Alegada Não Apreciação dos Documentos que Acompanharam a Contestação em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO. DEPOIMENTO UNILATERAL E ORÇAMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CULPA. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Age com culpa o motorista que, dirigindo com imprudência, não toma as devidas cautelas ao adentrar em via preferencial, causando acidente de trânsito

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO. DEPOIMENTO UNILATERAL E ORÇAMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CULPA. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Age com culpa o motorista que, dirigindo com imprudência, não toma as devidas cautelas ao adentrar em via preferencial, causando acidente de trânsito (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057514-6 , de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior , j. 28-04-2016). 2. O dano moral decorrente de acidente de trânsito é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077096-9 , de Otacílio Costa , rel. Des. Saul Steil, j. 28-04-2016). PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-43.2011.8.24.0090 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Laudenir Fernando Petroncini , Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 26-10-2017).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor (fls.186/189) bem como das respectivas contrarrazões (fls.196/200). No tocante ao pedido de anulação da sentença, a decisão originária não apresenta vício formal. As alegações do Autor de que impugnou a defesa e os documentos que a acompanharam denotam inconformismo quanto ao mérito da decisão, não havendo que se cogitar de nulidade. Também não há a alegada negativa de prestação jurisdicional em razão da não apreciação do pedido de devolução dos descontos ilegais concernente às férias, uma vez que não se verifica na inicial qualquer menção ao tema. Relativamente à alegada violação ao contraditório e ampla defesa, decorrente da não apreciação do pedido de formulação de quesitos suplres ao perito, está preclusa a arguição, porquanto o Autor deixou de consignar protestos no momento processual adequado (art. 795 da CLT ). No mérito, nego provimento ao apelo, mantendo, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de fls.179/184, que, com lastro na prova dos autos, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da alegação recursal no sentido de que ao impugnar a contestação o Autor demonstrou que as horas extras não foram quitadas corretamente, na medida em que há registros de labor aos domingos e não houve a remuneração de horas com adicional de 100%, esclareça-se que não é devido o pagamento em dobro do trabalho realizado em dias de domingo quando a empresa concede folga compensatória no curso da semana, o que ocorreu na hipótese sob análise. Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão (art. 895 , IV da CLT ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da parte requerida quanto aos documentos juntados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, se restar demonstrado que a parte teve acesso aos autos após referida juntada, preservando o seu direito ao contraditório. Não há nulidade sem prejuízo - A prova da posse e da ameaça de turbação é o que basta para julgar-se procedente o pedido de interdito proibitório - Caracterizam dano moral indenizável as ameaças à integridade física e os constrangimentos perante terceiros vivenciados pelo possuidor devido às tentativas de intimidação praticadas por quem almeja impedi-lo de exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel. V.V.: CERCEAMENTO DE DEFESA - LIDE QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS - SENTENÇA CASSADA - Envolvendo a lide questões fáticas ainda não resolvidas, o julgamento do feito, sem que tenha sido produzida a prova requerida é precipitado, sendo necessária a realização de dilação probatória. Segundo o princípio da verdade real, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e até mesmo determinar, de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, com pedido de repetição de indébito – Decisões que determinaram o desentranhamento da segunda peça contestatória apresentada pelas rés, assim como os documentos anexos – Recurso das requeridas. PRELIMINARES – Regularidade da representação processual das agravantes – Admissibilidade do recurso, por versar sobre a exibição de documentos, assim como pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação – Inteligência do art. 1.015 , VI do CPC , e do tema repetitivo nº 988/STJ. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO – Impossibilidade – Preclusão consumativa operada pelo protocolo da primeira peça contestatória pelas requeridas, não sendo estranha à lide – Princípios da eventualidade e da concentração dos atos processuais, aplicáveis segundo os arts. 336 e 342 do CPC – Ato processual que produz efeitos imediatos, não se permitindo sua exclusão, modificação ou aditamento por simples vontade da parte, ainda que dentro do prazo inicialmente estipulado – Necessário desentranhamento da segunda peça contestatória apresentada – Admissibilidade, contudo, da prova documental produzida pelas rés no momento processual adequado, de forma tempestiva durante a instrução processual – Documentos anexos à peça desentranhada que devem ser preservados. Recurso parcialmente provido.

DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE E DECRETOU A REVELIA. DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. MEDIDA APROPRIADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PEÇA DE DEFESA E DOCUMENTOS NOS AUTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 322 DO CPC/1973 AUTORIZA O REVEL A INGRESSAR NO FEITO A QUALQUER TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DA CONTESTAÇÃO OFERTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPRESCINDÍVEL O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- "[...] Uma vez decretada a revelia e em pleno vigor seus efeitos, o Juiz não poderá analisar a peça de defesa, tampouco os documentos com ela juntados, razão pela qual o desentranhamento é medida que se impõe. [....]". ( Apelação n. XXXXX-24.2014.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 11/08/2016). (grifou-se). II - A manutenção da contestação nos autos poderá acarretar tumulto processual em relação às questões que não poderão ser consideradas pelo Magistrado, podendo implicar, na prática, o reconhecimento da peça intempestivamente protocolada, o que fere o princípio da igualdade das partes. III - O desentranhamento da peça contestatória não prejudicará a ampla defesa e o contraditório, pois as questões de ordem pública poderão ser aduzidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da parte requerida quanto aos documentos juntados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, se restar demonstrado que a parte teve acesso aos autos após referida juntada, preservando o seu direito ao contraditório. Não há nulidade sem prejuízo - A prova da posse e da ameaça de turbação é o que basta para julgar-se procedente o pedido de interdito proibitório - Caracterizam dano moral indenizável as ameaças à integridade física e os constrangimentos perante terceiros vivenciados pelo possuidor devido às tentativas de intimidação praticadas por quem almeja impedi-lo de exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel. V.V.: CERCEAMENTO DE DEFESA - LIDE QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS - SENTENÇA CASSADA - Envolvendo a lide questões fáticas ainda não resolvidas, o julgamento do feito, sem que tenha sido produzida a prova requerida é precipitado, sendo necessária a realização de dilação probatória. Segundo o princípio da verdade real, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e até mesmo determinar, de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial.

EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM - AGRAVO - DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERSPOSTO - PROCEDÊNCIA DO AGRAVO - RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS.