Alegação de Omissão no Julgado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO E INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, QUE PRETENDE SE DESVENCILHAR DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE A ELA RECAIU. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-16.2022.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-05.2018.8.16.0000 - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.09.2019)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas ...Ver ementa completadecisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil , só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II- No caso concreto, o pedido de majoração dos honorários advocatícios foi formulado apenas em sede de contrarrazões de apelação. III- Não há que se falar em apreciação de pedido formulado em contrarrazões, em decorrência da inadequação da via eleita. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO VALOR DA CAUSA. I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC . II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO). SÚMULA 14 /STJ. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE.I. Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 , não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado.II. “Verificada a possibilidade de dúvida quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a verba honorária, mostra-se cabível a integração do julgado para prestar esclarecimentos a respeito do tema.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. - Não há no acórdão embargado qualquer vício passível de embargos de declaração, haja vista que o pedido formulado em sede de contrarrazões não se presta para manifestação de natureza postulatória, pois visa tão somente à impugnação das razões do recurso interposto - Como as contrarrazões não se constituem meio processual adequado para buscar a modificação da sentença, é inadmissível a alegação de omissão de pedido nelas formulado - Se o patrono da parte autora não concordava com o percentual fixado a título de honorários advocatícios, deveria ter deduzido tal pleito por meio de recurso próprio.- Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 ¿ Os embargantes aduzem que o acórdão recorrido é contraditório em relação ao art. 5º , XXXVI da CF/88 e à Súmula nº 359 do STF, e apontam erro material no julgado, esclarecendo que o pleito dos autores se refere à continuidade da contribuição, não tendo estes a pretensão de ser beneficiados pelo montepio. 2 ¿ "A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado". Precedentes do STJ e de outros tribunais. 3 ¿ No caso, não houve erro de interpretação acerca do pleito dos autores nem, consequentemente, erro material no acórdão nesse tocante. Com efeito, em nenhum momento a decisão baseou-se na equivocada interpretação de que os autores pretendiam ser, eles próprios, beneficiários pelo montepio. 4 ¿ A decisão objurgada enfrentou devidamente as questões objeto do apelo, não havendo contradições nem erro material no julgado. 5 ¿ ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿ - Súmula 18 do TJCE. 6 ¿ Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgado. Vício inexistente. O acórdão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. a irresignação externa simples inconformismo com o mérito da decisão hostilizada, para o qual os embargos de declaração não são instrumento processual adequado, porquanto não se prestam a uma nova valoração da prova. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELAS MULTAS, UMA VEZ QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MESMAS. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos acolhidos, com parcial modificação do julgado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-44.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.02.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC - ACÓRDÃO EMBARGADO DA APELAÇÃO E DOS OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTOU TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUE MODIFICOU O DISPOSITIVO DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARA FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA “IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS” – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 202100717166 Nº único: XXXXX-03.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/03/2022)