Análise Deficiente das Alegações Finais em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1- A defesa, no processo penal, apresenta-se sob dois aspectos: a defesa técnica e a autodefesa. Ao contrário da segunda, a primeira é indisponível, consistindo não apenas uma garantia do acusado, mas própria condição ao exercício do contraditório e à imparcialidade do magistrado. 2 - Ao longo de todo o processo, mas, especialmente, nas alegações finais, a defesa técnica deve desempenhar seu papel na dialética processual, descrevendo sua versão dos fatos, discutindo as provas produzidas e, enfim, exercendo seu poder de influenciar o convencimento do juízo em prol de uma sentença absolutória. 3 - A insuficiência de defesa técnica, portanto, pode ser equiparada à sua própria ausência, pois o princípio da ampla defesa vai além da participação no processo, impondo a realização efetiva desta participação, sob pena de nulidade. 4 - E, na hipótese, a ausência de defesa técnica é inequívoca. Isto porque a formulação demasiadamente deficiente das alegações finais caracteriza a situação de réu indefeso (arts. 261 e 497 , CPP ), cabendo ao juiz, antes de proferir a decisão, mandar suprir a falta pela nomeação de defensor ad hoc ou substituição do dativo negligente, o que não ocorreu, na hipótese. 5- Sentença anulada, de ofício. 6 - Prejudicado o recurso.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação 1, e conhecer e dar por prejudicado o recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE CONCESSÃO DE "AUXÍLIO SUPLEMENTAR". APELAÇÃO 1. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE ÓBICE DE ACESSO À MÍDIA DIGITAL CONTENDO PROVA ORAL, DURANTE O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO, PARA QUE SE OPORTUNIZE ÀS PARTES ALEGAÇÕES FINAIS COM ACESSO À PROVA ORAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS.OUTROSSIM, SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO.Relatório

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE FACULTATIVO. ART. 301 DO CPP . 3. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. NORMA IMPONDO A PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 4. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF. NULIDADE DO PROCESSO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há se falar em constrangimento ilegal na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, haja vista se tratar de flagrante facultativo, o qual pode ser realizado por qualquer do povo, nos termos da primeira parte do art. 301 do CPP . 3. O ordenamento jurídico não impõe a produção de prova testemunhal no processo penal, motivo pelo qual sua não produção não tem repercussão sobre a legalidade da ação penal. Assim, "a ausência de prova testemunha presencial não é causa de nulidade" ( RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/10/2003, DJ 24/11/2003). 4. Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do paciente, o que, como é de conhecimento, é causa de nulidade no processo penal. Com efeito, "as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" ( HC XXXXX/ES , Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 01/07/2008, DJe 25/08/2008). 5. A ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, "a ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.

Apelação criminal – Evasão do local do acidente e desacato – Sentença condenatória – Ausência de alegações finais por parte do apelante – Peça juntada de forma incompleta – Equívoco não notado pelo réu (que atuava naquele momento em causa própria) quando da realização do protocolo eletrônico – Decisão proferida sem que as alegações finais da defesa estivessem, substancialmente, nos autos – Evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prejuízo verificado – Necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença condenatória – Inteligência do artigo 564 , III , e , do CPP – Precedente do C. STJ, em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 523 , do STF. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da sentença e de todos os atos subsequentes, determinando-se a intimação do advogado constituído para apresentação de alegações finais. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS XXXXX/STF E 356/STF. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas XXXXX/STF e 356/STF. III — A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre sua efetiva presença, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035 , § 2º , do CPC . IV - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário. V — É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021 , § 1º , do CPC . Incidência da Súmula XXXXX/STF. IV - Agravo ao qual se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. MULTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre sua efetiva presença, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035 , § 2º , do CPC II - Conforme a Súmula XXXXX/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – REQUERIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS INCONSISTENTE – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – SENTENÇA ANULADA – PRAZO REABERTO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – RECURSO PROVIDO. Nos processos de natureza criminal, a ausência de alegações finais efetivas acarreta a nulidade absoluta do processo, tal como consta da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Não há como deixar de reconhecer a ocorrência de violação à garantia constitucional da ampla defesa, tendo em vista que em suas alegações finais o Advogado nomeado não fez qualquer indagação às testemunhas e ao próprio recorrente, cingindo-se a alegar o excesso de prazo para a prisão cautelar, sem fazer qualquer ponderação sobre o mérito da ação penal. (Ap XXXXX/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017)

Apelação criminal. Alegações finais deficientes. Nulidade reconhecida de ofício. As alegações finais devem ser apresentadas em consonância com o acervo probatório existente nos autos, sob pena de, reconhecendo-se a sua deficiência, ser de plano declarada a nulidade do feito.Na espécie, resta bem claro que a defesa olvidou de aduzir fundamentos ainda que mínimos, a considerar que não foram levados em consideração quaisquer das provas e indícios produzidos na fase inquisitorial ou judicial, eqüivalendo a deficiência, nesse sentido, a bem da verdade, à ausência de alegações finais, o que caracteriza a condição de réu indefeso. Apelação improvida, mas, de ofício, reconhecendo-se a eiva, declara-se a nulidade do feito a partir das alegações finais apresentadas pela defesa.

Apelação criminal. Furto. Alegações finais deficientes. Ausência de defesa configurada. Nulidade absoluta. Conhecimento ex officio. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Processo anulado. "Sendo as alegações finais de cunho totalmente inexpressivo, sem qualquer referência a elementos concretos trazidos aos autos no sentido de indicar a inocência do réu, estas equivalem à ausência de defesa, ensejando nulidade processual absoluta." (Ap. Crim. nº 2002.020265-2, de Ibirama, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. em 05/11/2002)

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II , C/C 71). NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NOMEAÇÃO PARA O ATO DO ADVOGADO DO CORRÉU - INTERESSES CONFLITANTES - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÕES FINAIS QUE, EM PARCAS LINHAS, LIMITA-SE A ALEGAR A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PACIENTE QUE CONFESSA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO. É nula, em relação ao paciente, a audiência realizada sem prévia intimação pessoal de seu defensor dativo, notadamente quando há nomeação para sua defesa no ato do mesmo advogado do corréu. Demais disso, a atuação, em alegações finais, do defensor dativo nomeado ao paciente, foi meramente formal, porquanto opôs-se à matéria sem correlação alguma com a prova produzida em audiência. Nesse contexto, não há outra solução que não anular o feito, por violação aos princípios da ampla defesa ( CF, art. 5º, inc. LV) e, por consectário, do devido processo legal ( CF, art. 5º, inc. LIV) na atuação deficiente da defesa técnica. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-64.2017.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Getúlio Corrêa , Segunda Câmara Criminal, j. 28-08-2017).