10.000 resultados
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. entrega das chaves. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA E FIADORES. CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO DOS REPAROS DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. 1. Para o ajuizamento da ação de despejo fulcrada na lei de locação é imperiosa a demonstração, pelos autores, dos fatos constitutivos de seu direito, mormente acerca da relação locatícia. 2. A inexistência de prova do contrato de locação de imóvel, escrito ou verbal, havido entre os litigantes, ônus que compete ao autor (art. 371 , I, NCPC ), impõe seja julgado improcedente o pedido formulado na exordial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" ( AgInt no REsp XXXXX/AM , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
LOCAÇÃO. Ação de consignação de chaves com reconvenção. Autora que pugnou pelo julgamento antecipado, a implicar preclusão consumativa quanto ao subsidiário pedido de provas que fez. A entrega das chaves do imóvel põe fim à relação locatícia, sendo devidos o aluguel e os encargos proporcionais até essa data. Orientação do STJ, da Corte e desta Câmara. Danos materiais bem equalizados na origem. Reconvinda que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a devolução do imóvel nas mesmas condições do início do ajuste. Art. 434 do CPC . Multa compensatória devida. Respeito ao princípio do non bis in idem. Reconvenção x juros de mora. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Comprovada a existência da relação locatícia, e ausentes elementos que afastem o alegado inadimplemento, é de ser confirmada sentença que declarou a rescisão do contrato, com a condenação do locatário no pagamento dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, com a desocupação do imóvel. 2. Os alugueis e demais encargos da locação são dívida líquida e certa, cujos valores são previamente ajustados, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. 3. Por força do art. 85 , § 2º do CPC , os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Sentença parcialmente reformada.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS LOCATÍCIOS - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES. 1. A devolução das chaves do imóvel ao locador encerra a relação locatícia, sendo devidos pelo locatário os alugueis e demais encargos referentes ao período que antecedeu a extinção do contrato. 2. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PRÉDIO LOCADO À PREFEITURA. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL POR MAIS DE 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO CONTRATUAL. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A permanência do locatário no imóvel, por mais de 30 (trinta) dias, após o término do prazo do contrato de locação com termo determinado, e sem oposição do locador, pressupõe prorrogação tácita (inteligência do § parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 8.245 /91). 2. A efetiva entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. 3. Conf. § 11 do art. 85 do CPC , o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo n. Causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/R., a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido.
Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Locatária de acautelou as chaves do imóvel no juízo da ação consignatória, devendo a data do protocolo da petição ser considerada para fins de encerramento da relação locatícia. Desídia cartorária, inação da administradora e descaso do locador que não podem servir de fundamento para criar artificialmente a prorrogação da obrigação de pagamento de alugueres. Recurso a que se dá provimento.
LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadimplemento dos aluguéis desde 2007. Inércia da locadora em promover a cobrança dos aluguéis, reaver o imóvel ou rescindir o contrato que perdurou por mais de uma década. "Supressio". Relação locatícia descaracterizada ante a ausência de contraprestação onerosa pela utilização do imóvel, que impede a cobrança dos aluguéis. Sentença mantida. Recurso desprovido.