amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONSTATADA NA PERÍCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" ( AgRg no Ag n. 1.310.304/SP , Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 1º.3.11).

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA – CID S68.1 – DIAGNÓSTICO QUE NÃO DETERMINA A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL – SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO DE OPERADOR DE MÁQUINA – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /1991 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012406-14.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.02.2022)

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960 /2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. Em matéria infortunística, admite-se a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, neste caso, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural. 2. Do art. 86 , § 4º , da Lei 8.213 /91 se depreende que são exigidas duas condições para que se conceda o benefício de auxílio-acidente. A primeira, que haja uma relação de causalidade entre o trabalho e a moléstia. A segunda, que a doença tenha gerado redução ou perda da capacidade para o trabalho que se exercia anteriormente. Pressupostos configurados. Benefício concedido. 3. O marco inicial do benefício deve ser o dia da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 4. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, deverá obedecer à variação do IGP-DI (Lei nº 9.711 /98, art. 10 ) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213 /91 c/c art. 4º da Lei 11.430 /06). 5. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 6. Em relação às custas processuais, em face da nova redação do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), dada pela Lei 13.471/10, está isento o INSS de seu pagamento. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Atestado pela perícia médica que a lesão não implica qualquer redução na capacidade laborativa do segurado, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício acidentário.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – DESCABIMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – V. ACORDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.

AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERTINÊNCIA V. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA MÉDICA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO. INCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD NA LISTA DE APROVADOS DO CERTAME. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA CAPACIDADE FUNCIONAL DO CANDIDATO. LEI 7.853 /1999. DECRETO 3.298 /1999. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Analisando os contornos da qualificação do que se pode designar deficiência para efeitos legais, nos termos dos parâmetros fixados pela Lei 7.853 /1999 que trata do apoio às pessoas deficientes, e do Decreto 3.298 /1999 (alterado pelo Decreto 5.296 /04), que a regulamenta, é possível definir deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (artigo 3º , inciso I , do Decreto 3.298 /99). 2. A discreta alteração física da falange distal do terceiro quirodáctilo direito do autor, sem repercussão relevante em suas atividades funcionais, não o habilita a concorrer dentro das vagas destinadas a candidatos deficientes, aproximando-se do padrão da concorrência geral. Precedentes. 3. O fato de o apelante já ocupar cargo público em vaga destinada a deficiente não é motivo suficiente para que seja admitido nesse certame como tal, perpetuando eventuais equívocos cometidos por outra esfera federativa na avaliação de sua condição física como pessoa com deficiência. 4. A preocupação do autor quanto à repercussão da presente demanda sobre o cargo público que atualmente ocupa, embora justificável, foge aos limites da lide, devendo ser objeto de ação própria, no caso de eventual revisão dos atos administrativos já praticados. 5. A despeito do valor atribuído à causa, é possível notar que a pretensão do autor de ser incluído, na condição de Pessoa com Deficiência - PCD -, na lista de aprovados no Concurso Público realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, ostenta conteúdo econômico inestimável, justificando o arbitramento dos honorários advocatícios com base no critério da equidade. 6. Recursos conhecidos e não providos.

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE LESÃO DIGITAL AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA ADMISSIBILIDADE. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual dá ensejo à indenização acidentaria, porque maior esforço dele será exigido na realização de seu trabalho. .