Almejada Absolvição em Razão da Ausência de Dolo Específico em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO – AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA – ERRO DE TIPO CONFIGURADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , VI , DO CPP – ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU – POSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – RECURSO PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da hipótese prevista no art. 20 do CP , consistente em erro de tipo, quando não comprovado de forma inequívoca o dolo específico do agente na subtração de coisa alheia móvel, especialmente quando praticou a conduta sob a falsa percepção da realidade quanto a elementares constitutivos do tipo penal, afastando a vontade livre e consciente de praticar o fato criminoso. Deve ser desclassificada a conduta do agente para furto simples quando excluída a qualificadora de concurso de pessoas, em virtude da absolvição do corréu da imputação.

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - A ausência das elementares essenciais do crime de extorsão, quais sejam, violência ou grave ameaça e o dolo específico do agente de obter vantagem econômica ilícita, a conduta deve ser considerada atípica, com a consequente absolvição do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA ( CP , ARTS. 147 E 140 , § 3º )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - 1. AMEAÇA PROFERIDA DURANTE DISCUSSÃO - 2. INJÚRIA QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADA - AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Inexiste dolo quando a ameaça foi proferida durante uma discussão, a qual não causou temor a vítima. 2. "IV - É jurisprudência firme desta eg. Corte Superior de Justiça que 'Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do indivíduo [...] ( HC XXXXX/AL , Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/6/2009). V - Na denúncia oferecida não há elementos que evidenciem a intenção de ofender a vítima. Nesse caso, afigura-se a atipicidade da conduta com a consequente falta de justa causa para a ação penal. VI - Na espécie, ainda que se reconheça a existência de críticas (animus criticandi) à atividade desenvolvida pelo magistrado, não se pode perder de perspectiva a orientação desta eg. Corte de que a prática do delito de calúnia pressupõe a existência de um objetivo próprio, qual seja, a intenção de ferir a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi). 'A denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes' ( HC XXXXX/MT , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012). [...]" (STJ, Min. Félix Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA E ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. VINDICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO – INVIABILIDADE – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELA PALAVRA COESA DA VÍTIMA, CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROCEDÊNCIA – CONTEXTO DE FUGA – AUSÊNCIA DE DOLO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação dos delitos de roubo para o de furto na hipótese em que a violência e a grave ameaça exercidas contra as vítimas são comprovadas pela narrativa firme do ofendido ouvido em juízo, e coerente nas duas fases da persecução penal, corroborada pelo asseverado pelo próprio apelante em seu interrogatório. 2. A desconsideração de ordem de parada ou prisão para, simplesmente, preservar-se a liberdade, por uma ação destituída do dolo específico de não obedecer ao comando recebido, não configura o delito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal , mas exercício de autodefesa. Precedentes do TJMT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES ( CP , ART. 180 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO. DENÚNCIA. DOLO EVENTUAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A configuração do crime de receptação simples ( CP , art. 180 , caput)é incompatível com o dolo eventual, sendo exigido para a adequação típica a comprovação de dolo direto, consistente em "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime", de modo que, se a denúncia descreve que o agente "assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita", imputa-lhe conduta atípica, ao passo que a condenação por receptação simples, sem que haja aditamento da inicial, ofende a congruência, sendo imperiosa a proclamação da absolvição do acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03, ART. 309 DA LEI N.º 9.503 /97 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROCEDÊNCIA – CONTEXTO DE FUGA – AUSÊNCIA DE DOLO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE – 2. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A UNIDADE DE DESÍGNIOS E DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO AO RECORRENTE E SEU CORRELIGIONÁRIO – CONFIGURADO O PORTE COMPARTILHADO – 3. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – 4. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO QUANTO ÀS PENAS DE MULTA – 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. 1. A desconsideração de ordem de parada ou prisão para, simplesmente, preservar-se a liberdade, por uma ação destituída do dolo específico de não obedecer ao comando recebido, não configura o delito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal , mas um exercício de autodefesa. Precedentes do TJMT. 2. Uma vez comprovada a materialidade delitiva e evidenciado a partir das circunstâncias do crime que, embora não portasse de fato a arma de fogo, o apelante detinha plena disponibilidade sobre ela e guardava unidade de desígnios com o portador, descabe cogitar a absolvição, mesmo porque, o delito em questão é de ação múltipla e o instrumento bélico era transportado, com consciência e vontade, pelo recorrente em sua motocicleta. 3. É inviável a redução das penas-base aos patamares mínimos legais, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, cuja aferição respaldou-se sobre fundamentação idônea. 4. O preceito secundário do art. 309 da Lei n.º 9.503 /97 comina a pena de multa alternativamente à pena de detenção, ao passo que a sanção de multa decorrente da condenação pelo art. 14 da Lei n.º 10.826 /03 deve guardar correspondência com o quantum da pena de reclusão, impondo-se assim, de ofício, a readequação em ambos os casos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, com providências de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – AUMENTO DECORRENTE DO PERÍODO NOTURNO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO RÉU EM SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL – SENTENÇA ESCORREITA – 2. ALMEJADA A EXTIRPAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL – PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA SEM PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA INICIAL ACUSATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A tese de insuficiência probatória sustentada pela i. Defesa, mormente quando isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas circunstâncias do crime e pelas provas angariadas ao longo da instrução, não possui o condão de desconstituir o decreto condenatório, o qual deve ser mantido incólume, a par da prova judicializada. Do mesmo modo, o dolo específico do réu em apoderar-se da coisa alheia restou plenamente caracterizado, tendo em vista que o próprio apelante assumiu em juízo que se apoderou do dinheiro, motivo pelo qual não há que se cogitar em absolvição por ausência de dolo específico, devendo, portanto, ser mantido o édito condenatório proferido em primeira instância; 2 – Inexistindo pedido expresso da acusação ou da parte ofendida nesse sentido, resta indevida a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral in casu, na forma do que dispõe o art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal ; 3 – A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os artigos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais defensivas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137 /90, ART. 2º , II )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCULPANTE - RISCOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL - ÔNUS DO TRIBUTO QUE É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - INVIABILIDADE - DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO EM FRAUDAR O FISCO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155 , §§ 1º E 4º , INCISO I , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEDUZIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. EQUÍVOCOS NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO. IMPRECISÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A COMPREENSÃO DE QUE O DENUNCIADO FOI ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO [ANIMUS FURANDI] NA SUA CONDUTA. ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA, QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. 2) INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORIA DO INJUSTO RECAI SOBRE A PESSOA DO APELADO. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEIXAM DÚVIDAS INVENCÍVEIS ACERCA DO ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A EVIDENCIAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE O AGENTE POSSUÍA O DOLO DE SUBTRAIR OBJETOS COM ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO. ACUSADO QUE APENAS ADENTROU IMÓVEL DE TERCEIRO E ARREBENTOU A FECHADURA DA PORTA, SEM QUE TENHA RETIRADO QUALQUER OBJETO DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO HÁBIL À CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-11.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 15.08.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137 /90, ART. 2º , II )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCULPANTE - RISCOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL - ÔNUS DO TRIBUTO QUE É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - INVIABILIDADE - DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO EM FRAUDAR O FISCO - CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2020).