Anulação da Penalidade em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO REGULAENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Ainda que as instituições militares tenham for fundamento os princípios da ordem, da disciplina e da hierarquia, a imposição de penalidades ao militar não pode prescindir das garantias relativas ao contraditório e à ampla defesa, sob pena no de instalar-se também o arbítrio. É certo, também, que as prerrogativas inerentes aos poderes disciplinar e discricionário escapam da apreciação judicial, estando o controle pelo Poder Judiciário limitado à observância das formalidades legais. 2. No caso em exame, constatada a existência de irregularidade no procedimento administrativo, deve ser anulada a punição disciplinar aplicada ao autor, com a consequente exclusão de qualquer anotação nos assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual,

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO ATO ILÍCITO COMETIDO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREVÊ PUNIÇÕES MAIS BRANDAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO ANULADA. DEVER DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. PAGAMENTO DAS VERBAS ATINENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261 , § 10º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261 , § 10º , do Código de Trânsito Brasileiro , conforme redação dada pela Lei n. 13.281 /2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE SEM VÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 176 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - TEMPESTIVA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INDEVIDA AUTUAÇÃO POR SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO DE INDICAÇÃO DO INFRATOR - NULIDADE DOS AUTOS INFRACIONAIS E DAS MULTAS APLICADAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as providências que devem ser adotas pelo condutor envolvido em acidente com vítima, sob pena de lhe ser aplicada multa administrativa. 2 - A vítima a que se refere a legislação deve se constituir em pessoa cuja integridade física tenha sido lesada em razão do acidente de trânsito, não podendo tal conceito ser ampliado para abranger pessoa jurídica que tenha sofrido dano material decorrente do acidente. 3 - Não havendo qualquer vítima no sinistro, é ilegal a aplicação de multa de trânsito ao condutor que deixa de praticar as medidas do art. 176 do CTB , tal como identificar-se ao policial e prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. 4 - Identificado a tempo e modo o motorista responsável pela direção do veículo de propriedade de pessoa jurídica na oportunidade do acidente de trânsito, é indevida a autuação desta na forma do art. 257 , § 8º , do CTB , já que a indicação do condutor afasta a caracterização da infração legal.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE SEM VÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 176 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL – ACIDENTES SEM VÍTIMAS - NULIDADE DOS AUTOS INFRACIONAIS E DAS MULTAS APLICADAS – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as providências que devem ser adotas pelo condutor envolvido em acidente com vítima, sob pena de lhe ser aplicada multa administrativa. 2. Contudo, não havendo qualquer vítima no sinistro, é ilegal a aplicação de multa de trânsito ao condutor que deixa de praticar as medidas do art. 176 do CTB , tal como identificar-se ao policial e prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da multa, do auto de infração e do procedimento administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONDOMÍNIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. Infração às normas da convenção e ao Regimento Interno do condomínio. Demonstrada e incontroversa a conduta da condômina, em afronta reiterada às disposições legais e normas internas do condomínio, é de rigor a manutenção das penalidades impostas. Exegese dos artigos 1.336 , § 2º , e 1.337 do CC . Multas aplicadas pelo síndico instruídas com prova da infração com prévia advertência da parte. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES - SANÇÕES DO ART. 87 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O sancionamento do infrator nas hipóteses do art. 87 , da Lei 8.666 /93 deve ser compatível com a gravidade e reprovabilidade da conduta, consagrando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - A sanção de declaração de idoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (art. 87 , § 3º da Lei 8.666 /93)- Sentença confirmada, em reexame necessário. v.v. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO - SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 87 DA LEI 8.666 /93 - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PREVISÃO LEGAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - Em se tratando de procedimento administrativo instaurado em razão de suposta inexecução parcial de contrato, constatando-se que a respectiva decisão expôs os fundamentos legais que justificavam a aplicação das sanções, nos moldes dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há como decretar a nulidade das respectivas penalidades.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - PENALIDADE - ART. 87 DA LEI Nº. 8.666 /93 - GRADAÇÃO DAS PENALIDADES - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O sancionamento nos termos do art. 87 , da Lei nº. 8.666 /93 não prescinde da observância da gradação das penalidades e da obediência ao princípio da proporcionalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARECER UNÂNIME DA COMISSÃO PROCESSANTE PELO ARQUIVAMENTO DO PAD. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. ART. 87, § 1º DO EPM/BA. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. COM EFEITO PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não obstante seja vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito dos atos administrativos, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º , XXXV , CF/88 ) assegura o controle da legalidade de tais atos. A possibilidade de a autoridade julgadora discordar das conclusões do colegiado somente tem lugar quando o relatório contrariar as provas dos autos, devendo ser feita motivada e fundamentadamente, com base nas provas intra-autos. Inteligência do art. 87 , § 1º , da Lei nº 7.990 /2001. Considerando as provas produzidas no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, se revela irrazoável e desproporcional a pena de demissão aplicada, devendo ser anulado o ato demissional. Verificada a nulidade do ato demissionário, tem direito o servidor à reintegração ao cargo, bem como ao pagamento dos vencimentos pretéritos, a partir da data da publicação do ato ilegal. Precedentes do STJ. É inegável que o afastamento do servidor de seu cargo público, demitido por ato posteriormente declarado nulo por decisão judicial, ultrapassa e muito o mero aborrecimento ou dissabor, representando, outrossim, grave desequilíbrio emocional e financeiro, sendo plausível a indenização por danos morais. Apelo provido. Sentença reformada.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de "sindicância", resultar a aplicação de penalidades ao servidor, este teve natureza disciplinar - É nulo o processo disciplinar em que não for observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.