Almejado Restabelecimento do Valor Fixado na Esfera Administrativa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA 200 (DUZENTAS) UFIR'S O MONTANTE ARBITRADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 30.000 (TRINTA MIL) UFIR'S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ELEVADO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. "2. A fixação do montante pecuniário da sanção administrativa não se insere no âmbito da discricionariedade. Se há gradação prevista em lei, o administrador não pode, sem motivação, estabelecer o quantum da multa em seu valor máximo .3. Recurso Especial parcialmente provido."( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELA EMBARGANTE/APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO APELO. VIA INADEQUADA. ARTS. 1.009 E SS. DO CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO. A insurgência contra tema examinado na sentença deve ser abordada por recurso próprio, sob pena de não conhecimento pela inadequação da via eleita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 85 , §§ 3º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ EM 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR ARBITRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM R$ 17.429,38 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ELEVADO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. "No mais,"a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo"(TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4 , da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 85 , §§ 3º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA 5.000 (CINCO MIL) UFIR"S O MONTANTE ARBITRADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 20.000 (VINTE MIL) UFIR"S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ELEVADO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. "No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4 , da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 85 , §§ 3º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA 3.000 (TRÊS MIL) UFIR"S O MONTANTE ARBITRADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 5.000 (CINCO MIL) UFIR"S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ELEVADO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. "No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4 , da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 85 , §§ 3º E 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.452/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos a consumidor idoso para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no Estado. 3. A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência concorrente (art. 24 , CF ), requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da regra de competência; (ii) valorização do fim primário a que se destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o princípio da predominância de interesses. 4. Na seara da competência legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a colaboração federativa depende de uma uniformização do ambiente normativo. 5. Extrapola a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor – e invade o âmbito de competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor – a lei estadual que, estabelecendo política pública voltada a saúde, conflita com plexo normativo federal que regula a definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e o equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS) A MULTA ARBITRADA ADMINISTRATIVAMENTE EM R$ 87.753,44 (OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE ELEVADA OU VANTAGEM CONSIDERÁVEL A JUSTIFICAR TAMANHA EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. "Consoante a legislação de regência (Lei n. 8.078 /90 e Decreto Federal n. 2.181 /97), a dosimetria da multa deve observar a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do lesante. Conquanto o PROCON de Balneário Camboriú tenha se baseado no Decreto Municipal n. 4.083 /2005, vê-se que o importe arbitrado está a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se por viável a minoração da penalidade cominada. SENTENÇA REFORMADA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2012.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018, grifou-se). ALMEJADA REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AO MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC/15 . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS EM RAZÃO DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS) A MULTA ARBITRADA ADMINISTRATIVAMENTE EM R$ 87.753,44 (OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE ELEVADA OU VANTAGEM CONSIDERÁVEL A JUSTIFICAR TAMANHA EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. "Consoante a legislação de regência (Lei n. 8.078 /90 e Decreto Federal n. 2.181 /97), a dosimetria da multa deve observar a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do lesante. Conquanto o PROCON de Balneário Camboriú tenha se baseado no Decreto Municipal n. 4.083 /2005, vê-se que o importe arbitrado está a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se por viável a minoração da penalidade cominada. SENTENÇA REFORMADA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-30.2012.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018, grifou-se). ALMEJADA REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AO MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC/15 . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS EM RAZÃO DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA SANÇÃO APLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO PROCON EM TEMPO RAZOÁVEL. MORA SANCIONÁVEL PECUNIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13 , INCISO XII , E 33 , § 2º , DO DECRETO FEDERAL N. 2.181 /1997. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. Na esteira da jurisprudência e das normas consumeristas, revela-se pertinente a imposição de sanção à instituição financeira que não atende adequadamente à solicitação do Procon e viola o direito do consumidor, inserindo indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes. VALOR DA MULTA. FIXAÇÃO 5.000 (CINCO MIL) UFIR'S. MONTANTE RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N. 2.181 /1997. QUANTUM ESTABELECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA MANTIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA FÁTICA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.