Alegada Redução da Capacidade Auditiva em Jurisprudência

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR . A perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO) possui características próprias, que permitem diferenciá-la da perda auditiva decorrente de outros fatores etiológicos. O nexo causal para efeito de reconhecimento de doença equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Basta a verificação de que a atividade executada pelo empregado tenha, efetivamente, contribuído para a redução da capacidade auditiva, ou para o seu agravamento.

DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Constatada a existência de doença (perda auditiva bilateral), o nexo de causalidade com o trabalho e a culpa patronal (omissão do dever de reduzir os riscos inerentes ao labor), não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A redução da capacidade auditiva, ainda que leve, caracteriza lesão à integridade física e isso, por si só, caracteriza dano moral porque fere a dignidade do trabalhador (é normal ao homem médio zelar e desejar a manutenção de sua saúde e de suas plenas capacidades sensoriais, bem como sofrer por seu encolhimento, quanto mais quando causado pelo trabalho executado e em decorrência de culpa patronal). Por outro lado, demonstrado que a doença desenvolvida não ensejou redução da capacidade laborativa do trabalhador, impossível o deferimento de indenização por danos materiais.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de doença preexistente. Tal fato exclui o nexo causal e, portanto, a responsabilidade do réu frente aos danos auditivos alegados pelo obreiro. Sentença que se mantém.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 944 do Código Civil , de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. No caso, o laudo pericial concluiu que "Há redução parcial de sua capacidade laborativa já que não deverá ser exposto a ruídos superiores a 80 dB sem o uso de protetor auricular definitivamente, sob pena de agravamento de sua perda auditiva". Constatada a redução parcial e definitiva da capacidade laboral, o valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso de revista conhecido e provido . DAMO MATERIAL. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. NEXO CONCAUSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação por danos materiais, na modalidade de pensionamento. O artigo 950 do Código Civil dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu". Extrai-se do referido artigo duas situações ensejadoras de pensionamento: 1) se o ofendido não puder exercer o seu ofício ou profissão, fará jus à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou; e 2) se o ofendido sofreu diminuição da sua capacidade para o trabalho, fará jus à pensão correspondente à depreciação sofrida. Em outras palavras, o simples registro nos autos de diminuição da capacidade laborativa pressupõe a existência de prejuízos. Isso porque o preceito contido no artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial, que dificultaria a eventual necessidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. Esclareça-se que a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a concausa deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. No caso, o laudo pericial atestou o nexo concausal entre a patologia (perda auditiva) e a atividade exercida pelo empregado, concluindo que "Há redução parcial de sua capacidade laborativa já que não deverá ser exposto a ruídos superiores a 80 dB sem o uso de protetor auricular definitivamente, sob pena de agravamento de sua perda auditiva". Assim, reconhecido que o trauma sofrido implicou redução parcial e definitiva para o exercício de suas atividades, é devido o pagamento de pensão vitalícia. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

PLÁSTICOS RO-NA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL INEXISTENTE. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O reconhecimento da doença ocupacional pressupõe a identificação do nexo entre as lesões apresentadas pelo trabalhador e as atividades realizadas por força do contrato de trabalho. Demonstrado que as lesões não guardam qualquer relação com o trabalho, não há doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e, bem assim, indenizações por danos morais e materiais. Caso em que a prova pericial médica é conclusiva no sentido de que o transtorno auditivo apresentado pelo reclamante não é sugestivo de perda auditiva induzida por ruído - PAIR, porque é unilateral e reversível. Pretensões indenizatórias improcedentes. Recurso do reclamante não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não comprovado nos autos a existência de nexo etiológico entre a redução da capacidade auditiva do autor, de natureza reversível, e as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro junto à reclamada, não há falar em pagamento de indenização por danos moral e material postuladas na exordial em razão do fato. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não comprovado nos autos a existência de nexo etiológico entre a redução da capacidade auditiva do autor, de natureza reversível, e as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro junto à reclamada, não há falar em pagamento de indenização por danos moral e material postuladas na exordial em razão do fato. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo do trabalho, para que seja reconhecida qualquer nulidade relativa, esta deve implicar prejuízo àquele que a alega e que a ela não deu causa (art. 794 da CLT ) e deve ser erigida na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 795 da CLT ), de modo a impedir a preclusão. No caso, considerando que na perícia médica produzida no feito não foram analisadas as questões relativas à alegada redução da capacidade auditiva, vislumbro, na hipótese, prejuízo processual ao Obreiro. Assim sendo, e tendo em conta que a arguição foi oportunamente formulada, há que ser acolhida a nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos para a complementação da prova.

DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS. Constatada a perda parcial da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional adquirida em virtude do trabalho realizado na empresa (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional- PAIRO), é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal vitalícia, no percentual da perda aferida na prova técnica.

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES (Matéria conexa). DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. Comprovada a existência do dano e do nexo etiológico entre a patologia e a atividade laboral desenvolvida junto à reclamada, faz jus o demandante à indenização por dano moral e material em razão da redução da capacidade auditiva experimentada. Recurso do reclamante provido em parte. Negado provimento ao recurso da reclamada.