Análise Fundamentada Pelas Instâncias Ordinárias em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. Como é sabido, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; do mesmo modo, deve ser suscitada de ofício quando o julgador verificar sua ocorrência. Recurso do Reclamado provido neste aspecto.

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Trabalhista. Processual Civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Alegação de afronta à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.212 (Tema nº 608 da Repercussão Geral). Ausência de esgotamento de instância. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. 1. A reclamação constitucional proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias mediante a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC ) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo fundamentada em precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não provido.

Ementa: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 725. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ADPF 324 . MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SÚMULA VINCULANTE 10 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Não há como entender percorrido o iter processual necessário ao processamento da reclamação se, quando do seu ajuizamento, o agravo cujo objeto é a reforma da decisão que inadmitiu o extraordinário sequer havia sido apreciado. 3. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 4. A via reclamatória não se revela adequada ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a fim de ver afastada a moldura fática delimita pela instância de origem. 5. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição , não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 . 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE RECURSO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 123 , III , DA LEI N. 7.210 /1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Preliminar de não conhecimento aduzida pela Procuradora de Justiça. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , sendo o instrumento contemporaneamente capaz de alcançar qualquer ato constritivo que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do cidadão. Por isso, ainda que em caso de substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ¿ilegalidade ou abuso de poder¿ no ato judicial impugnado. Nada impede que este Tribunal verifique a ocorrência de constrangimento ilegal, até porque os benefícios da execução penal devem ser examinados de ofício, a teor do artigo 195 da Lei nº 7.210 /84, permitindo-se o exame quanto ao excesso de prazo ou excesso na execução. Visita periódica ao lar. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito disposto no inciso III , do art. 123 da Lei de Execução Penal . Decisão devidamente fundamentada. Paciente que possui longa pena a cumprir (49 anos e 01 mês de reclusão) pela prática de diversos crimes, roubos majorados, tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência. Embora cumpra pena ininterruptamente desde 2011 e atualmente registre índice de comportamento excepcional, o apenado possui registro de falta grave de 2014, além de ter recentemente ingressado no regime semiaberto, não se podendo aferir seu comportamento no atual regime. A progressão para o regime semiaberto não confere, como consequência necessária e de forma automática, o deferimento de visita periódica à família, que deve ser concedida de forma progressiva, à medida que o apenado demonstre estar apto à concessão do benefício, caso o mesmo seja compatível com os objetivos da pena. O pouco tempo de cumprimento da sanção em comparação com a remanescente não favorece ao juízo de probabilidade de encontrar-se o apenado, nesse momento, apto a ser inserido no meio social pela via de saída extramuros, sendo necessário um período de prova maior, a ensejar uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrência. Necessidade de uma análise mais apurada e cautelosa da situação do apenado ¿ que não ficará sujeito à vigilância quando estiver fora do estabelecimento penal ¿ levando em conta a natureza dos crimes pelos quais restou condenado e o tempo de pena que já cumpriu e ainda vai cumprir. A análise dos requisitos para a concessão do referido benefício, como pretende a defesa neste writ, demandam uma análise aprofundada e dilação probatória, necessárias para desconstituir o entendimento da instância ordinária, o que se mostra inviável pela via estreita do Habeas Corpus, de rito célere e cognição sumária. Preliminar rejeitada. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123 , III , DA LEI N. 7.210 /1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal , não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA, NEM MESMO DE FORMA CONCISA. Todas as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. Inteligência do art. 93 , IX da CF c/c 11 do CPC . Despacho desconstituído ex officio.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 123 DA LEP . ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução, ao concluir pela sua prematuridade, visto que ausente o requisito subjetivo - após obter livramento condicional, o reeducando voltou a cometer ilícitos, registrando duas evasões, e prática de novos crimes enquanto foragido, ressaltando, ainda, sua posição de liderança na organização criminosa Comando Vermelho, fato gerador de sua atual condenação. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal , não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 123 DA LEP . ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução, ao concluir pela sua prematuridade, visto que ausente o requisito subjetivo - após obter livramento condicional, o reeducando voltou a cometer ilícitos, registrando duas evasões, e prática de novos crimes enquanto foragido, ressaltando, ainda, sua posição de liderança na organização criminosa Comando Vermelho, fato gerador de sua atual condenação. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal , não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

Ementa: RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.