Alegação de Impossibilidade Financeira Superveniente em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - MENOR IMPÚBERE - FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - FATO IRRELEVANTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO SINGULAR - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, leva em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação. 2. Inexistindo prova da impossibilidade financeira do alimentante suportar a obrigação, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos provisórios até momento ulterior, ou até que a controvérsia seja solucionada em sentença, após instrução regular do processo. 3. A alegação de desemprego, só por si, não é o bastante para eximir o alimentante do pagamento ou propiciar a redução do valor fixado a título de alimentos provisórios, pelo que diante da ausência de demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação e/ou da incapacidade laborativa, a manutenção da decisão que os fixa em favor do menor, cuja necessidade é presumida, se impõe.

*Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes. Incompetência - Eleição de foro – Descabimento – Ajuizamento da execução no foro de domicílio dos executados, diverso da cláusula de eleição de foro – Possibilidade – Faculdade do exequente, nos termos do art. 781 , I , do CPC – Ausência de prejuízo aos executados com o ajuizamento da execução no foro de seu domicílio – Recurso negado. Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado dos embargos à execução – Possibilidade – Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória – Inteligência do art. 920 , II , do CPC – Recurso negado. Cédula de crédito bancário - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19, com suspensão das atividades dos embargantes – Descabimento – Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar o atraso – Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira dos embargantes – Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida – Recurso negado. Recurso negado.*

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou insolvência não se traduz em óbice à decretação da prisão civil (artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil ), cabendo ao executado/alimentante comprovar o pagamento ou demonstrar, de forma absoluta a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. 2. As matérias invocadas pelo agravado/devedor são típicas da ação de conhecimento, pois referem-se ao binômio necessidade/possibilidade, não encontrando, assim, espaço para discussão e comprovação no juízo executório. 3. Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil do devedor de alimentos, mesmo porque o adimplemento parcial dos alimentos devidos não inibe a prisão civil, vez que insuficiente para elidir o débito existente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que os embargantes reconhecem a dívida, porém alegam que não possuem condições financeiras para efetuar o pagamento. No entanto, a alegação de impossibilidade subjetiva e impossibilidade superveniente de pagamento não implicam na extinção da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução que vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SEU PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP . PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 Perda Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SEU PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP . PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão da liberdade provisória do paciente, dispensando-o do pagamento da fiança anteriormente arbitrada. 2 ORDEM NÃO CONHECIDA.

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MICROFILMAGENS DE CHEQUES E DE EXTRATOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO EXISTEM MAIS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM GUARDAR AS MICROFILMAGENS DE DOCUMENTOS DURANTE 10 ANOS (RESOLUÇÃO Nº 913/84 DO BACEN C.C. ART. 205 DO CC )– CHEQUES FORAM EMITIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE - ART. 267 , VI E 462, AMBOS DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SEU PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP . PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão da liberdade provisória do paciente, dispensando-o do pagamento da fiança anteriormente arbitrada. 2 – ORDEM NÃO CONHECIDA.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer – Cumprimento de sentença – Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença – Tese desacompanhada de prova da ocorrência de fato superveniente a ensejar a impossibilidade de cumprimento da decisão transitada em julgado – Decisão reformada – Recurso provido.*

RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – Promessa de compra e venda de unidades autônomas – Incapacidade financeira superveniente dos promitentes-compradores – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência dos autores – Alegação de que houve incapacidade financeira superveniente à contratação que os impede de manter o negócio – Cabimento – Possibilidade de rescindir contrato por impossibilidade econômica dos adquirentes que é admitida, excepcionalmente, até porque outra solução seria a vendedora pleitear a medida diante de inadimplemento consumado, o que não alteraria a situação, apenas impondo iniciativa à outra parte – Sentença reformada – Ação julgada procedente – RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-23.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022)