alegada ocorrência de prescrição em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA DOS FATOS PARA A AUTORIDADE COMPETENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSAM A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ato punitivo da Administração é a data da ciência do ato imputado pela autoridade competente, não sendo possível acolher a tese recursal de que tal prazo se iniciaria na data da prática do ato. 2. A Corte de origem consignou que os fatos imputados ao Servidor somente chegaram ao conhecimento da autoridade administrativa competente para instaurar o processo administrativo em 24.8.2010, consoante demonstrado no documento de fls. 214, tendo a instauração do PAD ocorrido em abril de 2012. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. ANULAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA DOS FATOS PARA AUTORIDADE COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ato punitivo da Administração é a data da ciência do ato imputado pela autoridade competente, não sendo possível acolher a tese recursal de que tal prazo se iniciaria na data da prática do ato. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. LEI 9.127 /1995. ELEVAÇÃO DA PENA. ART. 332 DO CP . TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada Precedentes. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido, que afastou a alegada arguição de inconstitucionalidade do art. 332 do CP , na redação dada pela Lei 9.127 /1995, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, encontra-se em consonância com a orientação desta Suprema Corte, no sentido de que cabe ao legislador ordinário e não ao Poder Judiciário a previsão e dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. 3. Embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício (art. 61 , CPP ), é recomendável que o exame da referida matéria seja efetuado na origem, especialmente, considerando todas as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do curso prescricional. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – CRIME PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234 /10 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. Sendo o crime praticado após a vigência da nova redação do § 1º do art. 110 do CP , alterada pela Lei nº 12.234 /10, não há falar em prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, visto que tal dispositivo proíbe expressamente essa aferição.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à suposta ocorrência da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até porque não foi suscitada originariamente, razão pela qual não se mostra cabível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da Republica . 2. Ademais, não é possível apreciar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ, pois, além de não constar documento comprobatório da idade da Acusada, que justificaria a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal , o Juízo de primeiro grau informou que, em virtude da não localização da Ré, foi determinada a sua citação por edital e decretada a suspensão do processo-crime e do curso do prazo prescricional, não havendo também, nos autos, comprovação do período em que o feito esteve suspenso. 3. Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da Agravante, não há nulidade no indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental formulado apenas nas razões da apelação. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n.º 231 desta Corte). 5. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 DO CP . ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICADA. 1. Não houve decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório da sentença. \Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta? (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). 2. Não se verifica, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois da publicação do acórdão confirmatório da sentença até a presente data não transcorreu o prazo prescricional, o qual, aliás, deve ser acrescido em 1/3 em vista da reincidência da paciente, conforme disposição do art. 110 do CP . ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada, mediante recurso de agravo, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Retomada de orientação do STJ no sentido de que devem ser restringidas as hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0055728-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 23.10.2021)

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada. Não ocorrência da alegada prescrição. Ausência do transcurso do prazo legal de cinco anos, considerados os fatos que interromperam seu curso. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração de fato tem o condão legal de interromper a prescrição e permitir a devida apreciação da legalidade de todos os aspectos referentes à apuração em questão. 2. A instauração de procedimentos prévios de apuração constitui, indubitavelmente, prática de ato inequívoco e, por isso, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 6.830 /80. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.272.827/PE. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 3. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC /73, a nova redação do art. 736 , do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" ( REsp 1.272.827/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido.