Alegação de Conta Utilizada para Recebimento de Benefício em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833 , INCISO X , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil , que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp XXXXX/PR e AgRg no REsp XXXXX/SP ) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, popança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO CORROBORADA PELAS PROVAS NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Trata-se de ação em que a autora sustenta a ocorrência de falha do banco réu na prestação do serviço, ao efetuar descontos mensais a título tarifa de pacote de servidos que não usa, pois sua conta seria apenas para recebimento de benefício do INSS. Requer a restituição em dobro do indébito, e compensação por dano moral. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Teoria do risco do empreendimento. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Inversão probatória ope legis. Regularidade da contratação não comprovada. 3. Contrato impugnado, assinado apenas na última folha, sem nenhuma rubrica pela autora nas demais páginas do instrumento. Demais provas nos autos que demonstram que a autora utiliza apenas o serviço de saque de seu benefício do INSS e nada mais. Vedação à cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de salário/benefício, nos termos do art. 2º, I, da Resolução BACEN nº 3.402/06. 4. Comprovado o defeito na prestação do serviço exsurge o dever de reparar os danos causados, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 5. Dano material comprovado. Descontos efetuados sem o consentimento da autora e sem contrato válido, ensejando a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do Código Consumerista, que prevê o direito do consumidor à repetição em dobro da quantia cobrada indevidamente, por não se tratar de hipótese de engano justificável. 6. Dano moral configurado in re ipsa. Subtração indevida de verbas de natureza alimentar da autora, ensejando abalo emocional e financeiro que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em atenção ao aspecto pedagógico-preventivo das reparações sob esta rubrica. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE DÉBITO EM CONTA DAS PRESTAÇÕES. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO AUTOR PARA O RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO. PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETIVAR NOVOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO PARA QUE HOUVESSE O DÉBITO EM CONTA DAS PRESTAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO PROSSEGUIR EFETIVANDO OS DESCONTOS APÓS A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA RES. 3965 DO CMN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. I- E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. II- A autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-86.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO ATIVA DA CONTA COMO RECEBIMENTO DE VALORES A TODO MOMENTO RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora de valores que se encontravam em conta poupança do executado, ora agravante – Insurgência sob alegação de que se referem depósitos inferiores a 40 salário mínimos – Descabimento – Conta poupança utilizada como conta corrente – Bem fungível que, ao ingressar na conta do executado, passou a integrar seu patrimônio, sendo apto para responder por suas dívidas – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE TAIS VALORES. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA. PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , X , DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última. Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC . (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 19.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor . Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação.

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. PERCEPÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A conduta do autor, que sai de um emprego, recebendo o seguro desemprego, e ingressa em outra empresa sem a imediata assinatura da CTPS, revela conduta ilícita do empregado e fraude contra o sistema de seguridade social.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO PATAMAR DE R$ 316,05 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), OU SEJA, 35% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO RECEBIDO PELO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO REMANESCENTE BLOQUEADO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , INCISO IV , § 2º , DO CPC . IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. No presente recurso, cinge-se a controvérsia em analisar a alegação de impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário do INSS, para pagamento de dívida decorrente da Execução Fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro para satisfação do crédito transcrito na CDA dos autos originários (não pagamento de taxa de ocupação). 2. Em análise ao tema apresentado, assiste razão ao agravante quanto ao bloqueio de sua conta bancária utilizada para recebimento de sua aposentadoria. 3. In casu, diante dos documentos acostados aos autos, em especial, dos extratos bancários, verifica-se que se trata de conta corrente utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário indispensável a sua subsistência. 4. Destarte, deve ser determinado o levantamento da constrição quanto à conta bancária de titularidade do agravante utilizada para recebimento de sua aposentadoria, tendo em vista a impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário (verba de caráter alimentar). A penhora do salário deve ser admitida em situações excepcionais, o que não é a hipótese dos autos, prevalecendo, no caso concreto, o comando legal insculpido no artigo 833 , IV do CPC . Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.