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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Para a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, necessária é a comprovação da posse mansa e pacífica por ininterruptos quinze anos, conforme inteligência do artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002 , e com o animus dominus exclusivo.
EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROPRIEDADE IMÓVEL DE EMPRESA - POSSE EXERCIDA POR EMPREGADO - ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. Para a aquisição da propriedade através do usucapião extraordinário, necessária a comprovação da posse mansa e pacífica por ininterruptos quinze anos ou dez anos, conforme inteligência do artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002 , e com o animus dominus exclusivo. O locatário, o comodatário, o arrendatário, o empregado e todos aqueles que exercem a posse direta sobre a coisa, sabendo que esta não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la, não possuem o ânimo de donos.
APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – Improcedência - Inconformismo do autor apelante – Não comprovação da posse mansa e pacífica – Posse meramente precária – Animus dominus não caracterizado – Ausência de produção de prova apta, mesmo após oportunizado prazo para tal – Sentença mantida – Recurso improvido.
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA. Nos termos do art. 561 do CPC , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma transitória, gratuita, precária, por concessão de outrem.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC : POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA. Nos termos do art. 561 do CPC , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma transitória, gratuita, precária, por concessão de outrem.
EMENTA: USUCAPIÃO - ART. 1.238 CC - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ÂNIMO DE DONO - ÔNUS DA PROVA. Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida por concessão de outrem. A posse ad usucapionem consiste no fato constitutivo do direito do autor da ação, sobre o qual recai o ônus da prova acaso o réu apresente defesa direta, negando o fato sobre o qual se baseia a pretensão. Ausente a prova do animus domini, não é possível a aquisição de propriedade por usucapião.
EMENTA: USUCAPIÃO - ART. 1.238 CC - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ÂNIMO DE DONO - ÔNUS DA PROVA. Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida por concessão de outrem. A posse ad usucapionem consiste no fato constitutivo do direito do autor da ação, sobre o qual recai o ônus da prova acaso o réu apresente defesa direta, negando o fato sobre o qual se baseia a pretensão. Ausente a prova do animus domini, não é possível a aquisição de propriedade por usucapião.
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE DA AUTORA REGISTRADA PELO REQUERIDO EM CARTÓRIO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. COMODATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. HIPOTECA E PENHORA. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. A relação de parentesco entre usucapiente e usucapido não reclama automático reconhecimento de comodato verbal entre as partes (o que descaracterizaria a posse com animus domini), principalmente quando o requerido registra, em Cartório, declaração de que, além de não ter interesse em contestar ação de usucapião anteriormente proposta, a autora reside no imóvel há mais de 35 anos, tendo lá construído benfeitorias. 2. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravaram o imóvel antes de sua declaração (Precedente STJ). 3. Demonstrados os requisitos, como lapso temporal e o animus dominus, além da posse mansa e pacífica pelo prazo de cerca de 40 anos no imóvel, a declaração da usucapião é medida que se impõe. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDENTE USUCAPIÃO PRETÉRITA (AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINUS). COISA JULGADA MATERIAL. 1. A improcedência da primeira ação de usucapião lançada pelo autor, com o mesmo pedido e causa de pedir nestes autos, baseou-se na ausência de animus dominus, e não no período para reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião em favor daquele assentado em posse anterior à ação reivindicatória (Precedente STJ). APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.