Anulação do Procedimento Extrajudicial em Jurisprudência

Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedidos de anulação de execução extrajudicial de imóvel c/c danos. Alegação de irregularidade de intimação por edital em procedimento administrativo. Artigo 26 , §§ 3.º e 4.º , da Lei 9.514 /97. Ação julgada improcedente. Regularidade da intimação por edital dos devedores feita pelo Cartório de Registro de Imóveis. Várias tentativas de localização pessoal dos devedores fiduciantes. Intimação pessoal prejudicada. Formalidades legais preenchidas. Ausência de nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há irregularidade na intimação do apelante por edital quando as formalidades da Lei 9.514 /97 foram atendidas, observando que todas as tentativas realizadas no endereço dos fiduciantes foram infrutíferas. Aliás, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.531.144 , o Rel. Min. Moura Ribeiro, já teve oportunidade de destacar que "no caso de alienação fiduciária de coisa imóvel, a intimação para purgar a mora mediante o pagamento das prestações em atraso far-se-á pessoalmente, ou por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento, sendo admitida a notificação por edital somente após o credor diligenciar no sentido de localizar o devedor para notificá-lo pessoalmente (art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97)".

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Pretensão deduzida pela devedora fiduciante visando anular o ato de consolidação da propriedade. Ausência de intimação para purgação da mora. Pedido improcedente em primeiro grau. Inconformismo. NULIDADE. Não reconhecimento. Inversão do ônus de prova. Processo julgado de forma antecipada. Decisão saneadora não proferida. Inversão do ônus de prova não determinada de forma expressa. Ausência de prejuízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ato processual dispensável, especialmente se a parte contrária manifesta falta de interesse na autocomposição. Error in procedendo não verificado. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA. Exegese do artigo 26 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 9514 /97. Devedor que deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora. Certidão de decurso de prazo que não se presta a demonstrar que a intimação fora realizada validamente. Nulidade reconhecida. Pedido procedente. SUCUMBÊNCIA. Inversão do julgamento. Ônus carreados ao recorrido. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O LEILÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ "no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514 /1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/DF ); 2. Como o Apelado não comprovou ter intimado os Apelantes da realização do leilão, verifica-se a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na exordial. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem imóvel. Pretensão anulatória do procedimento extrajudicial. Demanda julgada improcedente. Apelo dos autores. Pleito de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não acolhido. Inteligência do artigo 26 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 9.514 /97. Notificação extrajudicial de apenas um dos cônjuges que não impede a realização do ato. Autora que demonstrou ciência inequívoca dos leilões. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E DO LEILÃO. A ação originária discute o procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Todavia, o julgamento de referida causa e´ da competência das Câmaras da Seção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, III.3 da Resolução n.º 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Agravo não conhecido. Remessa determinada.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação c.c. consignação em pagamento. Inadimplemento da devedora. Pretensão de consignação da dívida vencida a fim de obter, liminarmente, a suspensão do leilão, e, ao final, a anulação do procedimento extrajudicial, com a manutenção do contrato. Possibilidade de emenda da mora até a assinatura do auto de arrematação. Precedente do C. STJ. Depósito em valor inferior ao indicado pelo credor. Ineficácia. Posterior depósito realizado após a assinatura da ata de arrematação. Impossibilidade de anulação do ato extrajudicial. Recurso improvido.

Alienação Fiduciária. Bem Imóvel. Ação Anulatória. Ausência de comprovação da oportuna intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Inobservância do disposto no artigo 26 , parágrafo 3º , da Lei 9.514 /97. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Interesse de agir configurado. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que não impede a discussão judicial da legalidade do procedimento expropriatório. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES-FIDUCIANTES. NULIDADE TIPIFICADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. O leilão extrajudicial do imóvel garantido em negócio fiduciário foi realizado sem a intimação pessoal da devedora-fiduciante no curso do processo de execução extrajudicial, fato que impossibilitou eventual purgação da mora até a arrematação do imóvel, segundo regra prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /1966, perfeitamente aplicável na própria Lei nº 9.514 /1997, que prevê seu aproveitamento subsidiário (art. 39, II). No caso em julgamento, a ausência de intimação pessoal da devedora acerca das datas dos leilões extrajudiciais, determina o reconhecimento da invalidade do respectivo procedimento extrajudicial determinando seu refazimento. A jurisprudência do C. STJ sufraga o entendimento de que, nesse caso, para eficácia plena do leilão, é indispensável tal formalidade, porque o contrato ainda pode ser preservado até a assinatura da carta de arrematação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INADIMPLÊNCIA CONFESSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO – PROCEDIMENTO NULO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70 /1966 e dos contratos regidos pela Lei n.º 9.514 /1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do ato. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - LEILÃO E ARREMATAÇÃO QUE SE DERAM SEM A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70 /66 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. PRECEDENTES DO STJ – POSTERIOR INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI 9.514 /97 PELA LEI 13.465 /2017, QUE PASSOU A CONTER EXPRESSA PREVISÃO DA REFERIDA INTIMAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ocorrido o leilão extrajudicial sem a intimação da devedora fiduciante, ao revés do contido no Decreto-Lei 70 /66, Lei 9.514 /1997, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer a nulidade dos leilões, e por consequência, a arrematação do bem dado em garantia hipotecária. 2. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021)