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Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente.
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. Mostra-se abusiva a cláusula que proíbe o franqueado de atuar em qualquer ramo alimentício após o encerramento do contrato de franquia. Hipótese em que o franqueado já detinha o know how antes mesmo da constituição da empresa franqueadora.
Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis. Pedido reconvencional de rescisão contratual por culpa exclusiva do locador e cobrança de multa compensatória. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção ofertada. Irresignação do Autor/reconvindo que não se sustenta. Culpa do locador pela rescisão antecipada do contrato bem demonstrada. Descumprimento, pelo locador, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade. Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Multa contratual devida. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil . Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. AFERIÇÃO QUANTO À VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Entendendo a Corte de origem pela existência de contrato verbal válido firmado entre as partes e decidida a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, fica inviabilizado o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.
FRANQUIA – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FRANQUIA "ODONTOCOMPANY" – Ramo odontológico – Alegação de descumprimento contratual – Sentença de improcedência da ação principal e de procedência parcial da ação reconvencional – Provas – Conjunto probatório que não permite modificação da r. sentença – Recurso adesivo improvido. FRANQUIA – CLÁUSULA DE BARREIRA – Hipótese em que a franqueadora almeja a imposição de obrigação do exercício da atividade de dentista na forma de uma clínica odontológica organizada – Contrato que veda apenas a utilização da marca ou bandeira e metodologia – Acolhimento da pretensão que resultaria em violação à garantia constitucional do pleno exercício da atividade profissional – Sentença mantida – Recurso principal improvido. Dispositivo: negaram provimento aos recursos.
Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais - Contrato de franquia Alegação de descumprimento de cláusula de não-concorrência pelo prazo de dois anos após o término do contrato - Manutenção de atividade comercial idêntica no mesmo local onde foi constituída a franquia Inexistência de violação contratual - Precedente jurisprudencial da Corte - Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL COM APARELHOS (ACADEMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A VENDA DE TODO E QUALQUER EQUIPAMENTO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO. RESTRIÇÃO NA PROPRIEDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022)
CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA SEGURADORA/DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , CPC . NÃO DESINCUMBÊNCIA. DEVER CONTRATUAL DE PAGAR PELOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO OBJETO SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO AUTOR. NÃO PODEM OS DEVEDORES ALEGAREM QUE NÃO HOUVE A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, SEM QUE TENHA OCORRIDO O EFETIVO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CABE AOS RÉUS BUSCAREM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SE ASSIM ENTENDEREM ADEQUADO, EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SE UTILIZAR DE TAL ALEGAÇÃO PARA OBSTAR A COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica".