Alegação de Irregularidade na Revogação da Sursis Processual em Jurisprudência

Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar. Pretensão de restabelecimento do sursis processual, anulando-se o processo desde a r. decisão que decretou a revogação do benefício. Impossibilidade. Acusado que, deliberadamente, descumpriu as condições cumulativamente impostas, dando ensejo à revogação da benesse. Matéria preclusa. Defesa não se insurgiu quanto à referida decisão no momento oportuno. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de irresignação defensiva. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo exame toxicológico, que atestou a concentração de 1,5 g/L de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar adequadamente fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que, a despeito de reconhecida, não promoveu reflexos na reprimenda, por força do que dispõe a Súmula 231 do C. STJ. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Pena cumulativa. Redução, de ofício, para o mínimo legal o prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SURSIS PROCESSUAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASO ESPECÍFICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É JUSTA OU RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento firmado pelo STJ, pode o benefício da suspensão condicional do processo ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. Contudo, demonstrado equívoco na fiscalização da condição imposta, ao qual não deu causa a defesa, e não havendo nenhum fato novo que demonstre necessidade e proporcionalidade da revogação do benefício, deve ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SURSIS PROCESSUAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CASO ESPECÍFICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É JUSTA OU RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento firmado pelo STJ, pode o benefício da suspensão condicional do processo ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. Contudo, demonstrado ineficiência na fiscalização da condição imposta, e não havendo nenhum fato novo que demonstre necessidade e proporcionalidade da revogação do benefício, deve ser mantida a decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado - O inadimplemento da prestação pecuniária não é requisito para obstar a extinção da punibilidade nos casos de acusados comprovadamente hipossuficiente, mormente a inércia do Órgão de fiscalização.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Sursis processual. Condição de comparecimento mensal ao Juízo. Descumprimento que ensejou a decisão de revogação do benefício e determinação do prosseguimento do feito. Decisão posterior, ora combatida, que, convertendo o julgamento em diligência, determinou o prosseguimento do benefício. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão estatal de acusação. Superveniência do cumprimento das condições e declaração de extinção da punibilidade que não foi alvejada por novo recurso ministerial. Embora tenham sido excessivas as oportunidades dadas à parte ré para cumprimento das condições e, não obstante tenha sido intermitente o comparecimento, demonstrando a acusada pouco respeito às deliberações da Justiça, não se pode perder de vista o fato de que ela, mesmo de forma inconstante, complementou as condições estabelecidas. Diante da efetiva complementação do comparecimento, vale dizer, das condições impostas no sursis processual, conforme determinação do Juízo, não se poderá mais falar em descumprimento ou revogação da suspensão condicional do processo . Desprovimento do recurso ministerial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Sursis processual. Condição de comparecimento mensal ao Juízo. Descumprimento que ensejou a decisão de revogação do benefício e determinação do prosseguimento do feito. Decisão posterior, ora combatida, que, convertendo o julgamento em diligência, determinou o prosseguimento do benefício. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão estatal de acusação. Superveniência do cumprimento das condições e declaração de extinção da punibilidade que não foi alvejada por novo recurso ministerial. Embora tenham sido excessivas as oportunidades dadas à parte ré para cumprimento das condições e, não obstante tenha sido intermitente o comparecimento, demonstrando a acusada pouco respeito às deliberações da Justiça, não se pode perder de vista o fato de que ela, mesmo de forma inconstante, complementou as condições estabelecidas. Diante da efetiva complementação do comparecimento, vale dizer, das condições impostas no sursis processual, conforme determinação do Juízo, não se poderá mais falar em descumprimento ou revogação da suspensão condicional do processo. Desprovimento do recurso ministerial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA COMPROVADA - SENTENÇA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099 /95 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR AGENTE HABILITADO - DESNECESSIDADE - LAUDO APTO A DEMONSTRAR A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO A apresentação intempestiva das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo, quando este é interposto no prazo legal. Declara-se extinta a punibilidade do denunciado, porquanto satisfeitas as condições legais impostas e transcorrido o prazo do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 28 , inciso I , da Lei n. 9605 /98.

Habeas Corpus – Pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, e reabertura do prazo para interpor recurso – Inocorrência – Réu que, beneficiado com o sursis processual, previsto no art. 89 , da Lei 9.099 /95 e ciente das obrigações e causas de revogação do benefício voltou a ser processado por outro crime, durante o período de prova - Revogação obrigatória do sursis processual – Réu ciente das condições de revogação - Defensor constituído que foi regulamente intimado da r. decisão de revogação e optou por não apresentar recurso –– Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REQUERIMENTO TARDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. - Transcorrido o lapso temporal do sursis processual sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade, conforme o disposto no artigo § 5º do art. 89 da Lei nº. 9.099 /95. V.V. EMENTA: Recurso em sentido estrito - Suspensão condicional do processo - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO SIMPLES TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA - IMPOSSBILIDADE - Deve ser cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade, sem demonstração da satisfação das condições impostas para concessão do sursis pelo beneficiário, porquanto inviável a extinção da punibilidade pelo simples transcurso do prazo de suspensão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA COMPROVADA - SENTENÇA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099 /95 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR AGENTE HABILITADO - DESNECESSIDADE - LAUDO APTO A DEMONSTRAR A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO A apresentação intempestiva das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo, quando este é interposto no prazo legal. Declara-se extinta a punibilidade do denunciado, porquanto satisfeitas as condições legais impostas e transcorrido o prazo do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 28 , inciso I , da Lei n. 9605 /98. (RSE 8627/2017, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/05/2017, Publicado no DJE 05/05/2017)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REQUERIMENTO TARDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. - Transcorrido o lapso temporal do sursis processual sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade, conforme o disposto no artigo § 5º do art. 89 da Lei nº. 9.099 /95. V.V. EMENTA: Recurso em sentido estrito - Suspensão condicional do processo - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO SIMPLES TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA - IMPOSSBILIDADE - Deve ser cassada a decisão que declarou extinta a punibilidade, sem demonstração da satisfação das condições impostas para concessão do sursis pelo beneficiário, porquanto inviável a extinção da punibilidade pelo simples transcurso do prazo de suspensão.