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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. 1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIABILIDADE. VENDEDOR PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE DE REVENDA DE VEÍCULOS DE CARGA E ACESSÓRIOS DESENVOLVIDA COM HABITUALIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO AGRAVADO COMO MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CIRCUNSTÂNCIA A ROBORAR A TESE DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE CAMINHÕES PROFISSIONAMELMENTE. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVANTE. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. "Submete-se aos preceitos do direito consumerista, no que diz respeito ao conceito de fornecedor, qualquer pessoa física que, mediante habitualidade, desempenhe atividade mercantil e ofereça ao mercado produto ou serviço [...]". (TJSP; AC n. XXXXX, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14.09.2010). 2) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 29 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA. ERRO MATERIAL. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há vinculação à oferta eivada de erro grosseiro, flagrante, facilmente perceptível, de modo que, neste caso, é possível a recusa da proposta pelo fornecedor, por aplicação dos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações consumeristas, expressos no art. 4 , III , do CDC - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido pela vítima, provém de ato ilícito causado por violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio, conforme a regra contida no artigo 186 , CC . Nessa toada, não comprovada a prática de ato ilícito por parte dos réus, não há o que se falar no dever de indenizar.

agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INCUMBÊNCIA DO AVALIADOR JUDICIAL. ART. 879 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . FÉ PÚBLICA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 873 DO CPC . ANÚNCIOS NA INTERNET QUE NÃO CARACTERIZAM LAUDOS DE AVALIAÇÃO. COMPARAÇÃO COM IMÓVEIS DE ÁREA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.05.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ATRAVÉS DE ANÚNCIO NA INTERNET. ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. PARTES QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DEPÓSITO FEITO PELO AUTOR NA CONTA DO ESTELIONATÁRIO. NEGLIGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÕES POR PARTE DO AUTOR E DA RÉ QUE CONTRIBUÍRAM PARA O GOLPE. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-38.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020)

Apelação – Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela – Google Ads – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré – Indevida associação do elemento nominativo da marca mista "Keep Light" de titularidade da autora, através do serviço de links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas Google Ads – Comprovação – Possibilidade de confusão e desvio de clientela – Concorrência desleal – Determinação de abstenção da ré de lançar qualquer tipo de link patrocinado com o nome da marca "Keep Light" – Indicação de URLs específicas – Desnecessidade – Sentença mantida – Honorários recursais – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DA VENDEDORA, DA PLATAFORMA DIGITAL E DA TRANSPORTADORA. COMPRA DE CELULAR PELO SITE DO APELANTE. ENTREGA DA ENCOMENDA COM A CAIXA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO (R$1.949,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$3.000,00). RECURSO INTERPOSTO APENAS POR EBAZAR.COM.BR (MERCADO LIVRE). ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA, O QUE A INTEGRA À CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE DEVE SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM OBTER O PRODUTO ADQUIRIDO. RECEBIMENTO DA CAIXA VAZIA QUE DEIXOU A CONSUMIDORA COM A SENSAÇÃO DE REVOLTA E INDIGNAÇÃO, SITUAÇÃO ESSA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AGRAVANTE ALEGA QUE O IMÓVEL FOI AVALIADO EM VALOR BEM ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DA REGIÃO. Decisão que rejeitou a impugnação a avaliação do imóvel penhorado e homologou o valor atribuído ao bem no montante de R$ 47.000,00. Recurso da executada. Aplicação do art. 873 do CPC . Inteligência da Súmula 155 do TJRJ. Ausência de elementos concretos que comprovem que o valor de avaliação do imóvel difere de seu efetivo valor de mercado. Laudo de avaliação apresentado pelo oficial de justiça avaliador que se mostra hígido, atendendo aos requisitos do artigo 872 do CPC . Agravante que trouxe aos autos, tão somente, anúncios de imóveis obtidos em site da internet de compra e venda imobiliária. Ausência de laudo técnico, emitido por profissional, que pudesse infirmar o laudo do OJA. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº XXXXX-12.2020.8.05.0080 RECORRENTE: RODRIGO GUIMARAES CAZETA RECORRIDO (A): CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM SITE COM PREÇO DO PRODUTO MUITO AQUÉM DO MERCADO. OFERTA DO PRODUTO POR ERRO MATERIAL COM PREÇO VIL AFASTA A RESPONSABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que o autor tentara adquirir um kit de quatro pneus Goodyear de Alta Performance 205/55, Aro 16, pelo valor de R$279,90 (-), sendo surpreendido, posteriormente, com a impossibilidade de finalização da compra com o preço divulgado. Com efeito, fato incontroverso que a transação fora cancelada pelo erro no anúncio do preço do kit de pneus que estava muito aquém do valor de mercado. Não obstante, in casu, o erro cometido pelo fornecedor, tal fato não pode ser considerado como abusivo, visto que o equívoco na veiculação da oferta era evidente e inclusive de fácil constatação. A entrega do produto a preço vil não cobriria sequer os custos de produção do item, uma vez que o preço ofertado era muito aquém ao valor de mercado do item, configurando assim enriquecimento sem causa. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que a empresa ré não cometeu ato ilícito, assim não ensejando indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ERRO EM OFERTA VEICULADA NA INTERNET. COMPUTADOR. PREÇO MUITO ABAIXO DA MEDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À OFERTA, NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA JÁ REALIZADA PELA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007217086, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2017) TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. SMARTPHONE LENOVO K8 PLUS DIVULGADO PELO VALOR DE R$ 140,23 SENDO O SEU VALOR DE MERCADO R$ 692,00. ERRO GROSSEIRO NA OFERTA VINCULADA NO SITE. ERRO PERCEPTÍVEL PELO AUTOR, NÃO OBRIGANDO AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DO CDC . BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008851487, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-09-2019) TJRS. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Com condenação em custas, se houver, e honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, no entanto a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . É como voto. Salvador, Sala de Sessões em de de 2021. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA JUÍZA RELATORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA DE BEM IMÓVEL.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. INCONFORMISMO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZOU AVALIAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. TESE INSUBSISTENTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA DO ERRO NA AVALIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NECESSIDADE DE QUE AS ALEGADAS DEFICIÊNCIAS DA AVALIAÇÃO IMPUGNADA SEJAM EXTERNADAS DE FORMA INDIVIDUADA, FUNDAMENTADA E COM RESPALDO PROBATÓRIO (ARTIGO 873 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONTÉM DESCRIÇÃO DE TODAS AS ESPECIFICIDADES EXISTENTES NOS IMÓVEIS SOB AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES VAGA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE SUSCITAR DÚVIDA ACERCA DA CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO ELABORADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA/AVALIADOR. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXCLUSÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DE REDES SOCIAIS - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES ART. 301 DO CPC - TUTELA DEFERIDA - MULTA DIÁRIA. - A concessão da tutela cautelar de urgência exige a presença da plausibilidade do direito reclamado ('fumus boni iuris') e/ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora') - Nos termos da Lei n. 12.965 /2014, para a exclusão ou cancelamento de conteúdos apontados como ofensivos, impróprios ou falsos veiculados pela internet é necessária a indicação precisa do endereço eletrônico ou URL (localizador padrão de recursos), que possibilita a identificação e individualização das postagens em redes sociais - A aplicação de multa cominatória encontra amparo nos artigos. 497 e 498 do CPC/15 como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação de fazer a ele imposta - Tratando-se de medida coercitiva e não indenizatória, para que a parte cumpra determinação consubstanciada em obrigação de fazer, deve ser estipulado prazo razoável para o seu cumprimento, arbitrando-se o valor da multa também com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e evitando o enriquecimento sem causa do credor. Vv. Para a remoção de conteúdo digital na internet, deve haver a indicação pelo requerente do respectivo localizador URL do conteúdo apontado como infringente. Precedentes do STJ. (Desembargadora Cláudia Maia).