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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO A CONCUBINA – Pretensão da autora de incluir, além da doação de bem imóvel, todas as doações em dinheiro realizadas entre os réus durante a constância do casamento com a autora – Pedido não formulado na inicial – Correta a limitação do objeto em despacho saneador – Decisão mantida – Agravo desprovido.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULABILIDADE DE DOAÇÕES E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DA SUA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DEVER DE REPASSAR VALORES À AUTORA QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A CONCUBINA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS DOAÇÕES NO QUE TANGE À TOTALIDADE DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DOAÇÃO DE VALORES À CONCUBINA PARA COMPRA DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA EFETIVA DA DOAÇÃO E QUE NO CASO SE DEU APENAS EM RELAÇÃO A UM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 385 , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-90.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.06.2019)
Apelação. Sociedade limitada. Ação anulatória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Legitimação concorrente da única herdeira do casal para postular direitos atinentes à meação dos bens devidos a sua falecida genitora. Ilegitimidade passiva não verificada. Demanda que não discute a propriedade dos terrenos em que foi construído o hotel. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Cessão onerosa de cotas sociais realizada pelo genitor da autora à sua concubina. Simulação evidenciada pelo valor irrisório da venda. Negócio jurídico que constituiu doação. Decadência do direito de anulação do negócio com fundamento no art. 550 do CC . Termo inicial do prazo decadencial que se iniciou com o falecimento do doador. Nulidade do art. 549 do CC que não se sujeita a prazo decadencial. Redução do excesso da doação inoficiosa que se submete a prescrição decenal. Transferência da integralidade das cotas sociais para terceiro em prejuízo da herdeira necessária. Hipótese que autoriza a atribuição de 2500 cotas sociais à filha do doador. Danos materiais. Danos emergentes relativos ao lucro obtido com a exploração da atividade econômica pelos donatários. Possibilidade. Indenização que deve ser restrita às cotas sociais atribuídas à autora desde a data do falecimento de seu genitor. Apuração do valor que deverá ser efetuado em fase de liquidação. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos réus improvido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - BENS DISPOSTOS EM TESTAMENTO EM FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demanda em que se pretende a anulação de testamento por suposto vício do ato da disposição de vontade. 2. Testador casado, que deixa bens para a concubina. Ausência de comprovação de que o de cujus se encontrava separado de fato da esposa, ao tempo da disposição testamentária. 3. Procedência do pedido de anulação do testamento. 4. Recurso a que se nega provimento.
AÇÃO ANULATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - DOAÇÃO SIMULADA EM COMPRA E VENDA - IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEÍCULO - DOAÇÃO SIMULADA À CONCUBINA - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333 do CPC , incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (inc. I), cabendo, entretanto, ao réu, a apresentação dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. Inc. II). O julgador, enquanto destinatário das provas, deve apreciar os fatos narrados segundo seu livre convencimento. Desincumbindo-se os réus do ônus de comprovar a inocorrência de doação simulada em compra e venda de imóvel, não há que se falar em anulação do ato. Demonstrada a ocorrência de doação simulada em compra e venda de veículo à concubina, na constância do casamento, impõe-se a anulação do ato, devendo o bem ser integrado ao patrimônio do de cujos para fins de inventário.
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO VERBAL DE AUTOMÓVEL. BEM DE CONSIDERÁVEL MONTA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO ATO. CONTRATO, ADEMAIS, REALIZADO EM FAVOR DE AMÁSIA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. EXEGESE DOS ART. 248 , IV , E 1.177, AMBOS DO CC/16 . Nos termos do art. 1.168 do CC/16 , a doação de bem móvel que não seja de pequeno valor somente se perfaz mediante escritura pública ou instrumento particular, afigurando-se absolutamente inválida a doação efetivada apenas verbalmente. É passível de anulação a doação realizada pelo cônjuge adúltero em favor de sua concubina.
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA À CONCUBINA. DOAÇÃO SIMULADA. ANULAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP REJEITADA PELA EGRÉGIA CÂMARA, QUE CONSIDEROU INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE CUNHO NITIDAMENTE PRIVADO. VENCIDO O DES. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A ATUAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA MATÉRIA ENVOLVER ALTERAÇÃO REGISTRAL E CUIDAR DE RELAÇÕES JURÍDICAS ADVINDAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. MÉRITO: O CÓDIGO, NA DEFESA DA FAMÍLIA, AVERBA DE NULAS AS DOAÇÕES FEITAS À CONCUBINA. ASSIM, "QUALQUER ATO TRANSLATIVO DO MARIDO À CONCUBINA CONSIDERA-SE DOAÇÃO DISSIMULADA". BASTA AOS INTERESSADOS QUE PROVEM O CONCUBINATO OU AS RELAÇÕES ILÍCITAS QUE EXISTIRAM ENTRE MARIDO E DONATÁRIA, POIS O ÔNUS DA PROVA, NESSE CASO, INVERTE-
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULABILIDADE DE DOAÇÕES E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DA SUA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DEVER DE REPASSAR VALORES À AUTORA QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A CONCUBINA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS DOAÇÕES NO QUE TANGE À TOTALIDADE DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DOAÇÃO DE VALORES À CONCUBINA PARA COMPRA DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA EFETIVA DA DOAÇÃO E QUE NO CASO SE DEU APENAS EM RELAÇÃO A UM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 385 , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULABILIDADE DE DOAÇÕES E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DA SUA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DEVER DE REPASSAR VALORES À AUTORA QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A CONCUBINA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS DOAÇÕES NO QUE TANGE À TOTALIDADE DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DOAÇÃO DE VALORES À CONCUBINA PARA COMPRA DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA EFETIVA DA DOAÇÃO E QUE NO CASO SE DEU APENAS EM RELAÇÃO A UM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 385 , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-97.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.06.2019)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULABILIDADE DE DOAÇÕES E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DA SUA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DEVER DE REPASSAR VALORES À AUTORA QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A CONCUBINA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS DOAÇÕES NO QUE TANGE À TOTALIDADE DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DOAÇÃO DE VALORES À CONCUBINA PARA COMPRA DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA EFETIVA DA DOAÇÃO E QUE NO CASO SE DEU APENAS EM RELAÇÃO A UM IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 385 , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.