Altercação no Sentido de que a Avença Foi Firmada com a Telebrás em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 600,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 600,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A 3 DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇAS PACTUADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTIGO, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELO AUTOR. ART. 177 DO CC/16 . TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO A UMA DAS AVENÇAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 , SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil " (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241 , do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA QUANTO À EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, ASSIM COMO NA TELEFONIA FIXA, A RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO OCORREU A MENOR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" ( Apelação Cível nº 2013.073017-2 , de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" ( Apelação Cível nº 2013.057634-1 . Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924 , INC. II , DO CPC . IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS DEFESAS QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIAM SIDO ABORDADAS. SENTENÇA [INTEGRADA PELA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS], DE QUALQUER MODO, QUE, APESAR DE CONCISA, CONTEMPLA A ANÁLISE INTEGRAL DOS TEMAS ARGUIDOS NA ORIGEM E POSSUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE [ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 489, § 1º, DO CPC]. PREFACIAL AFASTADA. PLEITEADA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PEÇA DE INGRESSO DO COMPRIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE N. XXXXX, COM BASE NO ART. 524 , §§ 4º E 5º , DO CPC . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PODE SER FEITA UTILIZANDO OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA [TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-20.2011.8.24.0008 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER , J. 18-07-2023]. DECISÓRIO INTANGÍVEL NO PONTO. SUSCITADA INCORREÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A QUANTIDADE DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS [ON] E PREFERENCIAIS NOMINATIVAS [PN] CAPITALIZADAS ESTÃO EM DESACORDO COM AS QUANTIAS INFORMADAS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM OS NUMERÁRIOS INFORMADOS NO DOCUMENTO UNILATERAL [RADIOGRAFIA] E DIRETRIZES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VALOR DO CONTRATO. TESE DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA [PCT]. VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PELO STJ LIMITADA ÀS CLÁUSULAS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA SOMENTE MESES APÓS A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELO CONSUMIDOR. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-38.2015.8.24.0038 , REL. DES. TULIO PINHEIRO , QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-11-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-95.2014.8.24.0038 , REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI , QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-49.2020.8.24.0038 , REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER , QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 24-10-2023]. CORREÇÃO IMPRESCINDÍVEL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE QUANTO À HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A SUBORDINAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N. 11.101 /05. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA NOVAÇÃO [ART. 59 DA ALUDIDA NORMA]. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, EDCL NO RESP N. 1.851.692/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, J. 24-05-2022] E DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-84.2020.8.24.0008 , REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI , QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 19-09-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-72.2022.8.24.0000 , REL. DES. TULIO PINHEIRO , QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-07-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-69.2018.8.24.0008 , REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER , QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-09-2022]. RECURSO REJEITADO NO ESPECTRO. ALEGADA NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE REJEITADA. TEMA N. 1051 DO STJ. FATO GERADOR. DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CONCURSALIDADE EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS ARGUIDAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024).

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE RISCO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, "(...) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". 2. Evidenciado pela prova técnica que os locais de trabalho do autor se enquadram dentro no conceito de sistema elétrico de potência, que abrange também o sistema de consumo, tendo sido ainda demonstrado que a exposição ao risco provocado por eletricidade fazia parte de suas atividades rotineiras, o que afasta seu enquadramento como eventual ou meramente fortuito, devendo o contato, no mínimo, ser considerado intermitente, tem-se por devido o adicional de periculosidade. 3. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos presentes nos autos (art. 436 do CPC ). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões como também da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação e da experiência amealhada ao longo de sua vida profissional, colhendo in loco informações que reputa mais relevantes para cada caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º , INC. XXXV , DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC . MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 , SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil " (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241 , do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. [...]

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º , INC. XXXV , DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC . MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 . CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substa [...]

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS ACIONISTAS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS EXTRAJUDICIAIS INCOMPLETOS. ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS ACIONISTAS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS EXTRAJUDICIAIS INCOMPLETOS. ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044925-0 , da Capital, rel. Luiz Fernando Boller , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).