Alegação de Inclusão de Juros Abusivos em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIO. JUROS ABUSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES USUÁRIAS. REDUÇÃO DOS JUROS. LIMITES LEGAIS. 1. A prática de agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros superiores àqueles legalmente permitidos em lei. Nas situações em que há indícios suficientes da prática de agiotagem, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A existência de indícios da prática de agiotagem não exime o devedor do adimplemento da obrigação, uma vez que devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usuárias que estabeleçam taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz ajustá-las à medida legal. Art. 1º, I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 3. O limite da taxa de juros remuneratórios deve considerar a análise conjunta das disposições do art. 1 º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei de Usura ), artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , bem como o entendimento jurisprudencial quanto ao patamar legal dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, ou de 1% (um por cento) ao mês. 4. Apelação parcialmente provida.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO QUE OS JUROS APLICÁVEIS SÃO OS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO E QUE OS VALORES ELEVADOS SE DEVEM PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. TESES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO QUE É DEBITADO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR. JUROS APLICADOS QUE EXTRAPOLA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR O DANO MORAL. TESE ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR - PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO - AUTOR - COMPRA E VENDA - ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO A PRAZO - INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA PENA MORATÓRIA - TETO LEGAL. A alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais não permite a revisão judicial do contrato, sendo imprescindível que a petição inicial contenha a devida apresentação de causa de pedir, por exigência do princípio da substanciação. Consiste em ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito por ele invocado, sob pena de improcedência dos pedidos formulados. Lícita a inclusão de correção monetária e de juros remuneratórios na venda de imóvel à prazo cuja posse tenha sido transferida ao tempo da celebração do negócio. Inviável em relação de consumo a estipulação de cláusula penal moratória superior a 2% da prestação em atraso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE -- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão deve-se determinar a sua realização, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, bem como se havia a previsão de capitalização mensal de juros e se esta ocorreu. A realização da perícia contábil deve ser determinada de ofício, nos termos do preceito do artigo 130 do CPC , mormente diante da ausência de informações nos autos sobre as questões controvertidas.

*Ação revisional com pedido de devolução de valores – Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios – Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN – Jurisprudência do STJ no sentido que os juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado ( REsp XXXXX/RS ) – Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto – Limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato divulgada pelo BACEN, à época da contratação – Devolução simples dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos - Ação julgada procedente – Recurso provido.*

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha. 2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC .RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020)

*REVISÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Arguição de abusividades (cobrança de SATI; reajuste indevido do valor a ser financiado; inclusão de juros abusivos e não contratados sobre as parcelas da entrada e diferença para menor nas áreas privativas e da garagem que lhes foram entregues) – Perícia de engenharia realizada – Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para determinar a restituição da SATI, rechaçando os demais pedidos – Insurgência pelos autores – Descabimento – Relação de consumo – Situação, contudo, que não impele à procedência do pedido, sendo necessária demonstração, ainda que mínima, da existência de abusividade, o que não se tem – Diferença entre o valor a ser financiado e aquele efetivamente liberado (diferença de R$ 315,59) que decorreu de mera incidência de correção monetária prevista em contrato, que não se confunde com reajuste indevido e que apenas recompõe o poder de compra da moeda pelo transcurso do tempo entre a assinatura do contrato de compra e venda e a assinatura do contrato de financiamento (mais de um mês) – Inexistência de 'juros abusivos e não contratados' sobre o valor das parcelas da entrada, que apenas foram corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m., nos termos da cláusula livremente pactuada entre as partes (cláusula 4.2) e que não é abusiva – Parcelas, ademais, contrariamente ao arguido, que decresceram ao longo dos pagamentos – Vaga de garagem entregue aos autores que não possui diferença de metragem, porquanto em seus cálculos não computaram a área gramada adjacente que a compõe e que tem como função escoamento de água da área comum, servindo para albergar as partes aéreas do veículo (dianteira ou traseira), sem que seja necessário que as rodas sobre ela avancem, não impossibilitando seu uso regular – Sentença mantida – Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre a mesma base de calculo fixada pela sentença, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, AO FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. Demandante que, por meio de seu tio e procurador, firmou escritura pública de confissão de dívida, no valor de R$ 646.000,00, a ser paga em duas prestações, a se vencerem em 12 e em 24 meses a partir da assinatura do instrumento público. Inadimplemento. Oposição à execução ao fundamento de que o credor praticaria usura e de que o valor efetivamente emprestado seria inferior, no montante de R$ 500.000,00. Demandante que confessou ser devedora da quantia de R$ 646.000,00, dizendo que teria havido a inclusão de juros abusivos no montante informado na respectiva escritura pública. Produção da prova pericial que se mostra imprescindível à verificação da regularidade da cobrança. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.