Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado em 1º/8/2017 em Jurisprudência

ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº XXXXX-18.2018.8.11.0000 E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE ITIQUIRA N. 1.008/2018 – REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – VÍCIO FORMAL – PROPOSTA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO – VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL – PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL PELA MANUTENÇÃO DO VETO – PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CASA DE LEIS – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – AÇÃO PROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM RATIFICAÇÃO PARCIAL DA CAUTELAR DEFERIDA, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Incumbe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que verse sobre o regime jurídico de servidor público, ocasionando, de consequência, aumento de despesas. “Em decorrência do art. 190 da Constituição Estadual, aplicável por simetria constitucional à esfera jurídica dos municípios –, o aumento de remuneração ou a atribuição de vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais somente podem ser concedidos a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de verdadeira usurpação de competência” [ ADI XXXXX-34.2017.8.11.0000 – Relator : Des. GILBERTO GIRALDELLI, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018].

ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº XXXXX-18.2018.8.11.0000 E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE ITIQUIRA N. 1.008/2018 – REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – VÍCIO FORMAL – PROPOSTA APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO – VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL – PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL PELA MANUTENÇÃO DO VETO – PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CASA DE LEIS – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – AÇÃO PROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM RATIFICAÇÃO PARCIAL DA CAUTELAR DEFERIDA, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Incumbe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que verse sobre o regime jurídico de servidor público, ocasionando, de consequência, aumento de despesas. “Em decorrência do art. 190 da Constituição Estadual, aplicável por simetria constitucional à esfera jurídica dos municípios –, o aumento de remuneração ou a atribuição de vantagens pecuniárias aos servidores públicos municipais somente podem ser concedidos a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de verdadeira usurpação de competência” [ADI XXXXX-34.2017.8.11.0000 – Relator: Des. GILBERTO GIRALDELLI , TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018].

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS COM DÉBITO DE ICMS-DIFAL – VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO RICMS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTA AUTORIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO EM TESE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 266 DO STF – SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, ou se omite de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada, de acordo com o artigo 6o , § 3o , da Lei n. 12.016 /2009. 2. Da análise do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, o Secretário de Estado de Fazenda não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental que questiona a legalidade da norma que prevê a impossibilidade de compensação de crédito tributário decorrente do ICMS com o ICMS-DIFAL, visto que não detém essa competência específica. 3. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que configurem a violação de direito líquido e certo do impetrante, contra ato concreto de autoridade, sendo incabível seu ajuizamento contra lei, ou ato normativo em tese. Inteligência da Súmula n. 266 do STF. 4. Segurança denegada.