Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2018.8.13.0439 MG

- Não há vinculação à oferta eivada de erro grosseiro, flagrante, facilmente perceptível, de modo que, neste caso, é possível a recusa da proposta pelo fornecedor, por aplicação dos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações consumeristas, expressos no art. 4, III, do CDC - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido pela vítima, provém de ato ilícito causado por violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio, conforme a regra contida no artigo 186, CC. Nessa toada, não comprovada a prática de ato ilícito por parte dos réus, não há o que se falar no dever de indenizar.