Alegação de Ausência de Fundamentação da Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Apesar de o paciente ter sido acusado da prática de crime de roubo majorado, crime de natureza grave, a total falta de menção aos fatos delitivos no decreto prisional, além da ausência da indicação de elementos probatórios que indiquem a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, põe a nu a ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da cautelar extrema. A justificação da prisão limitou-se à gravidade genérica e abstrata do delito. 2. Habeas Corpus concedido.

PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, nos termos dos arts. 93 , inciso IX , da CF/88 , 489 , II , do CPC/15 e 832 da CLT . Todavia, a negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não decorre de manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas oportunamente, o que não se verificou no caso em análise, no qual há expressa manifestação turmária sobre os pleitos autorais, com os motivos que convenceram este Juízo a manter a improcedência da demanda. MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT . Isso porque o Acórdão embargado foi claro e explícito no que tange aos fundamentos que...

Tentativa de homicídio. Habeas corpus sustentando fundamentação inidônea e ausência dos requisitos da prisão preventiva; desconsideração ao princípio da presunção de inocência; suficiência de medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis. (1) A gravidade abstrata do delito (cometimento de crime grave) e a alegação genérica de ?sentimento de insegurança, que cresce a cada dia diante do aumento de práticas dessa natureza? não podem justificar a prisão preventiva sem indicativo de que a paciente, solta, poderá reiterar na conduta criminosa, atrapalhar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. (2) Pedido de habeas corpus conhecido e deferido, para relaxar a prisão preventiva por ausência de fundamentação. Parecer desacolhido. Expedição de alvará de soltura.

HABEAS CORPUS. ROUBO, ARTIGO 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SIMPLES REFERÊNCIA TEXTUAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA PENAL E PROCESSUAL PENAL, BEM COMO DOS REFLEXOS DO CRIME NA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CONCRETA DO MODUS OPERANDI. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 12.403 /11. ORDEM CONCEDIDA. 1. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 814746-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Por maioria - J. 06.10.2011)

EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal . Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado ou de rediscussão da causa em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 1. É obscura a decisão que causa perplexidade; que dá margem a confusão, a ambiguidade, ou a múltiplas interpretações; ou, ainda, que não se mostra clara – é dizer, inteligível, compreensível ou passível de explicação – em sua fundamentação e/ou no dispositivo, por conter fórmulas contraditórias ou incompreensíveis, dada a largueza de seus termos, ou, então, devido a sua redação imprecisa. Em síntese, a obscuridade é defeito decorrente de eventual falta de clareza ou de precisão da decisão que gera incerteza ou insegurança jurídica, configurando, por isso mesmo, vício passível de correção na via dos embargos declaratórios. 2. No caso em apreço, o voto do Relator é categórico quanto à posição por ele adotada, e a proclamação do resultado do julgamento coaduna-se com o que ficou consignado no acórdão, motivo pelo qual não se vislumbra espaço para revisitar as razões declinadas outrora, a fim de, a partir delas, e constatada sua identidade (ou afinidade) com a corrente divergente (e, então, minoritária), proceder-se à recontagem dos votos, sob pena de se ter verdadeiro rejulgamento da causa em sede de aclaratórios. 3. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da causa (v.g., Rcl nº 24.145 -AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, julgado em 31/5/19, publicado em 13/6/19; ACO nº 661 -AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, julgado em 21/2/22, publicado em 18/3/22). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, não obstante sua vocação democrática, os aclaratórios “não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária“ (ARE nº 2.042 AgRED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/21, publicado em 3/9/21). 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES AUTÔNOMAS. ART. 489 , § 1º , III E IV , DO CPC/2015 .APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DIRETAMENTE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1013 , § 3º , IV , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. APARENTE REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CORRELAÇÃO ENTRE A PORTARIA INAUGURAL E O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA QUE INDIQUE O INDEVIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, APRECIANDO AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE, INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1575469-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 02.05.2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nula a sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quando não há referência a qualquer elemento concreto mínimo quanto à autoria do fato e presença das qualificadoras. 2. Ordem concedida para declarar nula a sentença de pronúncia e determinar que outra seja proferida, conforme a convicção do julgador, porém, fundamentadamente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( CPP , ART. 319 ). 1. A segregação cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade inerente ao próprio tipo penal. 2. Ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 , ambos do CP , a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por cautelares diversas ( CPP , art. 319 ). 3. No caso dos autos, as circunstâncias do fato (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) e as condições pessoais favoráveis (o paciente é primário, com bons antecedentes, endereço fixo e atividade lícita) revelam suficiência de cautelar diversa, sendo inadequada a prisão cautelar. 4. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente poderia colocar em risco a ordem pública, teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, apenas dizendo estarem presentes os pressupostos e requisitos da medida cautelar extrema, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na Ação Penal n. XXXXX-80.2017.8.17.0001 , da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juiz singular determinar, ou não, o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão desde que fundamentadamente.