Alegação de Distinção Quanto Ao Re 717.898 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AO RE 717.898. TEMA 687. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 717.898 entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à discussão acerca de promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade pelo fato de se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 2. O presente caso é similar ao caso analisado no RE n. 717.898, constando na decisão da Corte Suprema manifestação contrária aos argumentos apresentados pelo Agravante, em seus exatos termos, restando clara a inexistência de distinção quanto ao precedente fixado pelo Supremo e patente a inexistência de repercussão geral. 3. Desse modo, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº XXXXX-46.2018.8.04.0000 foi corretamente fundamentada. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC , EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, POR ORDEM EXPRESSA DO STF, APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 687, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 687 "Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral." Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 , DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria devidamente examinada no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes. 2. Hipótese em que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente, inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar a utilização desta via recursal. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ART. 157 , § 2.º , I , II , E V DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.654 /2018. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO REVISIONAL QUE É ISENTA DE CUSTAS. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR PRECARIEDADE DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUERENTE QUE FOI ASSISTIDA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. MERA MUDANÇA DE PATRONO QUE NÃO ADERE A TESE DO ADVOGADO ANTERIOR, NÃO É CAPAZ DE MACULAR A PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PREVISTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REQUERIMENTO NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. RÉ QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. WRIT EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA, ABORDAGEM NA RUA E FUGA PARA O INTERIOR DA CASA. PERSEGUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS AUTÔNOMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO NO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. VALIDADE. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA. RECURSO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental. 2. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o que acontece quando pedido de revisão criminal é julgado improcedente, a parte interpõe recurso especial e extraordinário, mas não apresenta os subsequentes agravos contra as decisões que os inadmitiram, ocasionando o trânsito em julgado da ação revisional. 3. Não há ilicitude no ingresso de policiais em domicílio se a medida decorre não apenas de notitia criminis anônima, mas de notícia específica, seguida de abordagem efetuada do lado de fora, em frente ao imóvel, e subsequente fuga do agente para o interior da residência, contexto fático que não impede a validade do flagrante e da busca e apreensão. 4. É válida a sentença que, antes de mencionar o flagrante e os bens apreendidos em razão do ato imputado como ilícito, está fundamentada em outras provas autônomas e não derivadas das medidas questionadas, como o depoimento de duas vítimas e filmagens que apontaram a autoria. 5. Consoante interpretação dada por esta Corte ao art. 392 , do CPP , é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído, o que afasta a arguição de nulidade, ainda mais quando o ato foi realizado, embora por edital, após abandono do endereço indicado nos autos, sem comunicação ao juízo, motivada por evasão do distrito da culpa. 6. Agravo regimental não conhecido.