voltada ao recálculo de seus vencimentos – Ordem de emenda da inicial, com justificação do valor atribuído à causa – Autores que afirmaram que o alcance econômico da lide é incerto e não pode ser aferido na fase em que o processo se encontra – Indeferimento da inicial – Extinção do feito pronunciada em primeiro grau – Decisório que não merece subsistir – Exigência de exatidão dos valores – Inadmissibilidade, sob pena de inversão das etapas processuais - Artigo 291 do CPC que, ademais, diz que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato", não se podendo, em tais termos, exigir da parte-autora além do que fora providenciado – Juiz que, por outro lado, pode alterar o valor da causa para corrigi-lo, quando verificada a incompatibilidade com as regras do CPC – Extinção afastada – Necessidade de regular prosseguimento do feito no juízo singular – Recurso provido.

DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei 7.102 /1983 exige que o transporte de valores seja realizado por pessoal especializado, não sendo dado ao empregador colocar seu empregado em situação de risco. Evidenciado o transporte de valores, irrelevante ser a quantidade transportada de grande ou de pequena monta. Tal fato não exclui a hipótese de risco ao qual o autor se submeteu. Esta e. Segunda Turma tem entendimento pacífico quanto à existência de dano moral pelo transporte de numerários por empregados que não exercem a função de vigilante profissional, aquele que possui treinamento específico e, inclusive, porte legal de arma no exercício das suas funções. O dano moral ocorre in re ipsa da obrigação imposta pelo empregador quanto ao transporte de numerário. Há exposição de perigo ao bem mais precioso que é a vida. Logo, tratando-se a vida do bem mais precioso do ser humano, imperiosa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base no art. 7º , XXIII , da CF , princípio constitucional de conteúdo normativo. Aplicação da Súmula 88 deste E. TRT 9, que versa justamente sobre o transporte de valores efetuado por empresa com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva. Recurso da ré a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. DIMINUIÇÃO ÍNFIMA DO MONTANTE EXECUTADO. REFORMA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.03.2022)

HONORÁRIOS PERICIAIS. A Recorrente foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial (artigo 790-B , CLT ). A Recorrente entende que os valores arbitrados a título de honorários periciais são exagerados, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 4.000,00) se revela excessivo, não sendo razoável e proporcional ao labor e à complexidade da causa. Acolho o apelo, em parte, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.

REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 475 , § 2º , DO CPC/1973 , ENTÃO VIGENTE. - Quando contra a Fazenda Pública for proferida condenação em valor certo não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, desnecessária se apresenta a remessa obrigatória (art. 475 , Mais... 2º, CPC/1973 ). Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese de violação da esfera jurídica extrapatrimonial decorrente do abuso da liberdade de imprensa (liberdade de expressão). 2. A dimensão de peso de determinado princípio constitucional, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é preconcebida pela estrutura normativa vigente. É atribuição do órgão judicante, no exame da hipótese concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação de princípios. 2.1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º , inc. IX , da Constituição Federal ) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ) e dos demais elementos ínsitos à personalidade. Entendimento em harmonia com o acórdão proferido na ADPF nº 130 . 3. A publicação de notícia inverídica que atribui a prática de crime ao demandante é suficiente para atingir sua esfera jurídica incólume, configurando abuso de exercício do direito à liberdade de expressão. 3.1. Nesse caso prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Diante desse cenário, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. 4.1. O dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), revela-se diante da ação ou omissão de seu causador ao atingir a esfera extrapatrimonial da pessoa, que deve abarcar não só a compensação à vítima, mas também servir de desestímulo ao ofensor. 4.2. O valor da compensação financeira pelo dano moral sofrido deve obedecer ao critério bifásico consagrado pela jurisprudência pátria e também aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exigência quanto a ser certo e determinado o pedido, com indicação de seu valor, contida no parágrafo primeiro do art. 840 da CLT , não significa que, em processos submetidos ao rito ordinário, o autor deva, necessariamente, apresentar os cálculos de liquidação pelos quais chegou a esse valor. O valor do pedido deve corresponder a uma mera expressão econômica do que se pede. Ou seja, basta que seja estimado, como estabelece o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado". Nestes autos, o autor, cuidando de atribuir expressão econômica aos pedidos de indenizações por danos moral e material, assegurou à reclamada plena condição não só para defender-se quanto ao pedido de honorários advocatícios como, ainda, estimar o alcance máximo de condenação a esse título, não se configurando inépcia apta a autorizar a extinção do feito sem resolução de mérito.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 496 , § 3º , III , DO CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO. Quando contra a Fazenda Pública Municipal for proferida condenação em valor certo não superior a 100 (cem) salários mínimos, desnecessária se apresenta a remessa Mais... nos exatos termos do art. 496 , § 3º , CPC/2015 . Menos...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 475 , § 2º , DO CPC/1973 , ENTÃO VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO. Quando contra a Fazenda Pública for proferida condenação em valor certo não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, desnecessária se apresenta a remessa obrigatória, Mais... exatos termos do art. 475 , § 2º , CPC/1973 , vigente por ocasião da prolação da sentença. Menos...