10.000 resultados
RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Na hipótese, tem-se por caracterizada a lide simulada promovida pela empresa ré, com objetivo de fraudar a lei, quando da celebração do acordo extrajudicial, o que viabiliza a rescisão da sentença homologatória, na forma da OJ 154, da SDI-II, do C. TST. III. Ação procedente.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COLUSÃO (LIDE SIMULADA). A colusão ou lide simulada, conforme o art. 142 do CPC/15 , ocorre quando não há um efetivo interesse da parte autora resistido pela ré, mas um acordo entre elas para fraudar a lei por meio do processo judicial, e assim auferir vantagem ilícita. São inúmeras as hipóteses em que se pode deparar a lide simulada, mas todas obedecem à definição anterior. Recurso do autor não provido, no particular.
CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE SIMULADA. Hipótese em que os elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes para que se forme a convicção acerca da existência ou não de lide simulada. Pelo exame da prova coligida aos autos até o momento, não há prova robusta de que as partes tenham se servido do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei (art. 129 do CPC ). Reconhecimento de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinação de retorno dos autos à origem para que sejam colhidas provas sobre os fatos. Recursos ordinários da reclamante e do primeiro reclamado providos.
AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. Caracterizada a lide simulada em prejuízo de terceiros, o processo de origem deve ser extinto sem resolução de mérito, com aplicação da norma do art. 142 do CPC e o disposto na OJ 94 da SbDI-II do E. TST.
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que, diante do conjunto fático e probatório existente nos autos, não se verifica a existência de lide simulada, exercendo o Autor o seu direito de acesso à justiça, podendo o Magistrado, no exame da ação, prover ou não os pedidos requeridos pela parte. As controvérsias oriundas da relação de trabalho decorrem da própria lide, cabendo ao Magistrado analisar os pedidos formulados pela parte, afastando aqueles que entender desprovidos de fundamentos. Assim, tem-se pela inexistência de lide simulada, na medida em que não há prejuízo às partes ou tumulto com o condão de macular o princípio da lealdade processual. Provimento negado.
LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de prova - até mesmo de indícios - de uso da ação trabalhista com o intuito de fraudar a lei (simulação), ônus que compete a quem pede o corte rescisório, importa na rejeição do pedido de desconstituição do acordo firmado em ação trabalhista.
CAMILA ADRIANA FIORIO - ME. CALÇADOS RAMARIM LTDA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TERGIVERSAÇÃO. LIDE SIMULADA. CONLUIO. 1. Restando cabalmente comprovado que o irmão da sócia da primeira ré (CAMILA) não é e jamais foi seu empregado e, não o sendo, jamais prestou qualquer serviço em favor da segunda demandada (RAMARIM), tem-se por nitidamente evidenciada a existência de lide simulada, na medida em que não há litígio entre as partes. 2. Identificada a lide simulada, é dever do magistrado coibir os objetivos ilícitos e ilegais das partes, nos termos do art. 142 do CPC . 3. A constatação de defesa na mesma causa, de forma simultânea ou sucessiva, de partes contrárias, mediante a simulação da lide trabalhista, caracteriza a conduta ilícita do crime previsto no art. 355 , parágrafo único do Código Penal . RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. Por se tratar de instituto que visa assegurar aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça é incompatível com a própria finalidade nos casos de manifesta litigância de má-fé. 2. Mantida a condenação da parte no pagamento de multa por litigância de má-fé, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a incompatibilidade dos institutos. Ausente a comprovação de pagamento das custas processuais, resta deserto o apelo, que dele não se conhece.
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. LIDE SIMULADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. Não comprovada a alegada simulação da lide pelas partes para prejudicar terceiros, presume-se que a vontade dos convenentes foi no sentido de efetuar a conciliação homologada.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966 , III , DO CPC/15 . LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença homologatória de acordo, sob a alegação de lide simulada e vício de consentimento. 2. Prevê o art. 142 do CPC/15 (art. 129 do CPC/73 ) que "Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado (o que o saudoso Ministro Coqueijo Costa denomina processo simulado) ou conseguir fim proibido por lei (por ele chamado de processo fraudulento), o juiz proferirá sentença que obste os objetivos das partes". Dessa forma, duas são as hipóteses que autorizam o julgador a impedir a concretização do intuito fraudulento: quando constatar a prática de ato simulado ou quando notar que o intuito é o de fraudar a lei. Tratando-se de acordo, apenas se faz possível o corte rescisório nos casos em que comprovados o dolo, a coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa , nos moldes do art. 849 do Código Civil , de forma que compete ao autor a prova do vício de vontade e da aventada simulação hábil a rescindir a transação judicial, por se tratarem de fatos constitutivos do direito, nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC/15 . 3. No caso, embora haja indícios de lide simulada, ficou evidenciado que a Autora teve ciência a respeito, tanto que confirmou, em depoimento pessoal constante da instrução da ação rescisória, ter participado de reunião no escritório do advogado indicado pela Ré, onde fora informada que o acerto de seus direitos seria na Justiça. Além disso, não ficou comprovado pela Autora ter sido ludibriada ou coagida a aceitar ao acordo. Pelo contrário, em depoimento pessoal também confirmou ter concordado com os termos do acordo ao afirmar que "precisava muito do recurso e também do FGTS no momento da audiência". 4. Dessa forma, e tendo em vista que a desconstituição de acordo homologado em Juízo pressupõe não apenas a existência de lide simulada, como também a comprovação de vício de consentimento, o que não restou comprovado, não há viabilidade do corte rescisório pretendido. Aplicação da OJ 154 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO. LIDE SIMULADA. USO INDEVIDO DO PROCESSO PARA FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A verificação de que o acordo formalizado em ação trabalhista resultou de lide simulada, ajuizada com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, enseja a rescisão da decisão homologatória, assim como, em juízo rescisório, a extinção do processo sem resolução de mérito.