Alegada Miserabilidade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENtO. inDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊnCIA. ausência de comprovação da alegada miserabilidade. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. material comprobatório ínfimo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 23.11.2020)

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte. O encerramento das atividades e a certidão de baixa, por si só, não assegura o benefício da assistência judiciária, pois deve demonstrar a hipossuficiência. VV.: Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas, desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem, através de documentos suficientes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA – RENDA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM OS VALORES PAGOS E COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA – LIMINAR DEVIDAMENTE INDEFERIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. ALEGADAO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 12. INOCORRÊNCIA. INADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO. 1. Este Tribunal, no julgamento do IRDR n. 12, fixou a seguinte tese cujo enunciado assim dispõe: O limite mínimo previsto no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 2. Conforme expresso no voto-condutor do acórdão reclamado, o padrão de vida a autora não é compatível com sua alegada miserabilidade, recebendo ela, ademais, auxílio de seus familiares que lhe propiciavam renda superior a ¼ do salário mínimo. 3. Cenário que impossibilita cogitar-se de afronta à tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR n. 12.

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Decisão interlocutória de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo do Demandante. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória guerreada. Não tendo a parte Agravante demonstrado a sua alegada miserabilidade, apresenta-se escorreita a decisão interlocutória hostilizada, através da qual a Douta Juíza a quo indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Possibilidade de o requerimento de assistência judiciária gratuita ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade econômica alegado. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do Artigo 932 , inciso IV , do CPC .

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORDEM DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - EVIDENCIAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. . Confessada a condição de inadimplemento, improvada a miserabilidade alardeada e carente o processado dos documentos necessários ao esclarecimento da perda da natureza alimentar da obrigação excutida, há de ser mantido o decreto prisional . Devem ser excluídos do montante passível de atrair o decreto prisional a multa estabelecida no art. 523 , do CPC , posto que referente ao rito procedimental da execução por quantia certa, que é distinto do presente procedimento (art. 528 , do CPC ), assim como os honorários advocatícios, que não constituem parcela concernente ao débito alimentar executado . Ordem parcialmente deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORDEM DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - EVIDENCIAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. . Confessada a condição de inadimplemento, improvada a miserabilidade alardeada e carente o processado dos documentos necessários ao esclarecimento da perda da natureza alimentar da obrigação excutida, há de ser mantido o decreto prisional . Devem ser excluídos do montante passível de atrair o decreto prisional a multa estabelecida no art. 523 , do CPC , posto que referente ao rito procedimental da execução por quantia certa, que é distinto do presente procedimento (art. 528 , do CPC ), assim como os honorários advocatícios, que não constituem parcela concernente ao débito alimentar executado . Ordem parcialmente deferida.

JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não demonstrada a alegada miserabilidade jurídica e sequer juntada a declaração de hipossuficiência, não prospera o pleito de Justiça gratuita formulado pelo terceiro embargante em seu apelo adesivo.

Agravo de instrumento. Benefício da Justiça Gratuita indeferido. Presunção de miserabilidade que não é absoluta. Documentos constantes dos autos indicam que a agravante possui renda incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. Natureza da ação que não demanda altos custos. Renda compatível com o custeio do processo da competência dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não provido.

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Indeferimento – Documentos indicam que a agravante não se enquadra na condição de miserabilidade jurídica: declaração de imposto de renda do exercício de 2021 permite o afastamento da alegada miserabilidade jurídica – Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual – Benefício indeferido - Recurso desprovido.