Alegada Omissão Quanto a Condenação em Honorários Recursais em Jurisprudência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO VERIFICADO. ADOÇÃO POR ESTA TURMA RECURSAL DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NA TESE N.º 9 - JURISPRUDÊNCIAS EM TESE DO STJ - E ENUNCIADO N.º 122 DO FONAJE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os honorários recursais de que trata o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (Tese n.º 9, Jurisprudência em tese do STJ - edição 128). 2. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (Enunciado nº 122 do FONAJE). ( XXXXX-64.2021.4.04.7201 , SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85 , § 11 DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Acórdão que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios – Sucumbência em sede recursal – Cabível majoração dos honorários – Inteligência do artigo 85 , § 1º e § 11 do CPC . Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – CARÊNCIA DE AUTONOMIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 , a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à falta de condenação em honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – FASE RECURSAL Verificada a omissão no julgado, esta deve ser suprida. Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85 , § 11 do NCPC , deverão sofrer majoração na fase recursal, o que não se verificou no caso em estudo. Sentença que fixou honorários em 10% do valor da condenação. Honorários em fase recursal que devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, que foi mantido, suficiente para bem remunerar o patrono. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, majorando os honorários para a fase recursal.

Ementa: Direito tributário. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Alegada violação ao princípio da anterioridade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão acerca da condenação em honorários advocatícios pela Fazenda – Omissão reconhecida e sanada – Embargos acolhidos.

Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Alegada omissão quanto honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, a teor dos parágrafos 2º e 11 do art. 85 do CPC . Não configuração. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese, pois a sua fixação pressupõe anterior condenação em honorários advocatícios de sucumbência pela decisão recorrida, o que não sucedeu. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à falta de condenação em honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à inversão dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários recursais – Existência somente quanto aos honorários fixados em primeira instância – Descabimento de condenação em honorários recursais em reexame necessário - Embargos declaratórios ACOLHIDOS PARCIALMENTE.