Alegado Vício de Iniciativa em Jurisprudência

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AFASTAMENTO REMUNERADO, A PARTIR DO NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015 . 1. O embargante suscita omissão no acórdão, porque, segundo o seu entendimento, não teria se manifestado acerca da tese de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Belém. Tese suscitada apenas em Embargos de Declaração. Impossibilidade de inovação recursal. 2. Ademais, o Ente Público não juntou aos autos documentos relativos ao processo legislativo que deu origem à Lei Orgânica do Município de Belém, impossibilitando a análise do alegado vício de iniciativa do dispositivo questionado. Precedente da 1ª Turma de Direito Público. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.524/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). VETO DO PREFEITO DERRUBADO PELA CÂMARA. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 682. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste, no atual texto constitucional , previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, ainda que se trate de lei que vise à minoração ou à revogação de tributo (Tema 682).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR FRALDAS GERIÁTRICAS - LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I. Não se vislumbra vício de iniciativa quando a matéria tratada no diploma cuja constitucionalidade se questiona não está entre aquelas elencadas no art. 66, III da CEMG, aplicável por simetria ao Chefe do Executivo Municipal. II. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do ARE XXXXX/RJ firmou, em repercussão geral, o entendimento de que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da Constituição Federal )".

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.708/2021. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E NÃO ARBITRAMENTO DE VALORES E CUSTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. I – Analisando o Estatuto da ANOREG/PI (id nº 6310170), resta comprovado o nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos da Associação. II – Cabe pontuar que o STF admite a destinação de parte da receita obtida com custas e emolumentos a fundos ou órgãos públicos, para o aperfeiçoamento da administração da Justiça, entendida tal exação como taxa, devida em razão do exercício do poder de polícia sobre as atividades notariais e de registro. III – Leis desta natureza autorizam descontos sobre valores cobrados pelo Estado-membro, a título de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, não havendo, por conseguinte, uma distribuição automática e linear, em benefício de órgãos estatais, das receitas arrecadadas com a cobrança de emolumentos extrajudiciais. IV – Não se evidencia o alegado vício de iniciativa, considerando que a norma impugnada não tratou sobre a regulamentação ou a organização dos serviços notariais e registrais, bem como não arbitrou os valores das custas e emolumentos, não ofendendo, portanto, a iniciativa privativa do Poder Judiciário sobre tais temas. Precedente. V – A Assembleia Legislativa não extrapolou sua função, ao apresentar emenda aditiva e ao dar seguimento ao processo legislativo da Lei nº. 7.708/2021, levando-se em conta que, consoante já exposto, a matéria tratada não é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, considerando, ademais, que o Poder Legislativo possui o poder de emenda. VI – O poder de emenda é prerrogativa institucional, inerente ao exercício do Poder Legislativo e importante atividade de controle democrático dos atos do Poder Executivo, isto é, é possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos: a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto); b) não acarretem aumento de despesas. VII – A emenda aditiva ao Projeto de Lei obedeceu aos requisitos, nos termos que entende a Suprema Corte. VIII – Medida Cautelar indeferida.

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DRACENA – ALEGADOS VÍCIO DE INICIATIVA E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO QUE, A PRIORI, NÃO CONVENCEM DA MEDIDA – ABALO À RAZOABILIDADE, PORÉM, SUMARIAMENTE VERIFICADO EM RELAÇÃO A RESTRIÇÃO QUANTITATIVA IMPOSTA PELA NORMA IMPUGNADA, QUANTO AO NÚMERO DE ANIMAIS (DEZ) SIMULTANEAMENTE ABRIGADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – APARENTE INVASÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO – LIMINAR DEFERIDA – RECLAMO PROVIDO.

APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDE À POSIÇÃO DE MONITOR, DESDE A DATA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA TANTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IRRESIGNAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA DA PARCELA DEVIDA EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO AUTOR NA CARREIRA, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS DEVIDOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ART. 2 0, DA CITADA NORMA DE REGÊNCIA. REQUISITO TEMPORAL ALCANÇADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS. LEI MUNICIPAL Nº 2.653 / 2 00 8 , QUE MAJOROU O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. QUESTÃO NÃO PLEITEADA E SEQUER DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS FUNDAMENTADA A SOLUÇÃO DE 1 º GRAU VERGASTADA EM LEGISLAÇÃO DIVERSA ( LEI MUNICIPAL Nº 2 . 347 , DE 16 /0 7 / 2 00 2 ). CONTROVÉRSIA, OUTROSSIM, QUE NÃO ATINGE A PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n.º 2.643/19, do Município de Porto Velho. Iniciativa do Legislativo Municipal. Uso de papel reciclado. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Executivo lei que não trata da estrutura ou da atribuição das Secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ARTIGO 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 14.021 /2020 - NORMA DISPOSITIVO GENÉRICO E SEM ESPECIFICAÇÃO DE DESTINATÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - LEI DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - RECOMPOSIÇÃO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - EXTENSÃO DO PERCENTUAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO - MATÉRIA RELATIVA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍENA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VÍCIO DE INICIATIVA - SITAUÇÃO DE DESIGUALDADE ENTRE OS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - O parágrafo único, do artigo 1º, da lei 14.021/2020, do Município de Juiz de Fora é norma genérica, que não tem destinatário específico, sendo, portanto, descabida a alegação de inadequação do questionamento da norma por meio de ação direta de inconstitucionalidade - As matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, aplicável, em razão do princípio da simetria, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, são aquelas elencadas no artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, que, por sua vez, segue o disposto no artigo 61 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que trata das matérias de iniciativa privativa do Presidente da República - O artigo 66, inciso III, alínea c, da Constituição do Estado, prevê que é de iniciativa privativa do Chefe do Executo a lei que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, cabendo destacar que cada ente público somente pode ter um regime próprio de previdência. Por isso, há inconstitucionalidade formal no dispositivo da lei de iniciativa da Mes a Diretora da Câmara Municipal que estende, aos benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo, o percentual da revisão geral anual concedido aos servidores em atividade do referido Poder - Ao prever a revisão anual somente em relação aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal, a norma também viola o princípio da igualdade, desrespeitando o disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição do Estado, na medida em que os demais segurados do regime próprio não terão seus benefícios revistos.

EMENTA: < AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERABA - LEI COMPLEMENTAR Nº 592/2019 - ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INTERVENÇÃO INDEVIDA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NÃO VISLUMBRADA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 878.911/RJ - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - SITUAÇÃO DE MERA ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CONFIGURADA - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE A Lei Complementar nº 592/2019 do Município de Uberaba, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de iniciativa parlamentar, não ofende ao disposto nos artigos 61 , § 1º , da CR e 66, inciso III, da CE/MG que enumeram as iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo, no âmbito do processo legislativo, aplicáveis aos prefeitos mineiros. Consoante orientação emanada do RE em ARE XXXXX/RJ, "não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , a , c e e, da Constituição Federal )." Eventuais desrespeitos a leis infraconstitucionais não podem ser discutidos em sede de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto se situam no âmbito da ilegalidade e não no da inconstitucionalidade. "A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169 , § 1º , da Carta Magna ." ( ADI 3599 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG XXXXX-09-2007 PUBLIC XXXXX-09-2007 DJ XXXXX-09-2007 PP-00030 EMENT VOL- 02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569). A isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público municipal aos candidatos que prestarem serviço eleitoral por convocação da Justiça Eleitoral não estabelece privilégio injustificado e sem correlação com interesses protegidos constitucionalmente. >

VOTO Nº 36937 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de Mirassol n.º 4.590/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade da municipalidade utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do art. 30 , inc. I , da CF . Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE 878.911-RJ , com repercussão geral. Todavia, texto que interfere em critérios de conveniência e oportunidade e determina a forma de execução da política pública. Violação à reserva da Administração. Exegese do art. 47, inc. II, da CE. Doutrina. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Precedentes deste C. Órgão Especial. Pedido procedente.