Alegada Omissão no Embargado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. Merecem rejeição os embargos que não evidenciam a alegada omissão, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT . As teses jurídicas abraçadas pelo acórdão embargado foram postas em termos expressos, pelo que está cumprido o requisito do prequestionamento, conforme Súmula 297 do c. TST. Ademais, consoante entendimento firmado pelo E. TST (OJ-SDI1-119), é inexigível o prequestionamento quando a alegada violação houver nascido na própria decisão recorrida. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

embargos de declaração em apelação criminal – ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À ausência de intimação do assistente de acusação para apresentar contrarrazões e da sessão de julgamento – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-23.2011.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 02.12.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão quanto à data de entrega do imóvel aos embargados. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PROVIMENTO INTEGRATIVO DO JULGADO COM BASE EM ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, DEIXOU DE IMPOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM FAVOR DO AUTOR. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. MAJORAÇÃO EM 5%. PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ÀS EXPRESSÕES CONSTANTES NAS NORMAS IMPUGNADAS. 1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão, desfazer contradição ou clarear obscuridade demonstrada no acórdão. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado, apenas para esclarecer o alcance do acórdão embargado, restringindo-se a declaração de inconstitucionalidade às expressões: a) “bem como a anuidade do exercício” do inc. II do art. 16 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; b) “para obter a suspensão de inscrição o profissional deverá estar regular com as obrigações pecuniárias perante a Autarquia” do § 2º do art. 32 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; c) “e efetuar o pagamento da anuidade proporcional aos meses que restam para o fim do exercício fiscal” do § 2º do art. 34 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; d) “e anuidade” do inc. II do art. 46 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; e) “bem como prova de quitação das anuidades por certidão de regularidade, ou, havendo os mesmos efeitos, certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa” do inc. IV do art. 46 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem; e, f) ao § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560/2017 do Conselho Federal de Enfermagem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO ( CPC , ART. 1.022 ). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO EMBARGADO. ANÁLISE DE TESE NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO IMPUGNADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 , DO CPP . EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO EMBARGADO EM SEU RELATÓRIO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. VÍCIO ARGUIDO QUE SOMENTE SE CONFIGURA NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, DE ERRO MATERIAL, O QUAL PODE SER CORRIGIDO ATÉ MESMO DE OFICÍO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FAZER CONSTAR DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA E OFERECIMENTO DE PARECER PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-60.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão e prequestionamento da matéria – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado – Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente – Inadmissibilidade – Recurso de natureza restrita às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – EMBARGOS REJEITADOS.