Alegação de Não Pagamento Extracartular em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA NOTA PROMISSÓRIA (ART. 373 , II , CPC ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA ORIGEM DA DÍVIDA. REQUISITOS PARA VALIDADE DO TÍTULO SATISFEITOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança fundada em nota promissória. 2. Na hipótese de o devedor sustentar que inexiste causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. Precedente do STJ: Recurso Especial Nº 1.367.403 - PR (2013/XXXXX-9), Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Julgamento: 14.06.2016.RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito – literalidade, autonomia e abstração – são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.3. Parte Ré que, além de não comprovar a inexistência de causa subjacente ao título, não demonstrou o pagamento de quaisquer valores, não negou a emissão do título e a existência da dívida, e sequer impugnou a assinatura constante na nota promissória (ART. 373 , II , CPC ). 5. Requisitos essenciais para validade do título satisfeitos, nos termos dos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra . Obrigação de pagar configurada. 6. Precedentes desta Turma Recursal acerca do tema: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-85.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.11.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-84.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021.7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-16.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.10.2021)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRACARTULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS PELOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (art. 618 , inciso I , do CPC ). Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia bastariam os documentos trazidos na exceção de pré-executividade, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 3. Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e "quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque "em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura" (REQUIÃO, Rubens. Op. cit. pp. 415-417). 5. Com efeito, a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum, não se lhes aplicando os princípios cambiários que impedem a oposição de exceções pessoais, mostrando-se, por isso mesmo, cabível a alegação de pagamento extracartular. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução - Exceção de pré-executividade – Decisão que acolheu parcialmente a exceção reconhecendo a prescrição dos cheques apresentados às fls. 16/25 dos autos principais – Insurgência do exequente – Pretensão em afastar a prescrição dos títulos – Alegação de que a data da pós-datação dos cheques prorroga o prazo prescricional - Impossibilidade – A pós-datação extracartular do cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título – Entendimento pacífico do STJ – Precedentes – Títulos prescritos – Decisão mantida – Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CHEQUE PÓS-DATADO - PÓS-DATAÇÃO EXTRACARTULAR - DESINFLUÊNCIA NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - RASURA EXTRACARTULAR - ELEMENTO NÃO ESSENCIAL - Para fins de contagem do prazo de apresentação de cheque, previsto no artigo 33 da Lei 7.357 /85, vale como termo inicial "a data de emissão estampada no campo específico da cártula" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 27/05/2016) - Conforme preleciona a Súmula 387 do STF, é permitido ao credor de boa-fé o preenchimento a posteriori do título de crédito emitido com omissões, de modo que a inexigibilidade do título, em razão do preenchimento ulterior, depende da demonstração da má-fé do credor - A existência de rasura no título quanto aos seus elementos secundários não acarreta a ineficácia da cártula como título executivo extrajudicial.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ESTAMPADA NO TÍTULO APONTADO, MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE, NO CASO, É IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2014.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023).

EXECUÇÃO – cheque – r. despacho que determinou a emenda da inicial para o rito adequado – insurgência – descabimento – exequente que quer fazer prevalecer a pós-datação extracartular – impossibilidade – precedentes do STJ - título prescrito – exegese do art. 317 do CPC – necessidade de emenda da inicial - despacho mantido – recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ESTAMPADA NO TÍTULO APONTADO, MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE, NO CASO, É IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação executiva. Cheque. Pós-datado. Prescrição. Precedentes do STJ. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal, e admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC , além de violação dos princípios da literalidade e abstração. O pós-datamento do título não significa marco para o termo inicial do prazo prescricional da ação executiva, visto que este deve se dar pela data aposta no espaço reservado para a data de emissão do título de crédito. Verificado que o cheque perdeu a condição de título executivo extrajudicial, a ação executiva proposta deve ser extinta por ocorrência da prescrição, cabendo ao apelado, eventualmente, buscar o recebimento da dívida por meio das ações próprias de cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. 1. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÃO DE NATUREZA EXTRACARTULAR. TÍTULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-25.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 21.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA OPOSTA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA VIA EXECUTIVA. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE DA CIDADANIA DE QUE A PÓS-DATAÇÃO DO CHEQUE, PARA ENSEJAR A DILAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, DEVE SER CONSIGNADA NA DATA PRÓPRIA DE EMISSÃO, SENDO INEFICAZ A ANOTAÇÃO MARGINAL NA CAMBIAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A PÓS-DATAÇÃO EXTRACARTULAR. EXPROPRIATÓRIA PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS TITULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA REMANESCENTE PREJUDICADA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA.