Alegação Autoral de Incapacidade Laborativa em Decorrência de Pair em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 378 , II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 378 , II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, apesar de o e. Regional ter mantido a decisão de origem no que tange ao reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença que acometera o reclamante e o labor prestado em prol da reclamada, consignou, expressamente, de acordo com as conclusões periciais, a inexistência de incapacidade laborativa . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, pelo que merece reforma a decisão do Regional para excluir a condenação em indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. Recurso de revista conhecido e provido .

ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS E ACIDENTE TÍPICO – PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO – PAIR E SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS INTERESSANDO A PATOLOGIA CONSTATADA (PERDA AUDITIVA) – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVAÇÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO CRITÉRIO INSTITUÍDO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA (ART. 85 , § 4º , INCISO II , DO CPC/2015 )- SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO. Recursos do INSS e do autor parcialmente providos. Sentença de procedência mantida com observação, em sede de reexame necessário.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES POR ESFORÇOS EXCESSIVOS (LER/DORT) EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADOS – DOENÇA DEGENERATIVA - PREVISÃO DO ARTIGO 20, INCISO II, § 1º, ALÍNEA a, DA LEI Nº 8.213 /91 - PARECER PERICIAL NÃO CONFRONTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – ISENÇÃO DO OBREIRO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91 - SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. Decreto de improcedência mantido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Males colunares, membros superiores, inferiores e perda auditiva. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Alegação de necessidade de vistoria ambiental. Laudo pericial apurou ausência de incapacidade, sendo desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho. Inteligência do artigo 370 , do CPC . Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373 , inc. I , do CPC . Aplicação do disposto no art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, quanto à sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPERTINÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – INVIABILIDADE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO. Recurso do autor desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Acidente do Trabalho – Sentença de improcedência – Perda auditiva (PAIR) - Cerceamento de defesa – Inexistência – Laudo pericial que afirma não haver a incapacidade alegada dos males que acometem o obreiro com sua função laborativa, bem como o nexo causal - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 370 , do Código de Processo Civil – Trabalho pericial não combatido cientificamente – Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada – Sentença mantida – Recurso não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE PAIR - PERDA AUDITIVA PELO RUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PORQUANTO O AUTOR É PORTADOR DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO RECEBIDAS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DA LIDE. 1. O autor sofreu redução da capacidade laboral em razão de perda auditiva neurossensorial, cuja sequela decorreu das atividades exercidas em ambientes com aumento de ruídos sonoros. 2. A aposentadoria por invalidez e¿ benefi¿cio devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que na~o possa ser reabilitado em outra profissão, todavia o expert salientou a possibilidade de trabalho em ambientes que produzam pouco ruído sonoro e sempre com proteção auditiva. 3. O demandante faz jus ao auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213 /91, considerando o laudo pericial e as demais provas dos autos, estando ausente, contudo, hipótese legal para sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. O STJ firmou entendimento de que "nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009). 5. O auxílio-doença foi concedido, no curso da lide, até 31/03/2009, motivo pelo qual a data a ser considerada como início do pagamento do benefício é 01/04/2009, merecendo confirmação a sentença, neste ponto. 6. Consectários legais que devem observar a tese fixada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG , em sede de recurso repetitivo, ao analisar o RE nº 870.947/SE , com repercussão geral, segundo a qual os juros de mora incidem no índice de remuneração da poupança, desde a data da citação, e a correção monetária, após a vigência da Lei nº 11.430 /2006, pelo índice INPC, merecendo reforma o decisum que o fixou pelo IPCA-E, a contar de cada benefício devido. 7. A isenção do réu ao pagamento das custas processuais observou o teor do art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99 e a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária deve ser mantida, uma vez que as autarquias estaduais não estão isentas do recolhimento do referido tributo, na forma do verbete de súmula nº 76 deste Tribunal. 8. A sentença se revela ilíquida, razão pela qual a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer no momento de sua liquidação, na forma do art. 85 , § 4º , II , do CPC . 9. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para que à correção monetária seja aplicado o índice INPC e os honorários sucumbenciais sejam fixados no momento de sua liquidação, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC , mantendo-se o decisum vergastado em seus demais termos.

PATOLOGIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA. Considerando que a patologia que acomete o autor não guarda nexo de causalidade com o exercício do trabalho em prol da empresa recorrida, aliado ao fato de não restar evidenciada a incapacidade laborativa, quedam improcedentes as pretensões vestibulares lastreadas na alegação de ser o autor portador de doença ocupacional. Sentença que se confirma.

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE ACUIDADE AUDITIVA. SURDEZ OCUPACIONAL. PAIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA OU DE NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Benefício cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa. 2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido. Laudo médico pericial que atesta, conclusivamente, que o quadro clínico do segurado não determina a sua incapacidade laborativa ou a redução de sua aptidão funcional para o desempenho de seu labor usual. Apontamentos periciais que afastam, com contundência, a superveniência de diminuição da capacidade laboral específica do segurado para desenvolver seu trabalho de costume. Inexistência de evidências outras que revelem a necessidade de emprego de maior esforço em razão de alterações otológicas. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito nomeado pelo juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida por fundamentos outros (ausência de direito ao benefício indenizatório por falta de comprovada redução da capacidade laboral específica).APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELO DO RÉU PROVIDO.