Alegação de Abusividade no Aumento dos Alugueres em Jurisprudência

Locação de imóvel. Ação de repetição do indébito. Ação julgada improcedente e reconvenção julgada procedente. Apelação dos autores. Alegação e reajuste com atualização superior ao IGP-M. Não acolhimento. Contrato celebrado entre as partes, com concordância com o aumento estipulado. Inteligência do artigo 18 da lei 8245 /91. Possibilidade do índice de reajuste. Ausência de abusividade. Contrato que proíbe expressamente a cessão e a sublocação do imóvel, sem anuência do locador. Alegações inconsistentes que não afastam a procedência da reconvenção. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recuso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DOS ALUGUÉIS. ARGUIÇÃO DESCABIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DECRETANDO O DESPEJO MANTIDA. I - Constatada a inadimplência do locatário e frustrada a tentativa de recebimento das parcelas devidas na via administrativa, rescinde-se o contrato de locação, nos termos do art. 9º , III , da Lei nº 8.245 /91 e da Cláusula Décima Primeira do contrato. II - Descabida justificativa feita com alegações de abusividade do valor dos aluguéis, devendo a locatária intentar as medidas judiciais próprias para a revisão dos locativos cobrados. III - Incabível a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, por haver cláusula convencionada de renúncia, cuja validade encontra respaldo na Súmula 335 do STJ. IV - Apelação desprovida.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação 1, e lhe NEGAR PROVIMENTO; e em conhecer da apelação 2, e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER.APELAÇÃO CÍVEL 1. CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL EM VALOR MÍNIMO DE ALUGUEL - CUMULAÇÃO DE ÍNDICE LEGAL COM PERCENTUAL FIXO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO COMPATÍVEL COM A VALORIZAÇÃO DO ALUGUEL.APELAÇÃO CÍVEL 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO EM PROPORÇÕES IGUAIS ENTRE AS PARTES - REDISTRIBUIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUERES ADOTADO NO CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA/LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATUAL ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUERES (IGP-M) ESTÁ LHE ONERANDO EXCESSIVAMENTE. IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO SETOR DE TURISMO E INTENSA ALTERAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO BRASILEIRO. INVOCADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ÍNDICE CONTRATADO, À LUZ DA CHAMADA TEORIA DA IMPREVISÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO VISUALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E ABSOLUTAMENTE IMPREVISÍVEL CAPAZ DE COLOCAR A LOCATÁRIA EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO E EM MANIFESTA DESVANTAGEM PERANTE A LOCADORA. INDEXADOR ADOTADO NO CONTRATO QUE NÃO ENCERRA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA – AUMENTOS ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS – GRATUIDADE PROCESSUAL. Recurso ofertado, por autora/beneficiária, em face de decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, para afastar aumentos anuais, aplicados desde 2015, como também negou a concessão dos benefícios da gratuidade processual – Insurgência recursal que se desacolhe, para ambos os pedidos - Autora que, embora alegando desemprego, declarou ao FISCO exercer atividade empresarial, ainda que individual, como também percebe alimentos correspondente a 33% dos rendimentos do ex-marido e frutos, com alugueres de imóvel, está a demonstrar a possibilidade de pagamento das despesas processuais, inclusive porque também não comprovadas outras despesas substanciais, além daquela com o pagamento junto ao plano de saúde - Aumentos por sinistralidade que devem considerar a arrecadação e utilização do plano pelo grupo, não se aplicando, via de regra, os índices publicados pela ANS, restritos aos planos individuais e familiares, ressaltando, ainda, a falta de urgência, quando o contrato vige há bom tempo, e só questionada a fórmula de correção anual neste momento, sendo curial aguardar a instauração do contraditório – Não preenchimento dos requisitos do artigo 300 , do CPC . Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A MULTA CONTRATUAL DE 10%. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTIRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA QUE, PORTANTO, SUBSISTE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DA S. 214 DO STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO NÃO SUJEITA AO CDC . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO). VALOR COBRADO A TÍTULO DE ALUGUERES QUE ESTÁ CORRETO. ENCARGOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NOS BOLETOS QUE INSTRUEM A INICIAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (ART. 397 DO CCB/02 ). INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. APELANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DELES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ( § 2º , DO ART. 98 , DO CPC ). OBRIGAÇÃO QUE APENAS FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PODERÁ SER EXECUTADA “.SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO” ( § 3º , DO ART. 98 , DO CPC ). HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A MULTA CONTRATUAL DE 10%. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTIRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA QUE, PORTANTO, SUBSISTE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DA S. 214 DO STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO NÃO SUJEITA AO CDC . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO). VALOR COBRADO A TÍTULO DE ALUGUERES QUE ESTÁ CORRETO. ENCARGOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NOS BOLETOS QUE INSTRUEM A INICIAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (ART. 397 DO CCB/02 ). INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. APELANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DELES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ( § 2º , DO ART. 98 , DO CPC ). OBRIGAÇÃO QUE APENAS FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PODERÁ SER EXECUTADA “.SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO” ( § 3º , DO ART. 98 , DO CPC ). HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A MULTA CONTRATUAL DE 10%. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTIRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA QUE, PORTANTO, SUBSISTE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DA S. 214 DO STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO NÃO SUJEITA AO CDC . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO). VALOR COBRADO A TÍTULO DE ALUGUERES QUE ESTÁ CORRETO. ENCARGOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NOS BOLETOS QUE INSTRUEM A INICIAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (ART. 397 DO CCB/02 ). INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. APELANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DELES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ( § 2º , DO ART. 98 , DO CPC ). OBRIGAÇÃO QUE APENAS FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PODERÁ SER EXECUTADA “.SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO” ( § 3º , DO ART. 98 , DO CPC ). HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A MULTA CONTRATUAL DE 10%. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245 /91). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES SOBRE A PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTIRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA QUE, PORTANTO, SUBSISTE, NO CASO. INAPLICABILIDADE DA S. 214 DO STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO NÃO SUJEITA AO CDC . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO). VALOR COBRADO A TÍTULO DE ALUGUERES QUE ESTÁ CORRETO. ENCARGOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NOS BOLETOS QUE INSTRUEM A INICIAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (ART. 397 DO CCB/02 ). INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. APELANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DELES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ( § 2º , DO ART. 98 , DO CPC ). OBRIGAÇÃO QUE APENAS FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PODERÁ SER EXECUTADA “...SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO” ( § 3º , DO ART. 98 , DO CPC ). HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-76.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 30.03.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS COMPRADORES: (i) CONHECIMENTO PARCIAL: INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1014 DO CPC ; (ii) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA SENTENÇA; (iii) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES INVOCADAS PELO REQUERIDO: REJEITADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS MATÉRIAS DITAS POR NÃO ENFRENTADAS; (iv) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO: REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 214 , § 1º , DO CPC/73 . MÉRITO. (v) DA ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA: REJEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 /STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA DEPOIS DA RESOLUTÓRIA; (vi) DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS NULOS: REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REALIZADA COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO; (vii) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES: CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.220 E 1.255 DO CPC . INDENIZAÇÃO QUE FICA CONDICIONADA A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS. (viii) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS: IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE ENGLOBA O CONCEITO DE PERDAS E DANOS. BIS IN IDEM. APELAÇÃO DA VENDEDORA: (ix) TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS: QUESTÃO PREJUDICADA. (x) RESULTADO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DOS COMPRADORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA VENDEDORA PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-60.2003.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 04.07.2022)

Tutela de urgência. Indeferimento. Em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela para substituição do índice pactuado IGP-M pelos índices sugeridos INPC ou IPCA, pois em que pesem os argumentos do agravante a intervenção do judiciário nos contratos é exceção. A modificação pretendida a pretexto de busca do equilíbrio contratual em razão de onerosidade excessiva, demanda exame mais aprofundado da matéria objeto de litígio e ficará a cargo do juízo de primeiro grau, após amplo contraditório e eventual instrução. Admissível, no entanto, o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vincendas, segundo os índices pretendidos pelo autor, porém sem prejuízo de eventual ação de cobrança a ser movida pelo credor, se lhe aprouver e/ou eventual negativação. O depósito do incontroverso atende o disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , porém não afasta a mora. Inteligência da Súmula n. 380 , do STJ. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE UM GERADOR DE ENERGIA AO POSTO DE GASOLINA RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APRESENTAVA DEFEITOS E A LOCADORA NÃO CUMPRIA COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEPÕEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSÍVEL DEFEITO NO EQUIPAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O LOCATÁRIO A INTERROMPER OS PAGAMENTOS SPONTE PROPRIA. SE A PARTE RÉ NÃO ESTAVA SATISFEITA COM O FUNCIONAMENTO DO APARELHO ALUGADO, DEVERIA TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE RESCINDIR O CONTRATO LOCATÍCIO PELAS VIAS CONTRATUAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PARIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ALUGUERES QUE DEVE SER A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM À LOCADORA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 575 DO CC . PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 333 , II , DO CPC . ACERTO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.