Alegada Desproporcionalidade da Prisão em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. APREENSÃO DE VÁRIOS CELULARES E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTECIPAR EVENTUAL CONDENAÇÃO, ASSIM COMO A PENA E O REGIME A SEREM APLICADOS. EXISTÊNCA DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-85.2021.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.08.2021)

HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO PENA. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA EXTRAÍDO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE DE VARIADOS TIPOS DE DROGAS EM GRANDE QUANTIDADE [SINTÉTICA, MACONHA E COCAÍNA] E DE MATERIAL DESTINADO A PRODUÇÃO DE DROGAS SINTÉTICAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NESTE MOMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-44.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 , II , DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E COM MÚLTIPLAS PASSAGENS POLICIAIS – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – LIMINAR REVOGADA – ORDEM DENEGADA. Cumprido os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal , bem como dos requisitos objetivos do art. 313 do CPP , deve ser a prisão preventiva mantida. Demonstrado o risco de reiteração delitiva, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, são fundamentos aptos a justificar a necessidade da preservação da ordem pública. A prisão cautelar apresenta natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processo elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal . Logo, o princípio da homogeneidade só deverá ser aplicável quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva. Não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , quando se revelarem absolutamente insuficientes.

HABEAS CORPUS. ART. 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA CAUSA PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. FEITO COMPLEXO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT ADMITIDO EM PARTE E, NO PONTO, DENEGADO. Se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão já foi controlada em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, este tema não pode ser reapreciado. O pedido de prisão domiciliar endereçado diretamente ao Tribunal não deve ser admitido, para evitar a supressão de instância. Se a Defesa insiste em ouvir testemunha e o feito é complexo, porquanto figuram doze acusados, aos quais se imputa a prática de vários crimes, sendo diversos os patronos, é natural uma maior demora no encerramento da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver atraso injustificado na tramitação do feito. Demonstrado que a pena mínima prevista para o crime imputado ao paciente pode alcançar 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, não se verifica a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO PENA. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA EXTRAÍDO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE DE 9.982 GRAMAS DE MACONHA . MAIOR APREENSÃO EM UM ANO NA COMARCA. QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ABASTECER OS PONTOS DE COMÉRCIO POR SEMANAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NESTE MOMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO POSSUI CARÁTER NORMATIVO COGENTE. FLAGRANTE OCORRIDO NO AUGE DO ISOLAMENTO SOCIAL. INDEFERENÇA DO PACIENTE À CRISE SANITÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DO RISCO CONCRETO À SAÚDE QUE IMPLICAM NO INDEFERIMENTO DA SÚPLICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-59.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

E M E N T A HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO CASO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS , Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 2. A prisão preventiva do paciente está regularmente fundamentada em prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, pois as investigações policiais apontaram o paciente como líder de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e armas. 3. Diante das particularidades do caso e da complexidade da matéria, não se verifica o indevido excesso de prazo a resultar em coação ilegal ao paciente. Em relação à alegada desproporcionalidade da prisão, pois se eventualmente condenado o paciente não cumpriria a pena em regime fechado, cumpre registrar que a prisão cautelar não tem natureza antecipatória da pena. A primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes à revogação da prisão preventiva. A concessão de habeas corpus em favor da corré não impõe a imediata revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que não restam infirmados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Anote-se que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar para a revogação da prisão preventiva da corré. 4. A gravidade da conduta imputada ao paciente revela a insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.HABEAS CORPUS.INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Inicialmente, deve ser analisada a alegada desproporcionalidade da prisão, em face do tempo de prisão preventiva já cumprida, o que, efetivamente não restou apreciado no acórdão. A questão de desproporção da prisão foi aferida na sentença e os argumentos que foram utilizados para sua repulsa vão ora integrados ao presente acórdão, pois destes compartilho.Assim, vai acrescido ao acórdão em questão a ponderação acima.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME SEMIABERTO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO DE PENA DETERMINADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto não haja incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto imposto na sentença penal, imprescindível que haja a compatibilização da custódia cautelar com o modo de execução determinado no édito condenatório, a fim de harmonizá-la com as condições do regime prisional imposto; sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso que àquele fixado na sentença. Ordem concedida, tão somente para determinar a compatibilização da segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena semiaberto, imposto pelo d. magistrado sentenciante.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. A Prisão Preventiva, para a garantia da ordem pública, justifica-se pela apreensão de relevante quantidade de drogas, circunstância que demonstra a gravidade concreta do Delito e a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 2. A alegada desproporcionalidade da Prisão Preventiva, pela expectativa de regime menos gravoso em caso de eventual condenação, deve ser afastada, porquanto não há como antever a dosagem sancionatória na via estreita do Habeas Corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. A Prisão Preventiva, para a garantia da ordem pública, justifica-se pela apreensão de relevante quantidade de drogas, circunstância que demonstra a gravidade concreta do Delito e a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 2. A alegada desproporcionalidade da Prisão Preventiva, pela expectativa de regime menos gravoso em caso de eventual condenação, deve ser afastada, porquanto não há como antever a dosagem sancionatória na via estreita do Habeas Corpus.