Ampla e Irrestrita em Jurisprudência

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DISTRATO – CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA PARA NADA MAIS RECLAMAR DOS DÉBITOS CORRELATOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ATO JURÍDICO PERFEITO – PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao outorgar, no distrato, recibo de ampla e geral quitação dos débitos correlatos ao contrato desfeito, para nada mais reclamar a qualquer a título, a parte concordou com a extinção de todas as obrigações da avença, exonerando por completo a parte contrária. A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o recibo de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba aceita e recebida, exceto comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que leve à sua anulação. Considerando que, diante dos pagamentos efetuados, a requerente deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os direitos resultantes do contrato que se estava sendo desfeito, para nada mais reclamar a qualquer título, inexistindo, outrossim, qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento capaz de gerar a sua invalidade, ainda que entenda insuficiente a quantia recebida, nada mais pode reivindicar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467 /2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 477-B DA CLT . CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, ante os efeitos da adesão do empregado a norma coletiva que trata de Plano de Dispensa Voluntária sem cláusula que preveja a quitação ampla e irrestrita e sem disposição em contrário, em face da alteração legislativa do art. 477-B da CLT . O tema relativo à quitação ampla a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária foi objeto de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 152), no ano de 2015, em que prevaleceu o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Contudo, sobreveio alteração legislativa, mediante o art. 477-B , da CLT , que alterou substancialmente os efeitos da quitação no sentido de que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes", invertendo, pois, os seus efeitos. Vale dizer, a partir da inclusão do citado dispositivo, a regra é de que a norma coletiva que estabelece o PDV enseja a quitação plena e irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso. Dessa forma, delimitado pela Corte Regional que a dispensa ocorreu no ano de 2018 , quando em vigor a alteração trazida pela Lei 13.467 /2017, e não havendo no acordo coletivo de trabalho ressalva quanto à limitação da quitação - o que não mais se exige, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a adesão do reclamante ao PDV implica quitação plena e irrevogável a todos os direitos decorrentes da relação de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.

"1. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. QUITAÇÃO AMPLA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. POSSIBILIDADE. Com respaldo nos artigos 855-B a 855-E, introduzidos pela Lei n.º 13.467 /2017, as partes submeteram ao judiciário trabalhista acordo extrajudicial para homologação desta Especializada. Na oportunidade, foi convencionada cláusula em que se conferiu ampla e irrestrita quitação em relação ao extinto contrato de trabalho. Estando o ajuste adstrito ao que exigem os dispositivos legais em tela e não havendo vícios no negócio celebrado, cabe ao Poder Judiciário homologar integralmente a vontade expressada pelas partes. Precedentes desta Turma e do c. TST. 2. Recurso ordinário conhecido e provido" (TRT10, 3ª Turma, ROT XXXXX-23.2021.5.10.0801 , Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julg. 13/12/2021, DEJT 17/12/2021).

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. As partes comprovaram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 855-B da CLT , sobretudo o comum acordo. Não se verifica qualquer óbice à homologação, nos exatos moldes em que o acordo foi celebrado. Entendimento contrário violaria os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Recurso provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte entende que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam nos limites da sua base territorial. No caso dos autos, consignada pelo e. TRT a premissa fática insuscetível de reexame (Súmula nº 126/TST) de que "o reclamante nunca esteve abrangido pela base territorial do SINDIPETRO/RJ" , correta a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte reclamante, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a firme jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

Acordo Extrajudicial . Acordo assinados pelas partes capazes, nos moldes do art. 855-B da CLT , que não contém irregularidade ou qualquer vício de consentimento capaz de lhe retirar a validade, impõe-se o reconhecimento do seu efeito liberatório geral, com a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego havido entre as partes.

ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. Atendidos os pressupostos dos artigos 855-B e 855-C da CLT , a inserção de cláusula no acordo extrajudicial conferindo quitação geral e irrestrita às obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é óbice para sua homologação. (TRT18, RORSum - 0010784 - 28 .2019.5.18.0104, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/02/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA JÁ ANALISADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO. Não há cerceamento de defesa se o deslinde da controvérsia prescinde de realização da perícia, já que a apuração dos fatos demanda análise de provas documental. Para as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução, o legislador optou pela ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. O preenchimento dos requisitos previstos no artigo 855-B da CLT e a ausência de vícios de consentimento ou de possibilidade de fraude são suficientes à homologação do acordo extrajudicial. Diante da expressa manifestação de vontade das partes e da submissão à legislação, não há óbice à homologação pretendida. Recurso da ré a que se dá provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação do art. 8º , III , da Constituição Federal , firmou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Agravo a que se nega provimento.